30/06/2025 16:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0815912-21.2024.8.23.0010 APELANTE: LINDEVAL FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: Diego Leal Nascimento APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa e Pamella de Moura Liberatti Dona RELATOR: DES.

ALMIRO PADILHA DECISÃO LINDEVAL FERNANDES DE LIMA interpôs Apelação Cível contra a sentença proferida pelo Juiz do 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Ações de Superendividamento, que julgou improcedente a pretensão autoral (EP 82).

O caso versa sobre repactuação de dívidas por superendividamento.

Pede a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a inconstitucionalidade dos Decretos n. 11.150/2022 e Decreto n. 11.567/2023, e acolhidos os pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

Recentemente, a Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0814142-90.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9000616-29.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Cristóvão Suter, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO MÍNIMO EXISTENCIAL – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 900066-29.2025.8.23.0010 – RECURSO SUSPENSO ATÉ JULGAMENTO DO INCIDENTE. (TJRR – AC 0814142-90.2024.8.23.0010, Rel.

Des.

TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 05/05/2025, public.: 05/05/2025) Assim sendo, em que pese meu posicionamento pretérito, coaduno com o entendimento exarado pelo Colegiado.

Portanto, suspenda-se a tramitação deste recurso até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n. 9000616-29.2025.8.23.0010.

Intimem-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias.

Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

Des.

Almiro Padilha Relator
26/05/2025 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:25

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
23/05/2025 13:47

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/04/2025 09:31

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
04/04/2025 09:31

Distribuído por sorteio
04/04/2025 09:27

Recebidos os autos
02/04/2025 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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