TJRR - 0800225-87.2024.8.23.0047
1ª instância - Comarca de Rorainopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800225-87.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rorainópolis/RR para abertura de prazo para manifestação, com fundamento no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).
Alega que o feito foi sobrestado com base no ARE 1.502.069 (Tema 1324 do STF), mas sustenta que a matéria discutida nos autos (reajuste automático da tabela remuneratória do magistério) não se confunde com o objeto da repercussão geral reconhecida (incidência do piso sobre o vencimento-base).
Requer, assim, a oportunidade de demonstrar a inaplicabilidade do referido leading case ao caso concreto.
Desde já, indefiro o pedido, tendo em vista que o sobrestamento foi determinado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1324.
Ressalte-se que o contraditório já foi oportunizado por meio das contrarrazões recursais, podendo ainda ser exercido oportunamente, seja por ocasião do julgamento do mérito pelo STF, seja no eventual prosseguimento do recurso extraordinário.
Dessa forma, não se justifica a reabertura de prazo processual neste momento.
Intime-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal -
16/08/2024 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
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03/08/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/07/2024 09:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/07/2024 12:01
Distribuído por sorteio
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12/07/2024 12:01
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
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12/07/2024 12:01
RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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11/07/2024 20:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/07/2024 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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05/07/2024 12:50
Juntada de INFORMAÇÃO
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04/07/2024 18:53
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 12:22
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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04/07/2024 12:16
Conclusos para decisão
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04/07/2024 12:16
Juntada de Certidão
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02/07/2024 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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26/06/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/06/2024 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/06/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/06/2024 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/06/2024 17:36
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/06/2024 11:03
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
25/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/05/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
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14/05/2024 08:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2024 08:10
Expedição de Certidão DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
13/05/2024 09:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/05/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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26/04/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2024 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/04/2024 16:19
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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26/04/2024 14:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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24/04/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
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22/04/2024 18:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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15/04/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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15/04/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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09/04/2024 00:04
PRAZO DECORRIDO
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04/04/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2024 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/04/2024 17:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
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04/04/2024 15:42
Conclusos para decisão
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04/04/2024 09:54
Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
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02/04/2024 19:52
Juntada de Petição de contestação
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22/02/2024 08:56
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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21/02/2024 15:23
RETORNO DE MANDADO
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29/01/2024 17:45
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
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26/01/2024 16:27
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
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26/01/2024 16:26
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
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22/01/2024 17:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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22/01/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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22/01/2024 14:43
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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22/01/2024 14:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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19/01/2024 17:07
Expedição de Mandado
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19/01/2024 13:04
CONCEDIDO O PEDIDO
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18/01/2024 16:21
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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18/01/2024 16:21
Distribuído por sorteio
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18/01/2024 16:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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18/01/2024 16:21
Distribuído por sorteio
-
18/01/2024 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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