22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEIÇÃO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO antonio carvalho de moura D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido de nova apreciação da tutela provisória de urgência indeferida no EP 119.1, por meio do qual a parte autora busca a imediata concessão do direito de passagem forçada sobre os imóveis vizinhos, mediante a retirada de obstáculos, a construção de trecho de estrada em propriedade alheia e imposição de multa diária, alegando que a propriedade encontra-se encravada e que o acesso fluvial tornou-se mais perigoso durante o período chuvoso. 2) Alega a parte autora que a manifestação do ITERAIMA (EP 137) confirmou o encravamento terrestre do imóvel, o que, segundo afirma, representaria fato novo capaz de justificar a concessão da medida.

Sustenta ainda que a cheia do Rio Mucajaí e a presença de redemoinhos e pedregulhos (EP 98 e 139) agravariam o risco de dano. 3) Todavia, os argumentos apresentados não infirmam os fundamentos já expostos na decisão anterior.

Ao contrário, apenas reforçam a constatação de que o autor, desde a aquisição do imóvel, em 1995, já tinha plena ciência das dificuldades naturais para acesso à propriedade, inclusive com as recorrentes variações do Rio Mucajaí em razão das estações, enfrentando por anos as mesmas cheias, secas, redemoinhos e pedregulhos que agora invoca para alegar urgência. 3.1) A audiência de justificação, realizada em 04/12/2024, evidenciou que houve tentativa prévia de composição entre os três proprietários para a construção do trajeto.

Na ocasião, todos, inclusive o autor, foram convidados a participar da divisão de custos e encargos.

O autor, entretanto, optou por não aderir aos termos propostos, escolhendo não assumir, naquele momento, a parcela de responsabilidade que lhe caberia na solução do encravamento. 3.2) Os réus, por sua vez, agindo de boa-fé e voltados às suas próprias necessidades, realizaram às suas expensas a obra de abertura da estrada. 3.3) Somente após a conclusão da via, o autor manifestou interesse em utilizá-la, buscando em juízo a formalização da servidão sem ter contribuído para sua construção.

Essa conduta destoa dos deveres de lealdade e solidariedade que devem orientar as relações de vizinhança, sugerindo a intenção de transferir a terceiros os ônus da solução e, ao mesmo tempo, apropriar-se, sem contrapartida, do resultado de investimentos alheios. 4) Não é possível afirmar, em juízo de cognição sumária, que uma situação que persiste há quase três décadas, sem qualquer iniciativa concreta do proprietário em buscar solução judicial ou administrativa para regularizar a passagem, tenha se tornado súbita e extraordinariamente urgente, a ponto de justificar medida extrema, com efeitos irreversíveis, e sem prévia instrução técnica adequada.

Essa inércia prolongada demonstra ausência do requisito do perigo de dano iminente ( ), indispensável à concessão da tutela pleiteada. periculum in mora 5) Ademais, como já destacado, a própria manifestação do ITERAIMA reconheceu que a definição do traçado e a análise técnica da viabilidade da via devem ser feitas pela Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF, a quem compete avaliar qual a solução menos onerosa para o prédio serviente, em atenção ao princípio do menor ônus do art. 1.285 do Código Civil. 6) Por tais razões, persiste a necessidade de cautela para que a solução definitiva seja adotada com respaldo técnico e jurídico adequados, garantindo-se os direitos de ambas as partes envolvidas, sem prejuízo da função social da propriedade e sem subordinar o direito de vizinhança a interesses unilaterais que, se sobrepõem à boa-fé objetiva exigida das partes. prima facie, 7) Diante do exposto, da tutela provisória de urgência MANTENHO O INDEFERIMENTO requerida pela parte autora. 8) para DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe: 8.1) Se há viabilidade técnica para a abertura da passagem pretendida; 8.2) Qual o traçado mais adequado à luz do princípio do menor ônus ao prédio serviente; 8.3) Demais informações pertinentes à adequada definição do trajeto; 8.4) Para assegurar que a Secretaria Estadual de Infraestrutura – SEINF tenha pleno conhecimento de todos os elementos constantes nos autos e, assim, possa apresentar manifestação técnica adequada e fundamentada, faculta-se o acesso integral ao processo eletrônico por meio do portal do PROJUDI ( ) através do https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ menu: utilizando a seguinte Chave Identificadora: "Consulta via Chave de Validação" PPYTL JGVKD D5J87 AB9Y6 9) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. 10) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular
21/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 21:50

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2025 12:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MENDES COELHO
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
06/03/2025 14:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA
06/03/2025 14:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO CARVALHO DE MOURA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - MUCAJAI/RR - CEP: 69.340-380 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801074-47.2023.8.23.0030 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo(s) IVALDO CONCEICAO SANTANA Polo Passivo(s) MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA WAGNER MENDES COELHO ANTÔNIO CARVALHO DE MOURA D E C I S Ã O 1) Trata-se de pedido liminar em ação de constituição de servidão de passagem ajuizada por IVALDO CONCEICAO SANTANA, que pleiteia o direito de passagem sobre o imóvel de propriedade de ANTÔNIO CARVALHO DE MOURA e sua esposa MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA, também em face de WAGNER MENDES COELHO, alegando a necessidade de acessar sua propriedade Rural situado 02 (MUC-354), SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAZENDA POÇÃO DO ANGELIM, GLEBA CARACARAÍ, matrícula n. 996, com 180,00 HA (cento e oitenta hectares) . 2) Consta dos autos que o autor pretende utilizar o trajeto preexistente, construído pelos proprietários das duas propriedades contíguas, incluindo o requerido, para atender exclusivamente às suas demandas internas, destacando que o referido trajeto atravessa quase que a totalidade da propriedade rural denominada Fazenda Sempre Verde, cortando-a pelo meio, conforme EP 1.12: 3) O , que traduz a plausibilidade do direito invocado, não está presente neste caso. fumus boni iuris A audiência de justificação, realizada em 04/12/2024, revelou que houve uma tentativa de acordo entre os três proprietários para a construção do trajeto, incluindo o autor, que optou por não aceitar as condições propostas.

Apesar disso, os réus, de boa-fé, construíram a estrada para atender às suas demandas internas.

Somente após a conclusão da passagem, o autor manifestou interesse em utilizá-la, requerendo judicialmente a constituição de servidão. 4) O , que traduz o risco de dano iminente e irreparável, também não se faz presente.

O autor adquiriu o lote rural no ano de 1995 e permaneceu inerte por quase três décadas antes de pleitear a servidão.

Essa longa demora, sem qualquer justificativa plausível, é incompatível com a urgência necessária para a concessão de tutela antecipada. 5) Ademais, conforme EP 110, a defesa apresentada por WAGNER MENDES COELHO sustentou a existência de alternativa de acesso às terras do autor por meio da vicinal 02, evitando, assim, a necessidade de concessão da servidão pretendida, vejamos: 6) , diante da ausência dos requisitos de Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar fumus e . boni iuris 7) Considerando os elementos dos autos e a relevância da questão acerca da existência ou não de outras rotas de acesso à propriedade Rural situado 02 (MUC-354), SAMAÚMA, MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ FAZENDA POÇÃO DO ANGELIM, GLEBA CARACARAÍ, matrícula n. 996 em nome do autor IVALDO CONCEICAO SANTANA, DETERMINO a habilitação do Instituto de como terceiro no presente feito, com Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima) vistas a fornecer, no prazo de 30 dias, informações e documentos técnicos que esclareçam: 7.1) Se o imóvel mencionado encontra-se encravado total ou parcialmente; 7.2) Se há outras rotas possíveis para o acesso ao referido lote, considerando as vias já existentes ou a viabilidade técnica para sua criação. 7.3) Em caso de necessidade de criação de nova rota dentro da propriedade serviente, se há alternativa para a constituição da servidão em menor trajeto, que atende à necessidade do autor e respeita o princípio do menor ônus, conforme preconiza o artigo 1.285 do Código Civil. 8) Intimem-se. 9) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela Comarca
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:24

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/01/2025 11:38

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 09:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/01/2025 08:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
07/01/2025 08:58

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
27/12/2024 19:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/12/2024 15:04

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
04/12/2024 15:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/12/2024 15:03

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
04/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 15:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA ALZENIRA ALVES VIEIRA
03/12/2024 15:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO CARVALHO DE MOURA
03/12/2024 13:48

Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
02/12/2024 16:49

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
02/12/2024 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/12/2024 16:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO
02/12/2024 12:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
28/11/2024 10:01

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
27/11/2024 14:08

ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
25/11/2024 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
04/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 16:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
24/10/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
24/10/2024 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 14:52

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/10/2024 15:55

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
23/10/2024 09:47

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
22/10/2024 00:13

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
16/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
15/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
07/10/2024 10:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
07/10/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/10/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2024 10:02

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
26/09/2024 17:00

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
26/09/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 11:26

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2024 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2024 11:47

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
16/09/2024 11:46

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
12/09/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
10/09/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2024 11:04

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2024 09:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
06/09/2024 09:26

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
06/09/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
05/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2024 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 23:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2024 23:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2024 23:45

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
25/08/2024 23:44

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/08/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:21

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
09/05/2024 17:59

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/05/2024 17:59

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
23/04/2024 10:52

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
10/04/2024 14:57

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NEGATIVA
18/03/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2024 21:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
13/03/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
12/03/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 23:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/03/2024 09:36

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/03/2024 09:35

Expedição de Certidão
07/03/2024 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 09:18

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
07/03/2024 09:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
06/03/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:21

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
15/02/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
31/01/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 11:30

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA
31/01/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE IVALDO CONCEICAO SANTANA
29/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/01/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
30/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
19/12/2023 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 10:46

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA DESIGNADA
17/12/2023 21:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/12/2023 09:07

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE
22/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2023 22:12

CONCEDIDO O PEDIDO
21/11/2023 10:43

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/10/2023 10:03

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
11/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2023 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2023 17:24

Recebidos os autos
27/09/2023 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2023 17:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/09/2023 17:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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