TJRR - 0800589-13.2024.8.23.0030
1ª instância - Comarca de Mucajai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0800589-13.2024.8.23.0030.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ADRIANA DE ANDRADE MENDES.
Representado(s) por FÁBIO DA COSTA MACIEL (OAB 2143/RR), THAYNARA BARATA DOS SANTOS (OAB 2959/RR).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
24/07/2025 06:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/07/2025 06:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
24/07/2025 05:45
Arquivado Definitivamente
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24/07/2025 05:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2025 05:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2025 05:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2025
-
24/07/2025 05:45
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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24/07/2025 05:45
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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24/07/2025 05:45
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
-
24/07/2025 02:57
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DE ANDRADE MENDES
-
24/07/2025 01:44
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DE ANDRADE MENDES
-
23/07/2025 15:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
-
30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.
Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800589-13.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES Réu(s) H.A.
BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECÕES EIRELI, (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-48) Endereço: Avenida Mario Homem de Melo, 507 Endereço alternativo: Tv.
B, 118-1 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-225. - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-200 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3623 – 3164; MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-86) Endereço: R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR; VALOR DA CAUSA R$5.000,00.
S E N T E N Ç A
I-RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES em desfavor Réu(s) H.A.
BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR.
Alega a requerente que: 4.
No dia 22 de dezembro de 2023, foi publicado pelo Município de Mucajaí, o Edital nº 001/2023, com abertura para o Concurso Público com destinação ao provimento de vagas e cadastro de reserva para o quadro de servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mucajaí - RR. 5.
Excelência, a Requerente da presente demanda fez inscrição para o cargo de professora pedagoga, com exigência de formação em nível superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, reconhecido pelo MEC, com salário de R$ 3.350,45 (Três mil, trezentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), mais gratificação. 6.
Ficou estabelecido no presente Edital nº 001/2023queoConcurso Público seria realizado em mais de uma fase, sendo a primeira fase uma prova objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, para TODOS os candidatos, composta de questões de múltipla escolha. 7.
A segunda fase a ser realizada do Concurso Público seria constituída de uma prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aprovados na primeira fase do concurso nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 8.
E, a terceira e última fase do Concurso, acarretaria a apresentação de prova de título, de caráter classificatório, aos candidatos aprovados na segunda fase, nos cargos de professor pedagogo e professor de educação física, e candidatos aprovados na primeira fase para os cargos de motorista educacional e de transporte escolar. 9.
Ocorre que, após a realização da prova objetiva da primeira fase do Concurso, a banca NTCS tornou público o Edital nº 006/2023, apenas dez dias antes da realização da prova de segunda fase do Concurso, efetuando uma Retificação da pontuação, conforme documento anexo aos autos. 10.
Excelência, após os devidos trâmites desde a publicação do edital, realização da prova objetiva e resultado preliminar dos aprovados na prova, a banca NTCS, tornou público um NOVO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE Nº 011, considerando a decisão referente ao Processo Administrativo 190/2023, ao qual determinou o cancelamento das provas objetivas aos cargos de professor pedagogo e professor de educação física. 12.
A Requerente sentiu-se devidamente lesada por inúmeras mudanças ocorridas, desde a abertura do Concurso até o processo de aprovação e convocação dos candidatos. 13.
Excelência é de grande importância mencionar que a Requerente obteve êxito em ambas as provas de primeira fase, atingindo a segunda colocação, sendo classificada para a segunda etapa. 14.
Contudo, ao ser divulgada a lista com o nome dos aprovados teve sua prova dissertativa ZERADA e não entendeu o porquê de sua nota ser esta, já que desenvolveu um excelente texto. (...) 18.
O objeto desta ação, Excelência, é o flagrante e reiterado descumprimento do edital por parte da banca examinadora (violação ao princípio do instrumento convocatório) na realização da prova dissertativa relativa ao cargo de Professor Pedagogo.
Por fim requer: d) Que seja esta Ação Ordinária julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando a Requerida ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais); Em seu favor juntou documentos EP.1.
Justiça gratuita deferida EP.7.
Tutela antecipada INDEFERIDA EP.7.
Citada, a Requerida MUNICÍ PIO DE MUCAJAÍ - RR contestou o feito no EP.22.
Réplica apresentada EP.31.
A ré H.A.
BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI foi devidamente citada EP.53, deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação.
A parte autora requereu a Decretação da revelia da requerida H.A.
BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e o julgamento antecipado da lide EP.56.
Sobreveio pedido de desistência da ação, conforme manifestação do EP.59: ADRIANA DE ANDRADE MENDES, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, movido em face de H.A.
BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI e MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que ao final subscreve, requerer a DESISTÊNCIA DA AÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir: Vem a Requerente informar que de prosseguir com a ação dos autos em DESISTE epígrafe, tendo em vista o seu principal interesse em ingressar na carreira pública e por conseguir aprovação em outro concurso público, bem como já ter sido empossada em tal, conforme termo de posse e memorando anexo aos autos.
Dessa maneira, requer a Vossa Excelência, que seja EXTINTO O PROCESSO , na forma do art. 485, inciso VIII do CPC, com SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o posterior arquivamento.
Intimada, o Requerido MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR manifestou favorável pela desistência EP.63: O MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR, representado por seu Procurador, vem tomar ciência do pedido de desistência da ação e se manifestar favoravelmente à homologação da desistência, sem que isso implique em condenação do Município em honorários. É o relatório.
Decido.
II-FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII , do CPC: Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
No caso, o Município de Mucajaí/RR, único réu que apresentou contestação, anuiu expressamente , não havendo óbice à sua homologação. com a desistência Contudo, é cabível a , conforme dispõe o condenação ao pagamento de honorários advocatícios art. 90, caput, do CPC: Art. 90.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
Tal entendimento é corroborado por jurisprudência consolidada: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A desistência da ação após a contestação obriga o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, CPC. (TJ-MG - AC: 10000181053513001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: 07/03/2019)
III-DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA , com AÇÃO, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO base no disposto no art. 485, VIII, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento dos , que fixo em honorários advocatícios 15% (quinze por , nos termos do art. 90, caput, do CPC. cento) sobre o valor da causa Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (EP.7), a exigibilidade dessa verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, podendo ser cobrada apenas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, for comprovada a cessação da situação de insuficiência de recursos.
Sem custas.
Intimem-se.
Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se com as baixas necessárias.
Cumpra-se.
Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular -
27/06/2025 13:25
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/06/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 14:18
Extinto o processo por desistência
-
11/06/2025 07:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
10/06/2025 16:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.
Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0800589-13.2024.8.23.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) ADRIANA DE ANDRADE MENDES Réu(s) H.A.
BORICI VISSOTO - ME ou NTCS CONSULTORIA E SELECOES EIRELI, (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-48) Endereço: Avenida Mario Homem de Melo, 507 Endereço alternativo: Tv.
B, 118-1 – Centro, Boa Vista – RR, 69301-225. - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-200 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3623 – 3164; MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-86) Endereço: R RAIMUNDO GERMINIANO DE ALMEIDA, S/Nº - CENTRO - BOA VISTA/RR; VALOR DA CAUSA R$5.000,00.
D E S P A C H O 1) O presente feito veio CLS tendo em vista o pedido de Desistência no EP.59. 2) Considerando que já foi apresentada a contestação nos autos (EP.22), intime-se o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR para manifestação acerca do pedido de desistência formulado pela autora, no prazo legal. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.
Mucajaí/RR, 23 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca -
26/05/2025 10:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/05/2025 07:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
-
11/04/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 10:43
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
08/04/2025 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/03/2025 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 08:11
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
19/12/2024 13:30
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
09/12/2024 20:22
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/11/2024 08:16
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/11/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 09:53
Juntada de COMPROVANTE
-
05/11/2024 12:56
RETORNO DE MANDADO
-
29/10/2024 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 11:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/10/2024 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2024 08:51
Expedição de Mandado
-
14/10/2024 12:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/10/2024 09:29
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 09:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2024 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2024 20:22
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
13/09/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DE ANDRADE MENDES
-
07/08/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DE ANDRADE MENDES
-
05/08/2024 15:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
30/07/2024 09:47
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2024 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2024 08:51
ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
23/07/2024 11:52
RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
-
22/07/2024 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/07/2024 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 09:46
Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
-
18/07/2024 14:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2024 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 14:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
24/06/2024 11:04
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 11:03
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
21/06/2024 14:16
Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
-
21/06/2024 14:15
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
06/06/2024 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/06/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2024 09:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2024 20:00
ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
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24/05/2024 09:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
24/05/2024 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/05/2024 22:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/05/2024 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/05/2024 19:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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17/05/2024 19:05
Distribuído por sorteio
-
17/05/2024 19:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/05/2024 19:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/05/2024 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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