TJRR - 0807330-66.2023.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

SIMONE DE FATIMA LARANGEIRA MARCONDES

CPF *57.***.*63-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0807330-66.2023.8.23.0010 Requerente(s) SIMONE DE FÁTIMA LARANGEIRA MARCONDES Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença de acordo homologado entre as partes (EP. 14.1 e 16.1).

    A parte exequente peticionou nos autos informando o descumprimento do acordo e pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (EP. 25.0).

    Após diversas manifestações de ambas as partes sobre o suposto cumprimento da obrigação, este Juízo proferiu decisão (EP. 114.0), convertendo a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 18.656,65 (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

    Posteriormente, em nova decisão (EP. 124.0), o Juízo manifestou-se novamente sobre a conversão, desta vez fixando o valor de R$ 33.663,40 (trinta e três mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).

    A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade no EP. 135.0, sobre a qual a parte exequente se manifestou no EP. 141.0.

    Diante do exposto, passo a decidir. 1.

    Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em situações excepcionais, para arguição de matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória.

    Contudo, o rito dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos critérios da celeridade, simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), possui meio próprio para a defesa do executado, qual seja, a impugnação ao cumprimento de sentença, a ser oferecida após a garantia do juízo, ou os embargos à execução, conforme o caso (art. 52, IX, e art. 53 da Lei n.º 9.099/95).

    A apresentação da referida exceção mostra-se, portanto, incompatível com o procedimento sumaríssimo, que busca a rápida solução dos litígios.

    Dessa forma, deixo de conhecer da petição de Exceção de Pré-Executividade (EP. 135.0) por inadequação da via eleita. 2.

    Do Erro Material – Chamamento do Feito à Ordem Analisando os autos, verifico, de ofício, a ocorrência de erro material que necessita de saneamento para o correto prosseguimento do feito.

    A decisão proferida no EP. 114.0 já havia analisado o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor devido e esgotando a prestação jurisdicional sobre a matéria.

    A posterior decisão (EP. 124.0), que reapreciou a mesma questão e estabeleceu novo valor para a condenação, incorreu em , violando a error in procedendo preclusão , que impede o juiz de decidir novamente questões já pro judicato decididas no processo.

    Destaca-se que o pedido do EP. 122 levou este juízo a erro, uma vez que tal pedido já vinha sido apreciado.

    E foi utilizado o parâmetro estabelecido no EP. 92.

    Sendo assim, imperiosa a correção do equívoco para restaurar a segurança jurídica e a ordem processual.

    CONCLUSÃO Ante o exposto: a) da Exceção de Pré-Executividade (EP. 135.0), pela inadequação NÃO CONHEÇO ao rito da Lei n.º 9.099/95. b) De ofício, a decisão proferida no EP. 124.0, por ter sido TORNO SEM EFEITO prolatada sobre matéria já acobertada pela preclusão. c) Mantenho hígida a decisão do EP. 114.0, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a quantia de R$ 18.656,65 (dezoito mil, seiscentos e como valor da execução. cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) d) Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor mencionado no item anterior, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. e) Publique-se.

    Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão.

    Cumpram-se as demais diligências necessárias.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 17/07/2025 10:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/07/2025 10:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/07/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 09:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2025 13:11

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0807330-66.2023.8.23.0010 Requerente(s) SIMONE DE FÁTIMA LARANGEIRA MARCONDES Requerido(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

    DESPACHO 1 - Intime-se a embargante (AZUL) para que reapresente os documentos juntados no EP. 135.1 , no prazo de 5 dias úteis. devidamente legíveis 2 - Cumprida a diligência, conclusos.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS

  • 26/05/2025 10:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/05/2025 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 09:40

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 09:00

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 08:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/02/2025 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 10:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 10:03

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/01/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 29/12/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2024 11:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/10/2024 11:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/10/2024 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 21:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 11:37

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/09/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 05:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 14:39

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 16/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 22:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 11/03/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 11:45

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 23:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2024 23:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 10/11/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 06/11/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/10/2023 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2023 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 12:15

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:18

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/10/2023 15:18

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/10/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 13:40

    Declarada incompetência

  • 17/10/2023 08:41

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2023 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2023 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:52

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/09/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 22/09/2023 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 14:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 09:43

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 11:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 11/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 17:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 27/07/2023 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 22:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 14/07/2023 09:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 12:23

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/06/2023 12:23

    Processo Desarquivado

  • 25/06/2023 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/04/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

  • 26/04/2023 07:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SIMONE DE FÁTIMA LARANGEIRA MARCONDES

  • 21/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2023 14:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/04/2023 14:47

    Homologada a Transação

  • 10/04/2023 11:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/04/2023 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 09/04/2023 14:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/04/2023 12:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/04/2023 17:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/03/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 08:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/03/2023 13:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 13:33

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 07/03/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 21:05

    Distribuído por sorteio

  • 07/03/2023 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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