01/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820366-44.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ARLINDO PRADO ZEFERINO Requerente(s): GENIVAL NICACIO DA SILVA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento definitivo de sentença.

Recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou-se a intimação da parte executada para pagamento de custas (EP 85 e 94).

Intimada, a parte devedora requereu o parcelamento das custas (EP 100), que foi deferida no EP. 102.

A parte credora, por sua vez, não apresentou o recolhimento da parcela das custas (EP 107). É o relato.

DECIDO O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, de acordo com a Lei de Custas (Lei nº 1.157/2016).

A ausência de recolhimento das custas, gera a automática rejeição da aludida objeção processual, sem qualquer necessidade de prévia intimação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 136811/RR (Temas 674 e 675), submetido à sistemática dos recurso repetitivos, consignou a seguinte tese “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte”.

No caso dos autos, ante a impugnação apresentada, mesmo com a prévia intimação do devedor para o pagamento das custas, não restou comprovado o recolhimento das custas devidas no prazo legal.

Impondo-se, assim, o não conhecimento da peça defensiva.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.

O pagamento das custas é devido para a hipótese de Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

Verbete da Súmula 345 do TJRJ.

O Resp. 1.361.811/RS, do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no qual entendeu-se pelo cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias.

In casu, a decisão agravada rejeitou a impugnação pela ausência do recolhimento de custas que deve ser mantida considerando, ainda, que até a data da prolação da decisão agravada ainda não haviam sido recolhidas as custas distribuição do incidente.

Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal.

Conhecimento e não provimento do recurso. (TJ-RJ - AI 00742469820198190000, Relator: Des(a).

JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Logo, tendo em vista o transcurso do prazo requerido sem o pagamento das respectivas custas, REJEITO liminarmente a objeção, deixando de conhecer as matérias nela arguidas.

Cumpra-se integralmente a decisão proferida no EP. 74.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
31/07/2025 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
31/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:54

REJEIÇÃO
09/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NICACIO DA SILVA
05/06/2025 09:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARLINDO PRADO ZEFERINO
29/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0820366-44.2024.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: ARLINDO PRADO ZEFERINO Requerente(s): GENIVAL NICACIO DA SILVA Requerido(s): DECISÃO A parte impugnante, intimada para comprovar seu estado de hipossuficiência financeira (EP 85), requereu o parcelamento das custas da impugnação (EP 100).

DEFIRO o pedido alinhavado, determinando o parcelamento das custas processuais da impugnação apresentada em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento integral deverá ocorrer antes da sentença, nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta nº 11/2020 deste Tribunal.

Deve a Secretaria fiscalizar o pagamento, a informação de sua tempestividade ou não e de seu inadimplemento com certificação nos autos.

Promova-se as demais diligências ordenadas na decisão proferida no EP. 85.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
28/05/2025 08:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 07:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 10:36

CONCEDIDO O PEDIDO
05/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
03/04/2025 18:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 15:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARLINDO PRADO ZEFERINO
20/03/2025 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 07:39

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NICACIO DA SILVA
14/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/12/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 08:44

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:17

Conclusos para decisão
05/11/2024 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
30/10/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
30/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NICACIO DA SILVA
27/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 16:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARLINDO PRADO ZEFERINO
22/10/2024 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/10/2024 12:53

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:03

Distribuído por sorteio
10/10/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2024 14:38

Processo Desarquivado
09/10/2024 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/10/2024 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 08:04

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/10/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 08:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024
09/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NICACIO DA SILVA
16/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NYMPHA CARMEN AKEL THOMAZ SALOMAO
04/09/2024 11:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARLINDO PRADO ZEFERINO
04/09/2024 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:49

OUTRAS DECISÕES
20/08/2024 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 13:19

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:02

Conclusos para decisão
15/07/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/07/2024 14:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARLINDO PRADO ZEFERINO
15/07/2024 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2024 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2024 11:23

Expedição de Certidão - DIRETOR
12/07/2024 19:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/07/2024 19:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 13:43

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/07/2024 18:32

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/07/2024 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 18:32

Expedição de Certidão - DIRETOR
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NICACIO DA SILVA
03/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GENIVAL NICACIO DA SILVA
25/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 19:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 19:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 19:43

Expedição de Certidão - DIRETOR
14/06/2024 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/06/2024 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/06/2024 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2024 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2024 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 17:50

Juntada de COMPROVANTE
11/06/2024 16:52

RETORNO DE MANDADO
29/05/2024 08:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2024 17:28

Expedição de Mandado
28/05/2024 16:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARLINDO PRADO ZEFERINO
28/05/2024 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2024 12:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2024 08:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/05/2024 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 14:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 20:50

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 16:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio
14/05/2024 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio
14/05/2024 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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