11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824180-98.2023.8.23.0010 SENTENÇA CLÍNICA RENAL DE RORAIMA LTDA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão contida na sentença prolatada nos autos (EP 119), a qual julgou parcialmente procedente o pedido exordial com fixação da verba honorária por equidade (EP 124).

O Estado réu interpôs apelação (EP 125).

Intimado (EP 127), o Estado embargado pugnou pela rejeição dos aclaratórios (EP 130). É o breve relato.

Fundamento e .

DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 116) e preenchidos os requisitos legais.

Quanto ao mérito, é o caso de REJEIÇÃO.

Deveras, não se vislumbra a existência de qualquer vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no atacado , buscando a parte embargante, em verdade, por via decisum imprópria, a reforma do julgado.

Com efeito, a fixação da verba honorária sucumbencial por equidade insere-se no juízo de convencimento do magistrado acerca da (in)existência do direito postulado nos autos, não tratando-se de 'defeito' a ser sanado/corrigido em sede dos aclaratórios, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado.

Ademais, seja por desatenção ou má fé, o próprio precedente citado pela embargante não lhe socorre, aliás, é contrário à sua própria tese.

Cite-se, nesse sentido, excerto trazido no corpo da peça dos aclaratórios da embargante: 'No mesmo sentido, as "Anotações da NUGEPNAC” do STJ: (Atualização em 1º de abril de 2025:) Conforme decidido pela Corte Especial do STJ nos EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min.

Luis Felipe Salomão (DJe de 1/4/2025): "Consolidada a restrição do objeto de deliberação da Suprema , conclui-se que Corte às causas que envolvem a Fazenda Pública a fixação de honorários advocatícios por equidade em demandas deve observar a tese fixada no Tema compostas por particulares , privilegiando a interpretação dada à controvérsia 1.076 do STJ pelo STJ, ". (grifo)afastada a aplicação do Tema 1.255 do STF.' In casu, a causa envolve a Fazenda Pública (parte ré), logo, de rigor a imposição da restrição objeto de deliberação do STF, tal qual fundamentada a sentença (Tema 1.255/STF e ACO 2.988/DF).

Desse modo, inexistindo qualquer vício, de rigor a manutenção da sentença prolatada em seus estritos termos.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) aguarde-se pelo decurso do prazo recursal; (ii) após, certifique a Serventia a tempestividade e o preparo recursal, salvo dispensa legal, intimando-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões; (iii) ato contínuo, ausente o juízo de admissibilidade em 1ª instância (CPC, § 3º do art. 1.010), remetam-se os autos à instância recursal com as homenagens de estilo; (iv) com o retorno do feito, intime-se as partes para manifestarem-se em termos de prosseguimento (Prazo comum: 15 dias) e, advindo resposta, tornem os autos conclusos; ou (v) no silêncio/inércia, ARQUIVEM-SE os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 9/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
10/07/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 09:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/05/2025 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Processo: 0824180-98.2023.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que, o embargo de declaração interposto no EP-124 é tempestivo.

Ato contínuo, fica a parte embargada intimada para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer contrarrazões ao embargo.

Boa Vista, 13/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) PAULO RICARDO SOUSA CAVALCANTE Servidor Judiciário
21/05/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 09:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:36

Juntada de Certidão
13/05/2025 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/04/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 17:32

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/09/2024 13:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/09/2024 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2024 08:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/09/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 16:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
11/09/2024 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 10:47

Recebidos os autos
10/09/2024 10:47

TRANSITADO EM JULGADO
10/09/2024 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
10/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
04/09/2024 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:39

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2024 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 10:33

Recebidos os autos
12/08/2024 10:33

Juntada de CIÊNCIA
12/08/2024 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/08/2024 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 14:33

Juntada de ACÓRDÃO
09/08/2024 07:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 20:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/07/2024 08:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/07/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/08/2024 08:00 ATÉ 08/08/2024 23:59
08/07/2024 20:50

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
08/07/2024 20:50

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2024 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 06:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/06/2024 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 09:21

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/06/2024 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
31/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
17/05/2024 11:05

Juntada de Certidão
16/05/2024 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 09:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 08:54

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:52

Recebidos os autos
07/05/2024 08:52

TRANSITADO EM JULGADO
07/05/2024 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/05/2024 08:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/05/2024 09:32

Recebidos os autos
03/05/2024 09:32

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2024 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/04/2024 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 10:27

Juntada de ACÓRDÃO
26/04/2024 08:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
24/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
02/04/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 13:01

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 08:00 ATÉ 25/04/2024 23:59
02/04/2024 12:19

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
02/04/2024 12:19

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
29/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 09:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
21/03/2024 09:23

Recebidos os autos
21/03/2024 09:23

Juntada de CIÊNCIA
21/03/2024 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2024 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 12:57

Juntada de ACÓRDÃO
15/03/2024 07:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/03/2024 07:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2024 08:19

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 08:42

Recebidos os autos
26/02/2024 08:42

Juntada de CIÊNCIA
26/02/2024 08:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/02/2024 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2024 16:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 12:50

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 08:25

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
16/02/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 08:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/03/2024 08:00 ATÉ 14/03/2024 23:59
16/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
16/02/2024 00:06

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/02/2024 00:06

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
09/02/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2024 08:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/02/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2024 11:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/02/2024 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
24/01/2024 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 08:38

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/01/2024 21:39

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
11/01/2024 12:21

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/01/2024 08:31

Recebidos os autos
11/01/2024 08:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/12/2023 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 11:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/12/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
13/12/2023 07:58

Conclusos para decisão
12/12/2023 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/12/2023 18:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
12/12/2023 18:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2023 18:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/12/2023 18:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2023 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
06/12/2023 10:14

Processo Desarquivado
01/12/2023 11:24

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/12/2023 09:25

Recebidos os autos
01/12/2023 09:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/12/2023 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/11/2023 09:10

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 09:09

Juntada de Certidão
27/11/2023 08:57

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
24/11/2023 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2023 07:07

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
20/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 23:59

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 08:51

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/11/2023 08:51

Recebidos os autos
07/11/2023 08:33

INVALIDAÇÃO DE RECURSO
06/11/2023 22:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/11/2023 22:13

Juntada de Petição de agravo interno
06/11/2023 22:13

Juntada de Petição de agravo interno
19/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
09/10/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 21:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/10/2023 21:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2023 11:55

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/09/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/09/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 23:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 07:24

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
26/09/2023 07:24

Distribuído por sorteio
26/09/2023 07:24

Juntada de Certidão
26/09/2023 07:21

Recebidos os autos
25/09/2023 18:07

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/09/2023 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
18/09/2023 11:58

Conclusos para decisão
15/09/2023 22:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
15/09/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/09/2023 08:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
01/09/2023 08:12

Recebidos os autos
01/09/2023 08:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/09/2023 08:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/08/2023 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2023 11:01

Juntada de Certidão
28/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:48

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
22/08/2023 15:48

Distribuído por sorteio
22/08/2023 15:23

Recebidos os autos
22/08/2023 09:17

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
22/08/2023 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:30

Conclusos para decisão
18/08/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - INTERNO
17/08/2023 13:45

INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL
17/08/2023 13:45

INVALIDAÇÃO DE RECURSO
17/08/2023 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
17/08/2023 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/08/2023 10:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLINICA RENAL DE RORAIMA
17/08/2023 09:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2023 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 19:02

SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
16/08/2023 08:51

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 13:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 12:06

Recebidos os autos
31/07/2023 12:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/07/2023 12:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/07/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
31/07/2023 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:47

Conclusos para decisão
26/07/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
21/07/2023 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 11:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/07/2023 11:29

RETORNO DE MANDADO
19/07/2023 08:20

Juntada de Ofício EXPEDIDO
18/07/2023 09:18

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2023 09:07

Expedição de Mandado
17/07/2023 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/07/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 12:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2023 12:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/07/2023 12:14

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/07/2023 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 11:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/07/2023 09:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2023 09:12

Recebidos os autos
17/07/2023 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 09:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/07/2023 06:16

Declarada incompetência
16/07/2023 20:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2023 14:43

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
12/07/2023 10:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2023 10:10

Recebidos os autos
12/07/2023 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2023 10:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/07/2023 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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