23/06/2025 09:56

TRANSITADO EM JULGADO
23/06/2025 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/06/2025 08:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 00:00

Intimação

1 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800099-03.2021.8.23.0060 / SÃO LUIZ.

Apelante: Eudo Barbosa da Fonseca.

Defensora Pública: Mariana Falcão Bastos Costa.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

RELATÓRIO Trata-se de apelação (EP 106.3 e 111.1 – mov. 1.º grau) interposta por EUDO BARBOSA DA FONSECA contra a r. sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de São Luiz (EP 92.1 – mov. 1.º grau), que o condenou a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infração ao art. 157, caput, do CP.

Em suas razões (EP 8.1), o apelante requer a redução da pena-base, alegando desproporcionalidade na exasperação.

Em contrarrazões (EP 11.1), o apelado pugna pela manutenção da sentença.

Em parecer (EP 15.1), opina o Ministério Público de 2.º grau pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta revisão regimental.

Boa Vista, 26 de novembro de 2024.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 2 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800099-03.2021.8.23.0060 / SÃO LUIZ.

Apelante: Eudo Barbosa da Fonseca.

Defensora Pública: Mariana Falcão Bastos Costa.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

VOTO O apelo deve ser desprovido.

Narra a denúncia que: 1.

DOS FATOS Deflui dos autos que no dia 20/09/2020, por volta das 16h, na Vicinal 26, Km 01 (em frente ao cemitério), município de São João da Baliza/RR, o denunciado EUDO BARBOSA DA FONSECA, vulgo “Lorinho”, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu para si, mediante grave ameaça e violência a pessoa, exercida com o emprego de ameaça verbal e gesto que induzia a vítima a acreditar no porte de arma de fogo, 01 (um) celular, avaliado em R$788,90 (setecentos e oitenta e oito reais) pertencente à vítima Flávio Vieira Gonçalves.

Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local supracitados, a vítima Flávio Vieira Gonçalves conduzia sua motocicleta, próximo ao cemitério, quando foi surpreendida pelo ora denunciado, que saiu de dentro de mata de surpresa e estava a pé, o mandando parar o veículo.

Na ocasião, inocentemente, o adolescente parou sua motocicleta e o denunciado colocou a mão na cintura (por baixo da camisa) indicando estar portando arma de fogo, determinando, agressivamente, a entrega do celular.

Atendendo à determinação do denunciado, que é conhecido por cometer diversos crimes nesta comarca, a 3 vítima entregou o celular, tendo imediatamente reconhecido o assaltante como “Loirinho”, filho de dona Sebastiana, uma vez que ele não usava nada que cobrisse/escondesse seu rosto.

Após roubar a vítima, o criminoso saiu correndo rumo ao Morro da Cutia. (EP 43.1 – mov. 1.º grau) Autoria e materialidade não foram questionadas, cingindo-se a irresignação à dosimetria da pena.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, unicamente, a redução da pena-base, alegando desproporcionalidade na exasperação.

Sem razão.

Ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o MM.

Juiz assim consignou: Na primeira fase, analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, observo que o condenado agiu com a culpabilidade exacerbada, haja vista o cometimento do crime em face de adolescente (13 anos), denotando maior reprovabilidade da conduta ante a vulnerabilidade e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento da vítima, o que merece recrudescimento.

Lado outro, o réu ostenta maus antecedentes em razão da existência de múltiplas sentenças condenatórias com trânsito em julgado (Procs. nºs 0000242-98.2016.8.23.0060, 0800928-23.2017.8.23.0060, 0000591- 04.2016.8.23.0060, 0800075-72.2021.8.23.0060 e 0800689-43.2022.8.23.0060), o que merece, dada a prática habitual e reiterada em detrimento da sociedade, do agravamento da pena acima do patamar convencional.

Não foram apuradas informações desabonadoras em relação à conduta social ou à personalidade do condenado, motivo pelo qual deixo de valorá-las.

O motivo do delito já é punido pela própria tipicidade e previsão do crime, razão pela qual deixo de valorá-lo.

As circunstâncias e consequências do crime não destoam do ordinariedade delitiva do tipo, nada havendo a acrescer.

Por fim, o comportamento da vítima em nada influenciou a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que 4 fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 80 (oitenta) dias- multa na fração mínima legal (1/30).

Quanto à culpabilidade, “Correta a valoração negativa da culpabilidade do agente que rouba vítima menor de idade, aproveitando-se de sua maior vulnerabilidade, evidenciando que a reprovabilidade da conduta extrapolou a normalidade típica” (TJDF 20.***.***/0789-32 DF 0007692- 76.2017.8.07.0004, Relator: Des.

Mario Machado, Data de Julgamento: 31/01/2019, 1.ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2019.

Pág.: 263/277).

Em relação aos antecedentes, o vetor foi considerado corretamente como negativo, pois o apelante possui condenações anteriores aptas a gerar maus antecedentes (Ações Penais n.ºs 0800928- 23.2017.8.23.0060, 0000591-04.2016.8.23.0060 e 0800075-72.2021.8.23.0060 – cf.

EP 91.1 – mov. 1.º grau).

Vê-se, portanto, que as circunstâncias judiciais foram corretamente avaliadas e o quantum de exasperação mostra-se proporcional, visto que observada a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa (culpabilidade e antecedentes), incidente sobre o intervalo da pena em abstrato, conforme inúmeros precedentes do STJ e desta Corte: PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

ROUBO.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES.

PRESENÇA DE CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL.

WRIT NÃO CONHECIDO. (...). 4.

Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.

Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de 5 incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu.

No caso dos autos, considerando a presença de cinco títulos condenatórios a serem valorados na primeira fase da dosimetria, a elevação da pena-base em 8 meses pelos maus antecedentes não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantida. 5.

Writ não conhecido. (STJ, HC 498.571/SC, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019).

APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CP) – (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER RECONHECIDO A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE FATOS APURADOS EM AÇÃO PENAL DIVERSA – REJEIÇÃO – PROCESSO JÁ SENTENCIADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 82, 2.ª PARTE, DO CPP – APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL – (2) MÉRITO (2.1) ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO – (2.2) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PECULATO PARA O DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP) – INVIABILIDADE – FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, APROVEITANDO-SE DA SUA CONDIÇÃO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA E DA FACILIDADE QUE O CARGO LHE PROPORCIONAVA, DOLOSAMENTE APROPRIOU-SE DE VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE FIANÇA, QUE ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE CONDUTA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 312, CAPUT, DO CP – (2.3) DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAJORAÇÃO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – PENA CORRETAMENTE FIXADA (3) APELO DESPROVIDO. (TJRR, ACr 0019147- 6 44.2015.8.23.0010, Rel.

Des.

RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 06/03/2025, public.: 19/03/2025).

PELO EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto.

Boa Vista, 22 de abril de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI) 7 CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800099-03.2021.8.23.0060 / SÃO LUIZ.

Apelante: Eudo Barbosa da Fonseca.

Defensora Pública: Mariana Falcão Bastos Costa.

Apelado: Ministério Público de Roraima.

Relator: Des.

Ricardo Oliveira.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP) – DOSIMETRIA – PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA MAJORAÇÃO PROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.

Presenças: Des.

Jésus Nascimento (Presidente), Des.

Ricardo Oliveira (Relator), Juiz Convocado Luiz Fernando Mallet (Revisor) e o representante da douta Procuradoria de Justiça.

Sala das Sessões, em Boa Vista, 24 de abril de 2025.

Des.

RICARDO OLIVEIRA Relator (Assinado digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)
20/05/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/05/2025 09:02

Recebidos os autos
13/05/2025 09:02

Juntada de CIÊNCIA
13/05/2025 09:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
09/05/2025 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2025 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2025 20:16

Juntada de ACÓRDÃO
25/04/2025 12:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/04/2025 12:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2025 09:00 ATÉ 24/04/2025 23:59
08/04/2025 15:21

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
21/03/2025 14:31

Recebidos os autos
21/03/2025 14:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/03/2025 14:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2025 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2025 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 15:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 09:00 ATÉ 10/04/2025 23:59
27/11/2024 18:52

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
27/11/2024 18:52

REVISÃO CONCLUÍDA
26/11/2024 17:20

CONCLUSOS PARA REVISOR
26/11/2024 17:20

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
02/09/2024 09:36

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2024 09:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
19/08/2024 17:39

Recebidos os autos
19/08/2024 17:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/07/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/06/2024 09:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/06/2024 14:38

Recebidos os autos
24/06/2024 14:38

Juntada de CONTRA-RAZÕES
24/06/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/06/2024 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2024 18:36

Juntada de OUTROS
27/05/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 15:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2024 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/05/2024 17:38

Distribuído por sorteio
15/05/2024 17:33

Recebidos os autos
15/05/2024 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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