31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0839261-24.2022.8.23.0010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º EMBARGANTE: ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO EMBARGADO:DANIEL SOARES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1.

Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2.

Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desª Elaine Bianchi- Relatora
30/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:52

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/07/2025 07:52

Juntada de Certidão
29/07/2025 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839261-24.2022.8.23.0010 APELANTE: ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO APELADO: DANIEL SOARES FERREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL.

NULIDADE.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO Trata-se de apelação cível na qual o recorrente se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido para “decretar a nulidade do contrato verbal firmado Cristiano Dantas e Daniel Soares Ferreira, de modo a condenar o réu a restituir o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) a parte autora, corrigidos monetariamente, pelo índice oficial deste Tribunal, a partir do efetivo pagamento, acrescidos de juros legais de mora (1% a.m.), a contar da citação válida nos autos.

O imóvel objeto da lide deverá ser restituído ao réu, de modo que revogo a liminar concedida no EP 15”.

Em suas razões recursais aduz que o contrato verbal celebrado entre Cristiano Dantas (de cujus) e Daniel, embora não formalizado por escritura pública, possui natureza de contrato preliminar, sendo plenamente válido e eficaz, conforme arts. 462 e 463 do Código Civil; que o contrato verbal foi celebrado diante da urgência do leilão do imóvel; que o falecimento de Cristiano impediu a lavratura da escritura pública; que está comprovada a celebração do negócio e o pagamento parcial do preço; que a jurisprudência reconhece o direito à adjudicação compulsória mesmo em contratos não escritos, desde que comprovada a avença; que deve ser enfatizado o princípio da liberdade de forma contratual (art. 107 do CC); que deve ser considerada a boa-fé e a intenção das partes como elementos essenciais para preservar a eficácia do negócio jurídico; que caso o Tribunal entenda pela necessidade da quitação integral do preço, deve possibilitá-lo ao apelante; que esse pedido foi formulado em 1º Grau e não apreciado; e que a sentença deve ser reformada para reconhecer a existência do contrato e determinar a outorga da escritura pública (EP nº 181).

Certificada a tempestividade do recurso e a ausência de preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

O apelado apresentou contrarrazões nas quais defende a manutenção da sentença ao destacar que constatada a ausência da forma legal exigida (escritura pública) para validade do negócio jurídico envolvendo imóvel acima de 30 salários-mínimos (artigos 108 e 1.245 do CC); que o valor de R$ 180.000,00 transferido por empresa ligada à companheira do falecido (Anna Macedo) não constitui pagamento de imóvel, mas sim compensação por outros negócios entre as partes; que as testemunhas confirmaram que houve apenas intenção futura de compra, não concretizada por ausência de pagamento total e formalização; que o próprio espólio reconhece a inexistência de escritura pública e a ausência de quitação; e que a inobservância da forma legal acarreta nulidade absoluta (art. 166, IV, do CC) (EP nº 186). É o relatório.

Decido.

Do confronto das razões recursais com o teor da sentença, depreende-se que o recurso não comporta provimento.

E assim se afirma porque, como bem consignado em sentença, não é válido o contrato verbal de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 salários-mínimos, não havendo que se falar em afastamento do imperativo normativo para manter a validade da avença.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA N. 284/STF. 1.

Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2.

Incide a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

Aplicável o óbice previsto na Súmula n. 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 196975 RS 2012/0135308-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2016) APELAÇÕES CÍVEIS.

NEGÓCIO JURÍDICO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

IMÓVEL COM VALOR SUPERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS.

AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA.

NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

DESOBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 104, 108 E 166 DO CÓDIGO CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO NULO DE PLENO DIREITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-RR - AC: 0911564-22.2011.8.23.0010, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 19/04/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVENÇA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Os contratos de compra e venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos devem ser formalizados por escrito, não sendo admitida a sua celebração verbal, nos termos do art. 108 do CC de 2002.

Não sendo válido o negócio jurídico verbal entre o autor e o primeiro réu, devem ser restituídos àquele os valores pagos para aquisição do imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. (TJ-MG - AC: 10000200016921001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 28/05/2020, Data de Publicação: 29/05/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA VERBAL DE FRAÇÃO IDEAL SOBRE IMÓVEL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO PARCIAL – Contrato de compra e venda de imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos – Forma prescrita em lei – Invalidade do contrato verbal – Adjudicação compulsória inviável – Pedido subsidiário de indenização por enriquecimento sem causa – Comprovação de que a ré recebia valor superior ao que lhe era devido pelo aluguel do imóvel do qual é condômina – Indenização limitada à devolução da quantia recebida a título de aluguel do prédio vizinho – Sentença reformada em parte – DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022542-12.2021.8.26.0405 Osasco, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/05/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Dessa forma, é de se manter integralmente a sentença que não conferiu eficácia ao pretenso contrato verbal, determinando a devolução do valor pago.

Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, nego provimento ao apelo.

Majoro os honorários recursais em 5% sobre o percentual fixado na sentença.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC.

Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi
21/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 11:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
30/05/2025 09:31

Conclusos para despacho DE RELATOR
30/05/2025 09:21

OUTRAS DECISÕES
29/05/2025 11:10

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
29/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/05/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL N.º 0839261-24.2022.8.23.0010 APELANTE: ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO ADVOGADOS: MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS E OUTRO APELADO: DANIEL SOARES FERREIRA ADVOGADA: CARLEN PERSCH PADILHA Relatora: Desembargadora Elaine Bianchi DESPACHO Considerando a 1ª Semana de Conciliação e Mediação de Segundo Grau ( Portaria TJRR/PR n.º 813/2025), designo o dia 13 de junho, às 10h, para realização de audiência de conciliação nestes autos, no edifício-sede do TJRR, Palácio da Justiça, com o apoio dos servidores do CEJUSC do Primeiro Grau.

Expedientes necessários.

P.R.I.

Cumpra-se Boa Vista, data constante no sistema.

Des.ª TÂNIA VASCONCELOS Coordenadora do CEJUSC Segundo Grau, em substituição
27/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:27

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
26/05/2025 10:53

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
22/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:49

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/04/2025 13:45

Recebidos os autos
11/04/2025 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/02/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SOARES FERREIRA
28/01/2025 13:54

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/01/2025 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/11/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 11:15

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
25/11/2024 11:23

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/11/2024 11:23

Distribuído por sorteio
25/11/2024 11:22

Recebidos os autos
22/11/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
22/11/2024 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/11/2024 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 08:01

Expedição de Certidão - DIRETOR
09/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SOARES FERREIRA
07/10/2024 22:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:49

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/07/2024 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
01/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SOARES FERREIRA
27/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2024 17:12

OUTRAS DECISÕES
09/04/2024 11:54

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/04/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 22:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
20/03/2024 11:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
20/03/2024 10:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/03/2024 20:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PROVIMENTO DA CORREGEDORIA
26/02/2024 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/02/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/02/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 10:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/02/2024 10:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
07/02/2024 10:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/01/2024 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 10:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
29/01/2024 10:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
26/01/2024 09:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
22/01/2024 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/01/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
11/01/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2024 10:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/01/2024 10:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
08/01/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2023 10:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 19:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/12/2023 18:52

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
12/12/2023 12:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
12/12/2023 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 20:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/12/2023 20:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 11:15

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
22/11/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 17:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
22/11/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 18:59

OUTRAS DECISÕES
18/10/2023 19:13

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2023 19:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/10/2023 18:31

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
27/09/2023 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
24/08/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 08:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/08/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2023 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2023 16:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/07/2023 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 19:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 08:31

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 15:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 10:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 09:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPOLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
09/05/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SOARES FERREIRA
08/05/2023 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL
14/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SOARES FERREIRA
14/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SOARES FERREIRA
13/04/2023 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
23/03/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/03/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:28

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
23/03/2023 10:28

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/03/2023 09:54

CONCEDIDO O PEDIDO
17/03/2023 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/03/2023 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 17:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/02/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
30/01/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 07:52

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
24/01/2023 13:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/01/2023 17:26

RETORNO DE MANDADO
23/01/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2023 09:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/01/2023 17:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/01/2023 17:21

Expedição de Mandado
12/01/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 14:20

Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/12/2022 09:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPOLIO DE CRISTIANO DANTAS DE MELO REPRESENTADO(A) POR NATALIA DANTAS DE MELO
19/12/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2022 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 09:33

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/12/2022 06:54

Recebidos os autos
19/12/2022 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2022 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2022 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 21:38

Conclusos para decisão
16/12/2022 21:34

Recebidos os autos
16/12/2022 21:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/12/2022 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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