30/06/2025 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/06/2025 09:04

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2025 13:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/06/2025 07:51

Juntada de OUTROS
04/06/2025 09:56

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
03/06/2025 09:56

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
03/06/2025 09:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/06/2025 09:52

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
03/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
02/06/2025 14:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 14:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 13:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/06/2025 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 11:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
02/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:16

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
30/05/2025 09:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807485-40.2021.8.23.0010 D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente busca o fornecimento contínuo de medicamentos para tratamento de diabetes.

Conforme Decisão de EP 359, foi determinada a intimação da SESAU para que solicitasse laudo/receituário atualizado de especialista do SUS que assiste a autora, verificasse a possibilidade de substituição dos fármacos NESINA PIO e XIGDUO por outros disponíveis no SUS e informasse as providências para aquisição e dispensação.

A parte exequente, em petição de EP 367.1, informa que a SESAU comunicou a falta de estoque dos medicamentos.

Relata, ainda, que a paciente compareceu à consulta com especialista do SUS, mas não obteve laudo ou receituário, tendo o médico solicitado exames, devendo retornar para nova consulta.

Pugna pelo prosseguimento e, se necessário, pelo bloqueio de verbas na forma das normativas aplicáveis.

Considerando as informações prestadas pela parte exequente, notadamente a necessidade de realização de exames pela paciente antes do retorno médico para a adequada definição do tratamento pelo especialista do SUS, e a persistência na falta de fornecimento dos medicamentos, determino ao cartório: 1.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se a paciente já realizou os exames solicitados pelo médico especialista do SUS e, em caso positivo, qual a data prevista para o retorno da consulta, a fim de que seja obtido o laudo/receituário atualizado necessário para a continuidade do tratamento e avaliação de substituição medicamentosa, conforme já determinado em EP 359. 2.

Diante da alegada inércia na aquisição e dispensação dos medicamentos e em preparação para eventual determinação de bloqueio de valores, intime-se a SESAU, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente um valor referente à dispensação dos medicamentos NESINA PIO (Alogliptina + Pioglitazona 25mg + 30mg) e XIGDUO (Dapagliflozina + Metformina 10mg + 1000mg), necessários para 03 (três) meses, com base em cotações prévias realizadas, para servirem como parâmetro ao juízo, considerando compras já efetuadas, ainda que destinadas ao atendimento de pacientes internados, e observando os seguintes critérios: a) histórico de compras públicas: preços praticados em aquisições anteriores, preferencialmente por meio de processos licitatórios regulares; b) portal da Transparência: compatibilidade dos valores com os registros públicos de compras realizadas pelo poder público; c) mercado local e nacional: possibilidade de comparação de preços obtidos em outras unidades federativas ou por outras instituições públicas, para assegurar que não haja superfaturamento.

Após, voltem os autos conclusos, com urgência.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024.
21/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 08:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/05/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2025 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 09:20

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
13/05/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
13/05/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
08/05/2025 13:45

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:18

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/04/2025 18:08

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
08/04/2025 14:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:30

Processo Desarquivado
12/02/2025 21:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 10:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 07:43

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 14:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
21/11/2024 09:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/11/2024 09:24

Recebidos os autos
19/11/2024 09:24

Juntada de PARECER
12/11/2024 10:49

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
12/11/2024 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
11/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/11/2024 23:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2024 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2024 08:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
18/10/2024 16:10

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
18/10/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
17/10/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:17

Recebidos os autos
15/10/2024 12:17

Juntada de PARECER
15/10/2024 09:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/10/2024 12:38

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
07/10/2024 10:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
07/10/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
04/10/2024 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
04/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 09:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2024 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 12:31

Recebidos os autos
16/08/2024 12:31

Juntada de PARECER
14/08/2024 14:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/08/2024 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
13/08/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:00

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
24/07/2024 10:00

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
24/07/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
22/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 09:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/07/2024 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 13:30

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2024 13:27

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
26/06/2024 10:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
26/06/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/06/2024 18:09

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 09:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 09:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
04/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 11:40

Juntada de EMAIL
29/05/2024 11:38

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
27/05/2024 17:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
24/05/2024 11:19

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
24/05/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
24/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 16:10

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2024 18:01

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 09:07

Expedição de Certidão
06/05/2024 09:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2024 08:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/05/2024 18:02

RETORNO DE MANDADO
24/04/2024 10:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/04/2024 10:42

Expedição de Mandado
24/04/2024 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 07:32

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
23/04/2024 09:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 08:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/04/2024 08:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/04/2024 16:40

RETORNO DE MANDADO
04/04/2024 12:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/04/2024 12:06

Expedição de Mandado
03/04/2024 17:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/04/2024 12:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:51

Recebidos os autos
02/04/2024 08:51

Juntada de PARECER
26/03/2024 12:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/03/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
15/03/2024 09:59

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
15/03/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2024 10:08

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
14/03/2024 07:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
13/03/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 10:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/03/2024 20:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
30/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 12:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/12/2023 09:49

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
20/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 15:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
21/09/2023 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2023 15:00

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 00:09

PRAZO DECORRIDO
05/09/2023 07:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 22:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/09/2023 13:42

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
04/09/2023 11:07

Juntada de OUTROS
04/09/2023 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2023 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
31/08/2023 09:18

LEITURA DE TERMO DE COMPROMISSO REALIZADA
31/08/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
29/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
16/08/2023 17:21

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2023 08:37

Juntada de OUTROS
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2023 18:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/07/2023 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 18:23

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/07/2023 16:19

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:07

Juntada de OUTROS
17/07/2023 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 09:33

Recebidos os autos
10/07/2023 09:33

Juntada de PARECER
08/07/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/06/2023 11:33

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
21/06/2023 08:37

Conclusos para decisão
21/06/2023 08:25

Juntada de OUTROS
21/06/2023 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2023 08:12

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/06/2023 08:04

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2023 10:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/06/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
05/06/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2023 16:03

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
26/05/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
26/05/2023 11:14

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
25/05/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
25/05/2023 11:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/05/2023 18:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
29/03/2023 07:33

Recebidos os autos
29/03/2023 07:33

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/03/2023 06:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2023 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 06:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 16:15

Declarada incompetência
28/02/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2023 13:56

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 00:05

PRAZO DECORRIDO
04/11/2022 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 08:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2022 07:30

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2022 11:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 11:30

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
25/10/2022 19:35

Juntada de EMAIL
25/10/2022 19:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 19:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:35

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:35

Processo Desarquivado
19/09/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 17:18

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 15:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
14/06/2022 15:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 20:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO
11/05/2022 14:35

Conclusos para decisão
11/05/2022 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 13:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2022 13:55

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/05/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2022 14:32

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/04/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2022 14:38

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
01/04/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
28/03/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
23/03/2022 13:59

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2022 11:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 14:37

CONCEDIDO O PEDIDO
04/11/2021 14:30

Conclusos para decisão
04/11/2021 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2021 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 08:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 08:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:17

Conclusos para decisão
13/10/2021 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/09/2021 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 15:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
25/08/2021 07:18

Conclusos para decisão
25/08/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
24/08/2021 13:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
23/08/2021 08:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/08/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
19/08/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
10/08/2021 14:16

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
10/08/2021 11:05

Juntada de OUTROS
10/08/2021 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2021 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2021 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2021 10:36

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
10/08/2021 10:01

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
10/08/2021 09:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
09/08/2021 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 23:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 23:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2021 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 23:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/08/2021 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:44

CONCEDIDO O PEDIDO
24/06/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
08/06/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 11:57

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/06/2021 11:57

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA
07/06/2021 11:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 15:39

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
11/05/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 14:37

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 16:19

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
06/05/2021 13:55

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
06/05/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
04/05/2021 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/05/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/04/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
22/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 15:10

Concedida a Medida Liminar
09/04/2021 10:32

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
07/04/2021 17:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/04/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2021 16:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2021 09:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/04/2021 14:40

RETORNO DE MANDADO
30/03/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2021 10:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/03/2021 17:43

Expedição de Mandado
29/03/2021 17:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/03/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 15:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/03/2021 09:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/03/2021 09:15

Recebidos os autos
26/03/2021 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2021 09:15

PROCESSO ENCAMINHADO
26/03/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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