30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1509/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0819034-42.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ROSIMEIRE FELIPE CRUZ (CPF/CNPJ: *82.***.*28-34) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 1.406,47 (mil e quatrocentos e seis reais e quarenta e sete em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, centavos) e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.406,47 b) valor do principal: R$ 856,19 c) valor dos juros: R$ 550,28 d) data final da correção monetária: 21/11/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 25 de maio de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
23/04/2025 14:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2025 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0819034-42.2024.8.23.0010 Decisão Trata-se de execução individual de sentença coletiva, promovida por Rosimeire Felipe Cruz, em face do Estado de Roraima.

Atualização dos cálculos pela contadoria (ep. 32).

Manifestação do exequente pela homologação do montante apresentado (ep. 37).

Devidamente intimado, o Estado de Roraima não se opôs aos cálculos apresentados (ep. 39). É o relatório.

Decido.

Incialmente, observo que os cálculos apresentados pela contadoria judicial (ep. 32) estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, razão pela qual homologo o valor de R$ 1.406,47 (mil e quatrocentos e seis reais e quarenta e sete centavos), em favor da exequente Rosimeire Felipe Cruz.

Atente-se o Cartório para eventual destaque referente aos honorários advocatícios contratuais.

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 140,65 (cento e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais fixados na fase de cumprimento de sentença (ep. 15), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 35.***.***/0001-56.

Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
06/02/2025 14:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/02/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 14:52

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
12/12/2024 15:04

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2024 09:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 13:38

Recebidos os autos
21/11/2024 13:38

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/10/2024 14:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/10/2024 08:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSIMEIRE FELIPE CRUZ
12/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 14:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
01/10/2024 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 12:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
17/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/08/2024 14:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSIMEIRE FELIPE CRUZ
17/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 12:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2024 08:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
18/06/2024 10:32

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSIMEIRE FELIPE CRUZ
12/06/2024 17:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2024 15:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 14:22

Distribuído por sorteio
12/06/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2024 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 15:23

Declarada incompetência
06/05/2024 20:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2024 20:10

Distribuído por sorteio
06/05/2024 20:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2024 20:10

Distribuído por dependência
06/05/2024 20:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de juntada • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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