TJRR - 0815484-05.2025.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GABRIELA AMORIM ARAGAO

CPF *46.***.*75-01

Advogados

C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CRISTIANE MONTE SANTANA

OAB: 315/RR

CPF *57.***.*78-91

LILIANE CASSIANO NICACIO DA SILVA

CPF *14.***.*08-80

PAULO ALVES ANDRADE JUNIOR

CPF *43.***.*00-34

Polo Passivo

Partes

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CNPJ: 09.296.295/0001-60

Advogados

RENATA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815484-05.2025.8.23.0010 SENTENÇA Pelo que se observa da petição constante do ep. 18 e 22, as partes se compuseram amigavelmente, sendo a atividade jurisdicional, no caso, meramente homologatória dos termos e condições avençados.

    Assim, HOMOLOGO, por sentença, o ajuste que formularam as partes para que produza seus efeitos legais e tenha eficácia de título executivo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

    Consequentemente, julgo extinta a fase de conhecimento ou extingo a execução extrajudicial, nos termos do artigo 203, § 1º, do mesmo Código.

    O acordo homologado por meio de sentença é considerado título executivo judicial por força do que dispõe o artigo 515, inc.

    II, do Código de Processo Civil, de modo que é prescindível a suspensão do processo podendo a parte prejudicada executar o acordo posteriormente.

    Advirto que, no caso de eventual descumprimento do acordo, a execução do julgado deverá ser promovida nos próprios autos devendo a parte exequente instruir o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se, inclusive, os requisitos previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil.

    Fica a parte autora desde já intimada de que caso transcorra o prazo de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento da última ou única parcela e nada venha a ser informado ou requerido nestes autos, presumir-se-ão, ante o seu silêncio, o cumprimento da avença e a quitação do débito ora pleiteado.

    Havendo títulos depositados em cartório deverá a Secretaria conservar em seu poder os títulos que instruíram a presente ação até a solução final do processo, devendo entregá-los ao executado quando do cumprimento integral do acordo.

    Intimado, desde já, para tanto.

    Liberem-se eventuais constrições realizadas pelo Juízo se assim foi acordado.

    Como foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, não há interesse recursal.

    Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta decisão e promova o arquivamento com as baixas em eventuais constrições, se existentes.

    Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 22/07/2025 16:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 22/07/2025 16:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 22/07/2025 15:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025

  • 22/07/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 04:54

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 22/07/2025 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 21/07/2025 15:54

    Homologada a Transação

  • 15/07/2025 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2025 20:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815484-05.2025.8.23.0010 DESPACHO A parte ré juntou aos autos minuta de acordo no ep. 18.1, todavia não consta da referida petição a assinatura da parte autora e/ou sua advogada.

    Intime-se a parte autora para manifestação acerca do acordo e documentos juntados no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

  • 10/07/2025 20:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/07/2025 20:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/07/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

  • 25/06/2025 09:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/06/2025 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 17/06/2025 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2025 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0815484-05.2025.8.23.0010 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 12 é .

    Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 23/5/2025.

    JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º.

    Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º.

    Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º.

    O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 26/05/2025 10:30

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 23/05/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2025 08:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2025 03:19

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 15:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/04/2025 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2025 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2025 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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