18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE TARGINO PEREIRA DE LUCENA FILHO
17/07/2025 08:30

DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A
16/07/2025 18:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/07/2025 18:42

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816795-31.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de cobranças indevidas, proposta por TARGINO em face de .

PEREIRA DE LUCENA FILHO SABEMI SEGURADORA S/A Com efeito, a demanda não se reveste de complexidade que torne imprescindível a realização de perícia técnica.

Continuamente, tratando-se a demanda não de reclamação contra o serviço em si, mas sim de discussão sobre a cobrança indevida referente a serviços não contratados, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme assentado pelo Colendo STJ (EREsp nº 1523744 / RS (2015/0070352-0).

Superada a análise supra, anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Destaco que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º, 3º e 17 do CDC), devendo o caso em comento ser analisado à luz da Lei 8.078/90.

Igualmente, a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). , há presunção de boa-fé na narrativa da parte autora, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, In casu do CDC, quanto pelos documentos anexados. À análise dos autos, vejo queo autor comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), em especial pela juntada dos contracheques comprovando os descontos impugnados (SABEMI ).

SEG. – PREVIDENCIA e CONTRIB PREV ABERTA – SABEMI De outro lado, cabia à parte requerida apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, contudo, não se desincumbiu do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

A ré apresentou 2 minutas de contratos de pecúlio e seguros (movs , datados de 2008, . 11.5 e11.6) que não possuem relação com os descontos apontados na exordial.

Sendo assim, considerando que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar a regularidade dos descontos, acolho o pedido de restituição em dobro do valor indevidamente descontado desde 2015, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, o que perfaz a monta de R$ 2.008,74 (dois mil e oito reais e setenta e quatro centavos).

Noutro giro, no tocante ao dano moral, entende o STJ que a mera cobrança não gera, por si só, dano moral, conforme se extrai abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA PELA MERA INCLUSÃO DE VALOR INDEVIDO NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Não há dano moral in re ipsa quando a causa de pedir da ação se constitui unicamente na inclusão de valor indevido na fatura de cartão de crédito de .

Assim como o saque indevido, também o simples recebimento de fatura de consumidor cartão de crédito na qual incluída cobrança indevida não constitui ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física); não causa, portanto, dano moral objetivo, in re ipsa.

Aliás, o STJ já se pronunciou no sentido de que a cobrança indevida de serviço não contratado, da qual não resultara inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, ou até mesmo a simples prática de ato ilícito não têm por consequência a ocorrência de dano moral (AgRg no AREsp 316.452-RS, Quarta Turma, DJe 30/9/2013; e AgRg no REsp 1.346.581-SP, Terceira Turma, DJe 12/11/2012). (…) Portanto, o envio de cobrança indevida não acarreta, por si só, dano moral objetivo, in re ipsa, na medida em que não ofende direito da personalidade.

A configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos.

Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social, por exemplo (REsp 326.163-RJ, Quarta Turma, DJ 13/11/2006; e REsp 1.102.787-PR, Terceira Turma, DJe 29/3/2010).

Esse entendimento é mais compatível com a dinâmica atual dos meios de pagamento, por meio de cartões e internet, os quais facilitam a circulação de bens, mas,

por outro lado, ensejam fraudes, as quais, quando ocorrem, devem ser coibidas, propiciando-se o ressarcimento do lesado na exata medida do prejuízo.

A banalização do dano moral, em caso de mera cobrança indevida, sem repercussão em direito da personalidade, aumentaria o custo da atividade econômica, o qual oneraria, em última análise, o próprio consumidor.

Por outro lado, a indenização por dano moral, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de estimular boas práticas do empresário.

REsp 1.550.509-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 3/3/2016, DJe 14/3/2016.

Considerando que o autor não comprovou que teve seu nome negativado ou que sofreu qualquer outro tipo de constrangimento em razão da conduta da requerida, afasto a pretensão reparatória.

Nesse contexto, colaciono os recentes julgados daTurma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: JUIZADO ESPECIAL.

RECURSOS INOMINADOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PACOTE “VR.

PARCIAL CESTA B.

EXPRESSOS” E “CESTA B.

EXPRESSOS”.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O VALOR PAGO.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PARTE DO PEDIDO SE ENCONTRA PRESCRITA, QUAL SEJA, OS MESES ANTERIORES A JULHO DE 2018.

NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DANO MORAL.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0826988-76.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 12/04/2024, public.: 16/04/2024) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NA EXORDIAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO A QUANTIA PAGA.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

OS DANOS NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA PATRIMONIAL.

A COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO ACARRETA NECESSARIAMENTE O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO OU SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI 0830859-17.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/02/2024, public.: 26/02/2024) Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido para condenar a requerida a restituir o valor de R$ 2.008,74(dois mil e oito reais e setenta e quatro centavos), já em dobro, devidamente atualizado na forma da lei desde o prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como acrescidos de juros legais a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95) Após o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo o requerimento de execução da parte autora e intime-se a parte requerida para comprovar o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da LJE c/c art. 523 e seguintes do CPC.

Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
01/07/2025 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 14:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 01:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 11:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
27/06/2025 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/06/2025 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816795-31.2025.8.23.0010 DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, para cumprir o comando do item 2 do despacho retro, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.

Após, conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
17/06/2025 22:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/06/2025 12:43

Juntada de OUTROS
17/06/2025 00:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 18:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/05/2025 12:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816795-31.2025.8.23.0010 DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 dias; 2.

No mesmo prazo, a parte autora deve apresentar o histórico de contratos averbados ao seu contracheque, liquidados ou não, de modo que seja possível observar o(s) número(s) do(s) contrato(s) e demais dados como crédito disponibilizado, datas de inclusão e exclusão da averbação, quantidade de parcelas e valor, no prazo de 10 dias. 2.

Após, venham os autos conclusos para SENTENÇA.

Boa Vista - RR, data constante no sistema no ato da assinatura. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
27/05/2025 21:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/05/2025 08:25

Conclusos para decisão
15/05/2025 08:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
15/05/2025 08:09

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2025 10:30

Juntada de OUTROS
15/04/2025 10:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/04/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 07:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
14/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2025 14:20

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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