23/07/2025 02:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ - RR
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - PROJUDI Av.

Ataliba Gomes de Laia, 100 - Fórum Juiz Umberto Teixeira - Centro - São Luiz do Anauá/RR - CEP: 69.370-000 - Fone: (95) 3198-4181 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0024309-74.2009.8.23.0060 DECISÃO 1) – Visto.

EP 219 2) Pela derradeira vez, intime-se a Procuradoria do Município de São Luiz (lesado), para cumprir as determinações contidas no (Prazo: 5 dias).

EP 211, item 2. 3) Após, em caso de manifestação da Procuradoria Municipal, tornem os autos conclusos. 4) Caso contrário, concluído o prazo sem resposta da referida Procuradoria, vistas ao MPE, em continuidade.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luiz/RR, data constante no sistema.

RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA Juíza de Direito.
11/07/2025 09:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 16:20

OUTRAS DECISÕES
26/06/2025 11:08

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ - RR
04/06/2025 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ - RR
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/04/2025 15:38

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/04/2025 18:36

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:26

Recebidos os autos
11/04/2025 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/04/2025 17:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/04/2025 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
25/03/2025 14:46

CONCEDIDO O PEDIDO
27/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
21/02/2025 18:16

Recebidos os autos
21/02/2025 18:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/02/2025 18:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/02/2025 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025 09:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
08/02/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
05/02/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/01/2025 12:43 0024309-74.2009.8.23.0060 RAFAELLA HOLANDA SILVEIRA protocolado por (LETICIA MACHADO DE LIMA) Ação Cível 84.***.***/0001-44 MP Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20.***.***/6920-08 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Não Não Ordem sigilosa? Não *13.***.*45-72: GERALDO FRANCISCO DA COSTA R$ 1.492,28 Respostas R$ 25.342,78 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 1.427,48 21 JAN 2025 18:44 CAIXA ECONOMICA FEDERAL BCO DO BRASIL S.A.

Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 31/01/2025 13:46 Respostas R$ 25.342,78 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 64,80 21 JAN 2025 04:37 R$ 25.342,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 JAN 2025 20:30 BCO BRADESCO S.A.

R$ 25.342,78 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JAN 2025 16:46 MERCADO PAGO IP LTDA. *99.***.*75-15: WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA R$ 444,66 Respostas R$ 29.481,48 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 434,11 21 JAN 2025 04:39 BCO DO BRASIL S.A.

Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 / 31/01/2025 13:46 Respostas R$ 29.481,48 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 10,55 21 JAN 2025 18:18 NU PAGAMENTOS - IP R$ 29.481,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JAN 2025 18:17 NU INVEST CORRETORA DE VALORES S.A.

R$ 29.481,48 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 JAN 2025 21:24 CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 29.481,48 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JAN 2025 18:16 NU FINANCEIRA S.A.

CFI NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 / 31/01/2025 13:46 Respostas R$ 29.481,48 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 JAN 2025 20:40 / 31/01/2025 13:46
31/01/2025 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 16:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 12:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
15/01/2025 11:01

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
05/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:44

Recebidos os autos
04/12/2024 11:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/12/2024 11:17

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/12/2024 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2024 11:08

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
25/10/2024 08:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 09:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 12:51

Recebidos os autos
16/10/2024 12:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/10/2024 12:51

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/10/2024 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 08:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 21:46

OUTRAS DECISÕES
19/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
17/09/2024 13:32

Recebidos os autos
17/09/2024 13:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/09/2024 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
11/09/2024 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2024 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
16/08/2024 12:08

Recebidos os autos
16/08/2024 12:08

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/07/2024 14:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
08/07/2024 08:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2024 06:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:02

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:51

Recebidos os autos
28/06/2024 12:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/06/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/06/2024 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/06/2024 12:52

Expedição de Certidão
25/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:10

Juntada de Certidão
22/05/2024 10:06

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/05/2024 10:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/05/2024 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
15/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
08/05/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
22/04/2024 11:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 10:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 12:50

OUTRAS DECISÕES
12/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:44

Recebidos os autos
10/04/2024 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
19/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
19/03/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ - RR
12/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
26/02/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
26/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2024 08:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2024 07:52

OUTRAS DECISÕES
09/02/2024 14:46

Conclusos para decisão
13/12/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ
05/12/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
27/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
16/11/2023 10:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 09:59

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/11/2023 09:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023
06/11/2023 05:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
19/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
19/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ
16/10/2023 14:13

Juntada de Petição de substabelecimento
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
27/09/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2023 16:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2023 16:31

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
27/09/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2023
26/09/2023 14:12

Recebidos os autos
26/09/2023 14:12

TRANSITADO EM JULGADO
26/09/2023 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/09/2023 14:12

Recebidos os autos
26/09/2023 14:12

TRANSITADO EM JULGADO
26/09/2023 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/09/2023 14:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
26/09/2023 13:07

OUTRAS DECISÕES
25/09/2023 16:33

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
25/09/2023 16:32

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:25

Recebidos os autos
25/09/2023 16:25

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:25

Recebidos os autos
25/09/2023 16:23

Recebidos os autos
25/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:23

Recebidos os autos
15/01/2023 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2023 13:46

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2023 13:38

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2023 13:31

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2022 11:13

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 12:19

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/10/2022 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/10/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/10/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/10/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/10/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:15

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
11/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUA - RR
12/09/2022 13:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/09/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
26/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2022 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
08/08/2022 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022 14:22

Recurso Especial não admitido
03/08/2022 14:07

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
03/08/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUA - RR
20/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUA - RR
28/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
17/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/06/2022 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
06/06/2022 09:34

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:22

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 13:49

Juntada de ACÓRDÃO
20/05/2022 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/05/2022 08:00
25/04/2022 13:56

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/04/2022 13:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2022 15:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/04/2022 10:42

Recebidos os autos
07/04/2022 10:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2021 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/09/2021 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 13:18

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/07/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
05/07/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
04/05/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
10/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2021 13:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
09/04/2021 12:32

Recebidos os autos
09/04/2021 12:32

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 12:32

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/04/2021 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2021 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 08:56

Juntada de ACÓRDÃO
26/03/2021 16:13

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 08:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 22/03/2021 08:00
23/02/2021 18:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/02/2021 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2020 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2020 17:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 09:56

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/09/2020 08:43

Juntada de Certidão
11/09/2020 06:52

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/09/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
22/08/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
30/07/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
28/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2020 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2020 08:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/07/2020 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2020 19:31

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
16/07/2020 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 15:49

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:47

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/07/2020 15:46

Conclusos para despacho DE RELATOR
13/07/2020 15:46

Recebidos os autos
09/07/2020 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
09/07/2020 16:22

Juntada de Petição de agravo interno
06/07/2020 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/07/2020 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2020 11:27

Recebidos os autos
30/06/2020 11:27

Juntada de RESPOSTA
30/06/2020 11:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/06/2020 22:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2020 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 19:51

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
06/05/2020 07:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2020 00:37

Recebidos os autos
06/05/2020 00:37

Juntada de RESPOSTA
27/04/2020 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/04/2020 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2020 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2020 11:51

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/04/2020 15:18

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
13/04/2020 15:18

Distribuído por sorteio
13/04/2020 15:09

Recebidos os autos
31/03/2020 23:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
31/03/2020 23:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/03/2020 23:21

Expedição de Certidão GERAL
31/03/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 07:23

Conclusos para despacho
20/03/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
20/03/2020 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
19/03/2020 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
07/03/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
24/02/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2020 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
05/02/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
15/01/2020 10:09

Expedição de Certidão GERAL
27/12/2019 07:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
24/12/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/12/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2019 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/12/2019 15:23

Recebidos os autos
14/12/2019 15:23

Juntada de CIÊNCIA
14/12/2019 15:19

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/12/2019 22:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2019 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
13/12/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 12:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2019 17:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/11/2019 21:13

Recebidos os autos
26/11/2019 21:13

Juntada de PARECER
20/11/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO ANAUÁ
08/11/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
07/11/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
04/11/2019 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2019 09:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
22/10/2019 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/10/2019 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2019 11:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2019 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2019 22:50

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2019 11:49

Conclusos para despacho
28/08/2019 11:54

Recebidos os autos
28/08/2019 11:54

Juntada de PARECER
26/08/2019 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/08/2019 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
14/08/2019 11:31

Juntada de Certidão
05/08/2019 11:53

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
03/07/2019 11:55

Recebidos os autos
03/07/2019 11:55

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL
03/07/2019 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2019 10:52

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
02/07/2019 08:57

Recebidos os autos
02/07/2019 08:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
02/07/2019 07:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2019 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:55

CONCEDIDO O PEDIDO
07/06/2019 15:56

Conclusos para despacho
02/06/2019 17:49

Recebidos os autos
02/06/2019 17:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2019 17:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2019 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
11/04/2019 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO FRANCISCO DA COSTA
10/04/2019 00:02

DECORRIDO PRAZO DE WALDEIR NUNES DE OLIVEIRA
02/04/2019 12:07

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
20/03/2019 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2019 18:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 09:26

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2019 16:41

Conclusos para decisão
02/02/2019 11:03

Recebidos os autos
02/02/2019 11:03

Juntada de PARECER
01/02/2019 12:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/01/2019 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA
19/12/2018 15:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/11/2018 13:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/09/2018 11:50

Conclusos para decisão
05/07/2018 15:36

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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