18/06/2025 19:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
18/06/2025 19:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 1963/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0824987-26.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (mil e oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e R$ 1.895,35 cinco centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 1.895,35 b) valor do principal: R$ prejudicado c) valor dos juros: R$ prejudicado d) data final da correção monetária: 11/07/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 06 de junho de 2025.

Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
11/06/2025 11:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/06/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2025 17:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
06/06/2025 13:27

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/05/2025 15:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/05/2025 13:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
24/05/2025 13:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
23/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0824987-26.2020.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a ESTADO DE RORAIMA, GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO, DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Representado(s) por MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA (OAB 224/RR), THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR), THALES GARRIDO PINHO FORTE (OAB 776/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
22/05/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 11:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:04

Recebidos os autos
22/05/2025 10:04

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
30/03/2025 19:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/02/2025 09:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/02/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
22/02/2025 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 15:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/02/2025 08:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824987-26.2020.8.23.0010 Decisão Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por Genilson Luiz Sousa de Cristo em face do Estado de Roraima.

A parte exequente requer que seja expedido precatório complementar referente à diferença salarial do mês da formalização até a data efetiva do enquadramento (ep. 84).

O feito possui precatório principal expedido e pendente de pagamento no ep. 50, referente aos valores retroativos de janeiro de 2017 a julho de 2020 (ep. 1.7).

Intimado, o Estado de Roraima apresentou impugnação ao pedido (ep. 96), mas não impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente. É o relatório.

Decido.

O pleito da exequente encontra fundamento na diferença salarial entre a data do requerimento de enquadramento pelos meios administrativos/judiciais e a data do efetivo enquadramento (ep. 84).

Logo, a parte exequente possui verbas retroativas entre agosto de 2020 até março de 2021.

Embora o Estado de Roraima alegue a vedação constitucional de precatório complementar para valores pagos (ep. 96), tal vedação não se aplica ao presente caso, tendo em vista que o precatório nos presentes autos não foi pago.

Na verdade, o único pagamento registrado, refere-se à Requisição de Pequeno Valor no ep. 57, referente aos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, rejeito a impugnação complementar apresentada pelo Estado de Roraima, de modo que passo para homologação dos valores.

Tendo em vista que não houve impugnação quanto aos cálculos acostados ao ep. 84.2 e que estes estão de acordo com o determinado em sentença e acórdão, homologo o valor de R$ 18.953,54 ( dezoito mil e novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do exequente Genilson Luiz Sousa de Cristo.

Atente-se o Cartório para o destaque referente a honorários advocatícios contratuais, se existentes.

Expeça-se precatório complementar à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema.

Por fim, com fundamento na súmula 345 do STJ c.c o art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários sucumbenciais em 10% do valor complementar e mil e homologo o valor de R$ 1.895,35 ( oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), em favor da sociedade de advogados Dias Forte – Sociedade de Advogados, CNPJ 35.***.***/0001-56.

Expeça-se Ofício requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta dias) ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, encaminhando para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Efetuado o pagamento, encaminhe-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do artigo 32, da Resolução CNJ nº. 115.

Não sendo efetuado pagamento, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias.

Assim, arquive-se o feito, enquanto se aguarda o pagamento.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
07/02/2025 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2025 17:51

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/01/2025 08:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 17:05

Juntada de OUTROS
28/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 15:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
05/11/2024 10:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 06:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/07/2024 06:40

Processo Desarquivado
11/07/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2023 18:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
12/01/2023 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
12/01/2023 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
26/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2022 08:00

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 08:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
13/12/2022 12:30

Juntada de OUTROS
29/11/2022 08:40

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2022 18:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
10/10/2022 16:45

Juntada de OUTROS
10/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 13:27

Conclusos para despacho
28/09/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 12:22

Recebidos os autos
28/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:30

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
06/07/2022 07:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2022 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2022 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
24/06/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2022 22:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
21/06/2022 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR PRECATÓRIO (DADOS VERIFICADOS)
07/06/2022 17:04

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
01/06/2022 07:47

Juntada de OUTROS
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (DADOS VERIFICADOS)
17/05/2022 07:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/04/2022 10:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2022 13:57

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
27/01/2022 16:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
26/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/01/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 19:21

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/09/2021 17:18

Conclusos para decisão
16/09/2021 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2021 07:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 18:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/07/2021 18:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
19/07/2021 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2021 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 15:50

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
06/07/2021 15:58

Conclusos para decisão
06/07/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 17:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/05/2021 07:05

Conclusos para decisão
13/04/2021 22:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
16/11/2020 12:02

Conclusos para decisão
14/11/2020 01:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE GENILSON LUIZ SOUSA DE CRISTO
12/10/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/10/2020 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 13:27

CONCEDIDO O PEDIDO
28/09/2020 21:30

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/09/2020 16:54

Recebidos os autos
28/09/2020 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2020 16:54

Distribuído por dependência
28/09/2020 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos pessoais • Arquivo

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