17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823636-42.2025.8.23.0010 Decisão Em que pese ser ônus da parte executada a impugnação da execução, não se pode perder de vista que o feito trata de valores vultosos.

Desse modo, o Poder Judiciário não pode chancelar a indicação de valores realizados unilateralmente, sem que haja a indicação de que foram realizados de acordo com os índices estabelecidos na sentença de mérito.

Portanto, ad cautelam, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a aferição do quantum devido, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando a respectiva planilha de cálculo contendo os índices estabelecidos em sentença.

Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para impugnação, caso queiram (prazo: 5 dias).

Por fim, com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para decisão de homologação.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
16/07/2025 14:58

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
16/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 11:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 20:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
14/07/2025 12:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2025 20:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DO CARMO SILVA OLIVEIRA
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823636-42.2025.8.23.0010 Decisão Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc.

III, da Lei Estadual nº 1.900/23.

Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo, desde já, honorários do cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento), somente em caso de ser apresentada impugnação, conforme Tema 1190, STJ.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
27/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 14:49

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2025 19:51

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/05/2025 19:51

Distribuído por sorteio
24/05/2025 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2025 19:51

Distribuído por dependência
24/05/2025 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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