29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0800225-87.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Rorainópolis/RR para abertura de prazo para manifestação, com fundamento no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88).

Alega que o feito foi sobrestado com base no ARE 1.502.069 (Tema 1324 do STF), mas sustenta que a matéria discutida nos autos (reajuste automático da tabela remuneratória do magistério) não se confunde com o objeto da repercussão geral reconhecida (incidência do piso sobre o vencimento-base).

Requer, assim, a oportunidade de demonstrar a inaplicabilidade do referido leading case ao caso concreto.

Desde já, indefiro o pedido, tendo em vista que o sobrestamento foi determinado nos termos do art. 1.030, III, do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1324.

Ressalte-se que o contraditório já foi oportunizado por meio das contrarrazões recursais, podendo ainda ser exercido oportunamente, seja por ocasião do julgamento do mérito pelo STF, seja no eventual prosseguimento do recurso extraordinário.

Dessa forma, não se justifica a reabertura de prazo processual neste momento.

Intime-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz de direito PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO Presidente da Turma Recursal
16/08/2024 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 12:01

Distribuído por sorteio
12/07/2024 12:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 12:01

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 12:50

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:22

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
04/07/2024 12:16

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/06/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2024 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 11:03

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
14/05/2024 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 08:10

Expedição de Certidão DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/05/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 16:19

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
26/04/2024 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
22/04/2024 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 00:04

PRAZO DECORRIDO
04/04/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2024 17:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
04/04/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:54

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
02/04/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 08:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/02/2024 15:23

RETORNO DE MANDADO
29/01/2024 17:45

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/01/2024 16:27

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/01/2024 16:26

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
22/01/2024 17:02

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/01/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/01/2024 17:07

Expedição de Mandado
19/01/2024 13:04

CONCEDIDO O PEDIDO
18/01/2024 16:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio
18/01/2024 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2024 16:21

Distribuído por sorteio
18/01/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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