01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Processo: 0847000-77.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s): SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES Polo Passivo(s): ESTADO DE RORAIMA CERTIDÃO Certifico que o apresentado é TEMPESTIVO ep. 42.1 e 43.1.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a Parte RECORRIDA para, querendo, apresentar contrarrazões ao no prazo de 10 dias.

Boa Vista, 31 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária
31/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 07:47

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/07/2025 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847000-77.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES em desfavor do ESTADO DE RORAIMA face o direito de progressão funcional no cargo de enfermeiro, nível 4A, segundo a legislação de regência.

Juntou documentos no ep. 1.2/1.39.

Antes da citação, promoveu aditamento do pedido inicial requerendo progressão para o nível 5B.

Citado, o ESTADO DE RORAIMA apresentou contestação no ep. 23.1 informando a progressão do autor para o nível 4A, porém pugnando pela improcedência do pedido de progressão para o nível 5B. É o sintético relatório.

DECIDO.

Inicialmente observo que parte dos pedidos apresentados pela parte autora merecem prosperar.

Nota-se que o requerido administrativamente promoveu o autor ao nível 4A, conforme se observa das informações anexadas no ep. 18.2, sendo certo que referida promoção tenha efeitos retroativos a 01/03/2023, uma vez que se trata da data de progressão do autor no carreira.

Assim, reconheço a perda do objeto quando o pedido de progressão ao nível 4A, mas reconheço o direito do autor a receber retroativamente os efeitos financeiros da progressão a março de 2023, posto que só foi reconhecida em dezembro de 2024, não havendo nos autos provas do seu pagamento retroativo.

Quanto o pedido de progressão para o nível 5B entendo que a improcedência é de rigor.

A Lei n. 1.475/2021 estabelece os requisitos necessários para a progressão funcional dos servidores da saúde no Estado de Roraima, vejamos: Art. 16.

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á mediante progressão horizontal e vertical, as quais geram efeitos financeiros para o servidor a partir do cumprimento dos requisitos legais, respeitando o direito adquirido.

Art. 17.

A primeira progressão horizontal dar-se-á após a publicação da estabilidade e as demais, a cada dois anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, mediante habilitação em procedimentos de avaliação p e r i ó d i c a d e d e s e m p e n h o .

Parágrafo único. É vedada a progressão funcional durante o estágio probatório.

Art. 18.

A progressão horizontal será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes r e q u t o : I - observar o interstício disposto no Art. 17 desta Lei; II - obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os p r o c e d i m e n t o s d e A P D ; III - estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV - não ter mais do que 10 (dez) faltas injustificadas nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 2 (dois) anos a cada interstício consecutivo de APD.

Parágrafo único.

Observados os requisitos estabelecidos neste artigo, o servidor que alcançar a última referência da respectiva classe e continuar no efetivo exercício do cargo passará a ocupar a referência inicial da classe imediatamente posterior.

Art. 19.

A progressão vertical será concedida, mediante critérios de merecimento verificados em Avaliação Periódica de Desempenho (APD), ao servidor efetivo estável que atenda, cumulativamente, os seguintes r e q u t o : I - ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra; II - obter média aritmética igual ou superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis em todos os p r o c e d i m e n t o s d e A P D ; III - estar em efetivo exercício em unidades organizacionais da SESAU ou lotados em órgãos da Administração Direta no exercício das atribuições do seu cargo; IV - não ter mais do que 20 (vinte) faltas injustificadas nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; V - não ter sofrido punição disciplinar nos 5 (cinco) anos a cada interstício consecutivo de APD; VI - ter progredido na última e imediata progressão horizontal.

Parágrafo único.

Somente fará jus à progressão vertical o servidor que cumprir todos os requisitos previstos nos incisos I a VI.

No caso dos autos, nota-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais quanto o pedido de progressão para o nível 5B, especialmente os relacionados a aprovação na AVALIAÇÃO PERIÓIDICA DE DESEMPRENHO, FALTAS INJUSTIFICADAS e AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR, todos requisitos para progressão vertical ou horizontal.

Logo, não tendo a parte autora logrado êxito em seu ônus processual, capaz de provar o direito buscado a progressão, é de rigor negar o pedido de progressão ao nível 5B.

Diante do todo o exposto, julgo parcialmente procedente o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado de Roraima a proceder com a promoção da parte autora ao nível 4A com efeitos financeiros a parte de 01/03/2023, no cargo de enfermeiro.

De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária desde a data do inadimplemento e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária será feita de acordo com o índice IPCA-E, conforme tese firmada pelo Eg.

STF através de Repercussão Geral no tema nº 810, e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a previsão contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Uma vez transitada em julgado, expeça-se o respectivo precatório e/ou RPV.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

HERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
14/07/2025 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 12:31

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/07/2025 09:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
18/06/2025 11:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES
12/06/2025 11:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847000-77.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2025 11:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
07/03/2025 21:40

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO MARLEY PEREIRA FERNANDES
16/01/2025 14:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/12/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/12/2024 08:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/12/2024 14:24

CONCEDIDO O PEDIDO
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 09:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio
02/12/2024 09:36

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
02/12/2024 09:36

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/11/2024 13:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/11/2024 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/11/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 18:19

Declarada incompetência
31/10/2024 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2024 13:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio
23/10/2024 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio
23/10/2024 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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