TJRR - 0820811-62.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2025 15:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/06/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/05/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 15:32
Juntada de Certidão
-
30/05/2025 13:08
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/05/2025 13:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/05/2025 15:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2025 15:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2025 09:04
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
23/03/2025 20:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/02/2025 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 06:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820811-62.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.
Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.
Dessa forma, verifico que o feito está pronto para julgamento.
Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.
Intimem-se as partes.
Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se.
Boa Vista, data constante no sistema.
CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
06/02/2025 14:23
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/02/2025 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 09:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/01/2025 13:49
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
-
25/11/2024 11:19
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/11/2024 20:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 20:46
Juntada de Certidão
-
27/09/2024 17:41
Juntada de Petição de contestação
-
20/08/2024 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2024 11:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
31/07/2024 11:45
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/07/2024 10:21
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/07/2024 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/07/2024 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
22/07/2024 10:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/07/2024 11:06
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
19/07/2024 10:50
RETORNO DE MANDADO
-
18/07/2024 16:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
18/07/2024 16:25
Expedição de Mandado
-
12/07/2024 11:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2024 10:12
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
20/06/2024 09:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
20/06/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARCOS CADETE DA SILVA
-
28/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2024 12:32
Distribuído por sorteio
-
17/05/2024 12:32
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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17/05/2024 12:32
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
17/05/2024 12:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/05/2024 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 11:53
Declarada incompetência
-
16/05/2024 19:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/05/2024 19:49
Distribuído por sorteio
-
16/05/2024 19:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2024 19:49
Distribuído por sorteio
-
16/05/2024 19:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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