24/06/2025 11:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
18/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo nº 0829699-88.2022.8.23.0010 Requerente: OBEDE EVARISTO DE SOUSA Requerido: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, formulada entre as partes em epígrafe, por meio da qual sustenta a requerente, em síntese, a nulidade de contrato de cartão de crédito, com desconto na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), o que teria acarretado danos materiais e morais.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs. 1.1 a 1.3).

Consta dos autos decisão inicial concessiva do benefício da justiça gratuita (EP. 6.1).

Regularmente citado, o requerido apresentou defesa (EP. 11.1), oportunidade em que, preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, a ausência do interesse de agir, a prescrição e a decadência.

No mérito, em síntese, a validade do negócio jurídico firmado, ante a inexistência de vício de consentimento.

Ainda, a efetiva utilização de saques pela parte requerente, com a consequente inexistência do dever de indenizar.

Requereu, ao final, a improcedência da ação, com aplicação de multa por litigância de má-fé.

Intimadas as partes, estas se manifestaram quanto ao interesse em especificação de provas (EPs 22 e 24).

Ato contínuo, considerando a admissão do IRDR n.º 5, leading case 0819143-61.2021.8.23.0010, Tema: 1515434, foi determinada a suspensão/sobrestamento do feito, até julgamento definitivo do tema (EP. 28.1).

Juntado o Acórdão proferido no IRDR nº 5 (EP. 60), determinou-se o levantamento da suspensão/sobrestamento do feito, com intimação das partes para ciência e posterior remessa do feito para decisão (EP. 62).

Intimadas as partes, foi apresentada manifestação (EPs. 68 e 72) É o breve relato.

Decido.

Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá ao Magistrado resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento.

Preliminares Preliminar Da Inépcia da inicial e ausência de pretensão resistida A petição inicial expõe adequadamente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, atendendo aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Ademais, restou demonstrada a resistência do réu à pretensão da autora, ainda que de forma tácita, pela continuidade dos descontos.

A exigência de prévio esgotamento da via administrativa não é condição para o exercício do direito de ação.

Afasto a preliminar.

Preliminar Da Prescrição e decadência A parte ré, em sede de contestação, alegou que os pedidos formulados na inicial estariam fulminados pelos institutos da prescrição e da decadência, uma vez que a contratação objeto da lide ocorreu há mais de cinco anos.

No presente caso, trata-se de ação de natureza pessoal, fundada em suposto vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como repetição de indébito e indenização por danos morais.

Trata-se de relação de trato sucessivo, com descontos mensais sobre proventos ou aposentadorias — fatos que se renovam periodicamente — a jurisprudência é firme no sentido de que a cada novo desconto consuma-se nova lesão, reiniciando-se o prazo prescricional: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS.

TRATO SUCESSIVO.

RESTITUIÇÃO IMPORTÂNCIAS.

PRAZO QUINQUENAL.

SÚMULA 85 DO STJ. 1. É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual alusiva a pagamento de pecúlio e pensões, uma vez que a relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se à pretensão de restituição de valor a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

Não há decadência em prestações de trato sucessivo uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação.

Apelo conhecido e provido.

Sentença cassada. (TJ-GO – Apela & ccedil; & atilde; o (CPC): 02889648520188090051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019).

Diante disso, não se verifica hipótese de decadência a ser reconhecida de ofício, tampouco se mostra presente o decurso do prazo prescricional na forma alegada pelo réu, especialmente porque os descontos impugnados persistem no tempo, atraindo a aplicação da Súmula 85 do STJ, que excepciona os efeitos do decurso temporal em relações jurídicas de trato sucessivo.

Assim, afasto as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência.

Da Inversão do ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente, a critério do juiz.

No caso em apreço, diante da evidente vulnerabilidade técnica da parte autora em relação à instituição financeira demandada e da plausibilidade das alegações apresentadas na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos questionados.

Não havendo mais questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, o processo seguirá seu curso legal com a instrução probatória.

Deliberações Ante o exposto, declaro saneado o feito, como determina o artigo 357 do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não há nulidades a serem reconhecidas de ofício.

Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Verificando-se que a instrução probatória é desnecessária, declaro o feito apto para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Noêmia Cardoso Leite de Sousa Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
26/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 10:40

OUTRAS DECISÕES
27/03/2025 09:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2025 22:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
07/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
28/02/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2025 17:36

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
14/02/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 10:34

OUTRAS DECISÕES
11/02/2025 16:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:00

Juntada de ACÓRDÃO
22/01/2025 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/04/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
19/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
13/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 04:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 22:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 11:53

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
22/06/2023 11:53

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
20/06/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
13/06/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
12/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 04:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 11:37

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
06/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:08

Juntada de OUTROS
24/02/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 08:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
31/01/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
02/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2022 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022 11:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2022 11:11

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:5
21/12/2022 12:09

Juntada de OUTROS
19/12/2022 21:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
07/12/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
06/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
05/12/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2022 04:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OBEDE EVARISTO DE SOUSA
01/11/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA
31/10/2022 17:10

Juntada de Petição de contestação
15/10/2022 08:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/10/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
07/10/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 11:34

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/09/2022 08:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/09/2022 08:56

Recebidos os autos
23/09/2022 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 08:56

Distribuído por sorteio
23/09/2022 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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