TJRR - 0844248-69.2023.8.23.0010

1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel

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Polo Ativo

Partes

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 03.488.834/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUTHLENE ARAUJO PAIVA

CPF *57.***.*67-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 14:45

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0844248-69.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Títulos de Crédito) Classe Processual: SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Exequente(s): RUTHLENE ARAUJO PAIVA Executado(s): DECISÃO DEFIRO o pedido do exequente (EP 48), e diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente.

    Uma vez que se trata de execução de contrato de prestação de serviços educacionais o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I do Código Civil.

    Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

    No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 19/12/2024 (EP 34).

    Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora.

    Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano.

    Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, Roraima.

    Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

  • 21/05/2025 09:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 09:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/05/2025 07:47

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RUTHLENE ARAUJO PAIVA

  • 13/05/2025 07:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2025 07:22

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 13/05/2025 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 16:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 30/04/2025 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/04/2025 10:00

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 15/04/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 23:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 28/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 10:39

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

  • 16/02/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 09:57

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 11/02/2025 09:33

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 05/02/2025 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 09:26

    EXPEDIÇÃO DE RENAJUD - CONSULTA DE BENS PASSIVEIS DE PENHORA

  • 28/01/2025 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA

  • 19/12/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

  • 29/11/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

  • 22/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2024 16:15

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 17/10/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2024 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RUTHLENE ARAUJO PAIVA

  • 17/08/2024 06:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/08/2024 09:35

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2024 08:52

    Juntada de OUTROS

  • 18/07/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2024 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/05/2024 09:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA

  • 26/03/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 11:48

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 20/02/2024 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 18:53

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/11/2023 18:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/11/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 18:34

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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