30/05/2025 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
30/05/2025 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
30/05/2025 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FIDELIS DE OLIVEIRA
30/05/2025 11:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FIDELIS DE OLIVEIRA
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1547/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0815452-34.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de , em virtude de decisão transitada em R$ 511,68 (centavos) julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 511,68 (centavos) b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 202,03 d) data final da correção monetária: 18 de dezembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 26 de maio de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 20:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 17:28

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
28/05/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
28/05/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
26/05/2025 08:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/04/2025 15:54

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
18/03/2025 12:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815452-34.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Antonio Fidelis de Oliveira em face do Estado de Roraima.

No ep. 27 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade de justiça e fixando honorários no cumprimento de sentença em 10% (dez por cento).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa, alegando, nesse ponto, a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais (ep. 33). É o relatório.

Decido.

Pelo exposto, considerando que o ente executado concordou com os valores devidos (eps. 33 e 44), e que os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi estabelecido na sentença e no acórdão, cinco mil e cento e dezesseis reais e oitenta e nove HOMOLOGO o valor de R$ 5.116,89 ( centavos), a ser pago em favor do exequente Antonio Fidelis de Oliveira.

Por outra banda, embora o ente executado alegue a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, é importante destacar que a Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções individuais oriundas de sentenças proferidas em ações coletivas, ainda que não tenha interposto embargos à execução.

Esse entendimento reforça a obrigatoriedade do pagamento dos honorários advocatícios, independentemente de resistência processual por parte da Fazenda Pública.

Ademais, quinhentos e onze reais e sessenta e oito HOMOLOGO o valor de R$ 511,68 ( centavos ), a título de honorários sucumbenciais, fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 27), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 11:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 09:20

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2024 09:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:25

Conclusos para decisão
12/11/2024 11:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 09:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FIDELIS DE OLIVEIRA
10/10/2024 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/08/2024 16:58

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/08/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2024 20:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
08/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2024 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2024 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:56

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
25/06/2024 01:21

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
24/06/2024 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO FIDELIS DE OLIVEIRA
18/06/2024 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 09:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio
10/06/2024 09:35

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
07/06/2024 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 16:33

Declarada incompetência
16/04/2024 17:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/04/2024 17:14

Distribuído por sorteio
16/04/2024 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2024 17:14

Distribuído por dependência
16/04/2024 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840455-88.2024.8.23.0010

Cooperativa de Credito da Amazonia Sicoo...

Talis Costa da Conceicao

Advogado: Natalia Leitao Costa

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/01/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0813754-90.2024.8.23.0010

Conceicao da Silva Lopes

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/06/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0821219-92.2020.8.23.0010

Ricardo Luiz Bergamini

Spe Condominio Residencial Ilhas Gregas ...

Advogado: Jose Gilvan Oliveira de Moura

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/05/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0853410-54.2024.8.23.0010

Banco Honda S/A.

Josiane Ferreira Alves

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 05/12/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0851957-24.2024.8.23.0010

Marice Martins Marques

Andre Luiz Trajano Batista

Advogado: Joao Vitor Loureto dos Santos

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/11/2024 09:30

Exibir Processo