TJRR - 0828720-39.2016.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828720-39.2016.8.23.0010 APELANTE: Bradesco S.A. - OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR APELADAS: Eliene N.

Da Silva - ME e Eliene Nunes da Silva - Parte sem advogado RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por . contra a sentença proferida pelo Juízo da Bradesco S.A 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Irresignado, o apelante alega que não houve inércia a justificar a declaração da prejudicial, requerendo, assim, o provimento do recurso para anular a decisão.

Sem contrarrazões. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828720-39.2016.8.23.0010 APELANTE: Bradesco S.A.

APELADAS: Eliene N.

Da Silva - ME e Eliene Nunes da Silva RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se, na origem, de execução por quantia certa ajuizada pelo banco apelante contra as apeladas, objetivando a satisfação do débito oriundo da cédula de crédito bancário nº 300986827 (e.p. 1.6).

Na sentença, o Juízo a quo reconheceu o transcurso da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC (e.p. 158.1).

Diante disso, a recorrente requer a anulação do julgado, argumentando que não houve inércia de sua parte que justificasse a declaração da prescrição.

Pois bem.

A prescrição intercorrente consiste na perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo durante a tramitação da execução.

Com isso, evita-se a eternização dos litígios, em respeito à garantia constitucional da razoável duração do processo.

In casu,a demanda se funda em cédula de crédito bancário, sendo aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 e da Súmula 150 do STF.

Considerando que a ação foi ajuizada em 08/11/2016 (e.p. 1) e que a suspensão anual do processo findou em 19/06/2021 (e.p. 106 e 110), a análise da prescrição deverá observar o texto original do art. 921 do CPC, anterior à alteração promovida pela Lei 14.195/21, : in verbis Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo.

Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 924, INCISO V). (...) ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 921, § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL).

MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO ANUAL DE SUSPENSÃO.

CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE.

INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO TRIENAL ( LUG, ART. 70).

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (RESP 1 .340.553/RS, TEMA 568/STJ).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. (TJ-PR 0002141-56.2015.8 .16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 23/03/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2024) Na hipótese, verifica-se que o período da suspensão anual transcorreu sem manifestação do apelante quanto à localização de bens à penhora.

Assim, sobreveio decisão determinando o início da contagem prescrional de três anos, a contar de 24/08/2021 (e.p. 118.1).

Decorrido o prazo em 24/08/2024, sem impulso útil por parte do exequente, esse foi intimado para se manifestar acerca da prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, todavia, quedou-se silente (e.p. 146.1 e 152).

Nesse cenário, não subsiste fundamento para a anulação da sentença, mostrando-se escorreita a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

Isso posto, NEGO provimento à apelação. É como voto.

Na oportunidade, advirto o apelante de que a interposição de recursos meramente protelatórios ou com o fito de rediscutir a controvérsia dos autos poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos dos arts. 79, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC.

Boa Vista (RR), (data constante do sistema).

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828720-39.2016.8.23.0010 APELANTE: Bradesco S.A.

APELADAS: Eliene N.

Da Silva - ME e Eliene Nunes da Silva RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CPC (REDAÇÃO ORIGINAL) – PRAZO TRIENAL – INÍCIO APÓS A SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – PREJUDICIAL CONFIGURADA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, , em ao recurso, à unanimidade de votos negar provimento nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.

Estiveram presentes os eminentes Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Presidente), Tânia Vasconcelos (Relatora) e Elaine Bianchi (Julgadora).

Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL - PRIMEIRA TURMA JULGADORA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0828720-39.2016.8.23.0010 APELANTE: Bradesco S.A. - OAB 1910N-AM - EDSON ROSAS JÚNIOR APELADAS: Eliene N.

Da Silva - ME e Eliene Nunes da Silva - Parte sem advogado RELATORA: Desª.

Tânia Vasconcelos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por . contra a sentença proferida pelo Juízo da Bradesco S.A 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, II, 924, V, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Irresignado, o apelante alega que não houve inércia a justificar a declaração da prejudicial, requerendo, assim, o provimento do recurso para anular a decisão.

Sem contrarrazões. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 e seguintes do RITJRR.

Em caso de pedido de sustentação oral, incluam-se os autos em pauta presencial, independentemente de nova conclusão.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

Desa.

Tânia Vasconcelos Relatora (Assinado Eletronicamente)