16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DA FAZENDA – EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198-4707 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença postulado em face da Fazenda Pública, visando o recebimento de valores pela parte exequente, segundo memorial de cálculos apresentados nos autos. É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Os cálculos apresentados observam os elementos da condenação, não havendo mácula ou vício a retirar-lhes a eficácia e validade.

Em assim sendo, diante da ausência de impugnação ao memorial mais atualizado do débito, , a fim de que surta todos os seus efeitos legais.

HOMOLOGO-O Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) pese entendimento diverso deste Juízo quanto à incidência da , considerando o quanto decidido verba sucumbencial na espécie pela instância recursal em sede do IRDR nº 9000617-14.2025.8.23.0000, expeçam-se precatório(s) ou RPV('s), conforme o caso/valor (principal e honorários sucumbenciais - 10% ), intimando-se as partes para sobre o valor do crédito principal ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias).

Havendo manifestação, tornem os autos conclusos.

Do contrário, aguarde-se pelo pagamento no prazo legal (dois meses), em arquivo; (ii) comprovado(s) o(s) depósito(s) da(s) requisições de pequeno valor pelo ente público, acaso não se tratar das hipóteses de dispensa , enviem os autos à Contadoria judicial para a da remessa apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente/causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; e (iii) por fim, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgados poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Cumpridas as diligências supra e, noticiada/comprovada a quitação dos , intimem-se as partes para ciência (Prazo comum: 5 dias). requisitórios e da obrigação de pagar Havendo requerimentos, tornem os autos conclusos.

Do contrário, uma vez certificado pela Serventia a efetiva quitação ao débito e adimplida integralmente a dívida pelo(a) devedor(a), desde logo, declaro EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, com fulcro no art. 924, inciso II, c.c art. 771, ambos do Código de Processo Civil.

Com a certificação do trânsito em julgado da presente sentença e realizadas as anotações e ultimadas todas as demais providências necessárias, promova a Serventia o ARQUIVAMENTO dos autos com baixa definitiva na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 13/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
15/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 09:16

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/07/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2025 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 10:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE THYAGO BETCEL KING
22/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

Processo: 0834449-65.2024.8.23.0010 Exequente: THYAGO BETCEL KING SEI Nº 13107.002956/2025.66 ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pelo procurador que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE (até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”. 1 TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Portanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, data constante no sistema.

Marcus Gil Barbosa Dias Procurador do Estado OAB/RR 464 (Assinado Digitalmente) 2
21/05/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/05/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 20:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 06:31

CONCEDIDO O PEDIDO
17/01/2025 08:06

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/10/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 12:05

RECEBIMENTO NO CEJUSC
12/08/2024 12:05

REMESSA PARA O CEJUSC
08/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 10:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio
07/08/2024 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio
07/08/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022134-10.2002.8.23.0010

Walter Antonio Rosas Marques Luz Filho

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Bruno Rodrigues

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022134-10.2002.8.23.0010

Walter Antonio Rosas Marques Luiz Filho

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Ednaldo Gomes Vidal

Tribunal Superior - TJRS

Ajuizamento: 08/07/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0834436-66.2024.8.23.0010

Daiany Oliveira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/04/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0815912-21.2024.8.23.0010

Lindeval Fernandes de Lima

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Diego Leal Nascimento

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/04/2024 20:33

Exibir Processo

Processo nº 0815912-21.2024.8.23.0010

Lindeval Fernandes de Lima

Caixa Economica Federal

Advogado: Diego Leal Nascimento

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo