TJRR - 0831836-14.2020.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

CPF *96.***.*10-53

Advogados

IGOR JOSE LIMA TAJRA REIS

OAB: 690/RR

CPF *22.***.*03-74

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

ADROIR BASSORICI

CPF *68.***.*72-00

ESMERALDA CRISTINA MARTINS BASSORICI

CPF *38.***.*79-68

Advogados

AURELIO TADEU MENEZES DE CANTUARIA JUNIOR

OAB: 348/RR

CPF *88.***.*21-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831836-14.2020.8.23.0010.

    Recorrente: Samaraclene Pereira de Lucena.

    Advogado: Igor Jose Lima Tajra Reis.

    Recorrido: Estado de Roraima Procurador: Gierck Guimarães Medeiros.

    DECISÃO Trata-se de recurso especial (EP 50.1), interposto por SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 18.1, mantido em sede de embargos de declaração (EP 41.1).

    O recorrente alega, em suas razões, que o referido julgado violou os art. 373, II, 674, §1.º, do CPC e arts. 1.238 e 1.242, ambos do CC, além de divergir da jurisprudência do STJ.

    Requer o provimento do recurso.

    Em contrarrazões, o recorrido pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento (EP 56.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O recurso especial deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo (dispensado em caso do deferimento da gratuidade da justiça), regularidade formal e prequestionamento.

    No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses pressupostos.

    Observa-se, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada pelos recorrentes foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada, conforme EP 18.1.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM IMÓVEL PENHORADO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO – RAZÕES DE DECIDIR QUE LEVARAM EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BEM IMÓVEL FOI ADQUIRIDO E REGISTRADO PELOS DEVEDORES EM 2009 – EMBARGANTE QUE INDICA SER PROPRIETÁRIA DESDE 1998 – MERO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO – SITUAÇÃO OCORRIDA HÁ TEMPO SUFICIENTE A DEMONSTRAR CONHECIMENTO DA APELADA SEM NENHUMA INSURGÊNCIA - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA”.

    Ressalte-se que as questões suscitadas pelos recorrentes são de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034.

    Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito.

    Parágrafo único.

    Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Diante do exposto, o recurso especial. admito Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, via sistema eletrônico.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 16/02/2025 05:32

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/02/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 10:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2025 11:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/01/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 10:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59

  • 08/01/2025 09:08

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 08/01/2025 09:08

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 16/10/2024 09:51

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 16/10/2024 09:51

    REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 16/10/2024 09:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2024 09:11

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 06/09/2024 16:30

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 06/09/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 09:37

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 06/09/2024 09:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/09/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 05/09/2024 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/09/2024 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 15/08/2024 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/07/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2024 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2024 19:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 31/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/05/2024 08:49

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 28/05/2024 11:28

    Juntada de OUTROS

  • 28/05/2024 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2024 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 07:34

    Juntada de EMAIL

  • 20/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 15:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2024 07:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 08:59

    Juntada de OUTROS

  • 24/04/2024 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2024 08:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 09:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/02/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 10:13

    Juntada de OUTROS

  • 16/11/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 22:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/08/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 08:52

    Juntada de OUTROS

  • 31/07/2023 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 08:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 23/06/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2023 07:54

    LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/06/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/04/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 11:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2023 11:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/03/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 14:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 20/03/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 17:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/03/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 13:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 08:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/03/2023 08:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 15:11

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 15:08

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 08:25

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 28/11/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2022 09:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 07:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 07:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 07:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2022 19:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/11/2022 19:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/11/2022 08:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2022 08:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/11/2022 08:02

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2022 07:58

    Expedição de Mandado

  • 09/11/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 07:24

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 17/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 09/05/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2022 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:46

    Juntada de JUNTADA DE CONSULTA SERASAJUDI

  • 27/04/2022 22:30

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 22:30

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 27/04/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:14

    Declarada incompetência

  • 26/01/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2021 18:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/12/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 23:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/10/2021 11:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 28/09/2021 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/09/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 11:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/09/2021 10:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/09/2021 17:09

    Expedição de Mandado

  • 18/09/2021 17:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/09/2021 17:01

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/06/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 14/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:35

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 03/05/2021 12:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARACLENE PEREIRA DE LUCENA

  • 12/04/2021 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 21:14

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 19:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 15:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/02/2021 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2021 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/12/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/12/2020 15:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2020 15:56

    Distribuído por dependência

  • 14/12/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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