TJRR - 0164643-85.2007.8.23.0010
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
22/07/2025 09:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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22/07/2025 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2025 08:56
LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
-
17/07/2025 08:21
Juntada de EMAIL
-
17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0164643-85.2007.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$135.262,86 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 788 PROGE - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 Executado(s) ANTONIO MINOTTO NETO R SINDEAUX BARBOSA, 609 QUADRA G - NOVO PLANALTO - BOA VISTA/RRJULIA BEATRIZ REVOLLO R SINDEAUX BARBOSA, 609 QUADRA G - NOVO PLANALTO - BOA VISTA/RRMINOTTO E CIA LTDA Rua Sindeaux Barbosa, 609 - Mecejana - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual envolvendo as partes em epígrafe.
Após, regular trâmite, houve a penhora de bem imóvel de matrícula nº 4.438.
Em seguida, a parte executada se manifestou no EP. 310 e 312.
Por fim, o ente exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição dos pedidos da parte executada (EP. 319).
Eis o sucinto relato.
DECIDO.
Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei n° 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem (REsp 1178469/SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010.) Logo, o bem de família tem caráter legal, imposto pelo próprio Estado no interesse geral de preservação das famílias contra os percalços do inadimplemento e da insolvência.
Ademais, a proteção existe independentemente de manifestação de vontade, bastante que ali se fixe a residência familiar, no caso “ homestead”, o que quer dizer uma residência de família.
No caso dos autos, por se tratar do único imóvel do executado, se verifica a existência do bem de família legal, pois segundo entendimento doutrinário sua proteção dispensa as formalidades de registro.
Ademais, a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi feita de forma tempestiva, ou seja, antes da assinatura do auto de arrematação, prerrogativa prevista no art. art. 903 do Código de Processo Civil: Art. 903.
Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
Assim, a impenhorabilidade do bem de família deve ser reconhecida no caso em tela, e por ser matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel.
Neste sentido, vejamos o entendimento do tribunal do Rio grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
EMBARGOS À PENHORA.
INTEMPESTIVIDADE.
MANTIDO O NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS, POIS A PENHORA OCORREU EM 2018 E O INCIDENTE FOI MANEJADO EM 2021, CONTUDO, RESSALVADO QUE O ORA APELANTE PODERÁ ARGUIR A TESE DE IMPENHORABILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO, DESDE QUE ISSO OCORRA ANTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL.
ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 981.532/RJ).
RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50005613920218210002, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-03-2022) Além disso, as provas apresentadas no EP 310 demonstram que a parte executada não possuía outros bens além do imóvel penhorado.
Outrossim, após o falecimento dos executados pessoa física, o bem continua sendo utilizado como bem de família pelos filhos do executado.
Do exposto, ACOLHO o pedido do EP. 310 para declarar a impenhorabilidade do imóvel penhorado no EP 358 por ser bem de família.
Intimem-se.
Boa Vista - RR, data constante no sistema.
PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito -
16/07/2025 13:45
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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16/07/2025 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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16/07/2025 11:46
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
16/07/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2025 10:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/06/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 10:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/05/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0164643-85.2007.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que em cumprimento ao despacho ep. 307 intimo o exequete por 30 (trinta) dias para se manifestar acerca da alegação de impenhorabilidade do bem de família.
Boa Vista, 26/5/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) EVERTON SANDRO ROZZO PIVA Servidor Judiciário -
26/05/2025 10:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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26/05/2025 10:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
26/05/2025 07:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 07:37
Juntada de Certidão
-
26/05/2025 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 19:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2025 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2025 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/04/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2025 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0164643-85.2007.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$135.262,86 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 788 PROGE - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 Executado(s) ANTONIO MINOTTO NETO R SINDEAUX BARBOSA, 609 QUADRA G - NOVO PLANALTO - BOA VISTA/RRJULIA BEATRIZ REVOLLO R SINDEAUX BARBOSA, 609 QUADRA G - NOVO PLANALTO - BOA VISTA/RRMINOTTO E CIA LTDA Rua Sindeaux Barbosa, 609 - Mecejana - BOA VISTA/RR DESPACHO Considerando o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias.
Boa Vista, data constante no sistema.
PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
31/01/2025 16:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
31/01/2025 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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31/01/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO E CIA LTDA
-
22/10/2024 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/10/2024 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 13:25
CONCEDIDO O PEDIDO
-
07/10/2024 07:58
Conclusos para decisão
-
04/10/2024 20:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/09/2024 07:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 07:34
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 22:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2024 00:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
04/07/2024 14:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/06/2024 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2024 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 09:27
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/02/2024 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 10:28
Juntada de Certidão
-
20/02/2024 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2024 12:43
Recebidos os autos
-
22/01/2024 12:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
22/01/2024 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
22/01/2024 12:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2023 07:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 00:06
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/11/2023 05:18
RENÚNCIA DE PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
28/11/2023 05:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MINOTTO NETO
-
28/11/2023 05:17
RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIA BEATRIZ REVOLLO
-
07/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/11/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2023 12:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/10/2023 12:06
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
27/10/2023 12:06
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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27/10/2023 12:06
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
27/10/2023 12:06
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
27/10/2023 12:06
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
03/10/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/10/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2023 08:24
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 14:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 08:00 ATÉ 26/10/2023 23:59
-
22/09/2023 14:05
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
22/09/2023 14:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/09/2023 06:54
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
06/09/2023 00:06
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
05/06/2023 10:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2023 10:50
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
24/05/2023 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
23/05/2023 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/05/2023 00:08
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
-
19/05/2023 00:06
PRAZO DECORRIDO
-
16/05/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
-
08/05/2023 12:47
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
05/05/2023 10:09
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
05/05/2023 10:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/05/2023 09:53
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
05/05/2023 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 13:41
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
04/05/2023 13:39
Juntada de EMAIL
-
04/05/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2023 12:55
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/04/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
-
19/04/2023 05:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE JULIA BEATRIZ REVOLLO
-
19/04/2023 05:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
19/04/2023 05:54
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANTONIO MINOTTO NETO
-
14/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/04/2023 11:08
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/04/2023 10:25
RENÚNCIA DE PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
11/04/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2023 00:06
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/04/2023 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2023 10:05
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 09:56
Concedida a Medida Liminar
-
01/04/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/03/2023 07:47
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 07:40
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
31/03/2023 07:40
Distribuído por sorteio
-
31/03/2023 07:39
Recebidos os autos
-
30/03/2023 20:45
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/03/2023 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
30/03/2023 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/03/2023 08:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2023 08:01
LEITURA DE EDITAL/PENHORA REALIZADA
-
28/03/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/PENHORA
-
21/03/2023 11:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/03/2023 11:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 11:30
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
21/03/2023 11:27
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
-
10/03/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 14:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 13:34
DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
-
12/09/2022 15:54
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 15:50
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/09/2022 09:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/09/2022 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2022 09:16
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 11:32
Recebidos os autos
-
20/04/2022 11:32
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
19/04/2022 09:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2022 09:09
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
25/03/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
28/02/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2022 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 15:22
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/02/2022 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 09:42
CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
16/02/2022 09:27
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
25/11/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2021 14:07
Conclusos para decisão
-
15/09/2021 13:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2021 07:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2021 22:21
Juntada de Petição de substabelecimento
-
30/05/2021 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2021 12:39
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/05/2021 14:55
PROCESSO SUSPENSO
-
26/05/2021 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 14:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/05/2021 10:08
Conclusos para decisão
-
26/05/2021 08:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 08:54
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/05/2021 07:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 00:07
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/04/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
26/04/2021 19:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/03/2021 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/03/2021 13:25
PROCESSO SUSPENSO
-
10/03/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 11:56
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/02/2021 17:46
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/02/2021 11:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2021 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 00:02
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
15/10/2020 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
22/09/2020 12:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2020 00:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/09/2020 00:18
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2020 12:13
PROCESSO SUSPENSO
-
10/09/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:52
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
25/08/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
31/07/2020 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2020 12:16
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 12:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/07/2020 12:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/07/2020 12:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2020 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
20/07/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 09:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/03/2020 12:15
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
25/03/2020 13:11
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2020 12:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/03/2020 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 07:32
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
20/03/2020 20:17
RETORNO DE MANDADO
-
20/03/2020 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/03/2020 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 12:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
05/02/2020 09:35
Expedição de Mandado
-
29/01/2020 00:10
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
29/01/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
23/01/2020 12:38
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
23/01/2020 11:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/01/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/01/2020 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/01/2020 06:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 06:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2019 11:43
Recebidos os autos
-
27/12/2019 11:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
24/12/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/12/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2019 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2019 09:27
Recebidos os autos
-
13/12/2019 09:27
TRANSITADO EM JULGADO
-
13/12/2019 09:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
13/12/2019 09:26
Processo Desarquivado
-
13/12/2019 09:26
Processo Desarquivado
-
13/12/2019 09:25
Recebidos os autos
-
13/12/2019 09:25
TRANSITADO EM JULGADO
-
13/12/2019 09:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
13/12/2019 09:25
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
13/12/2019 09:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2019 13:26
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
05/12/2019 13:25
Juntada de Certidão
-
05/12/2019 13:24
Recebidos os autos
-
05/12/2019 13:24
TRANSITADO EM JULGADO
-
05/12/2019 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
05/12/2019 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
29/10/2019 12:32
PROCESSO SUSPENSO
-
29/10/2019 11:24
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
26/10/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 17:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/10/2019 14:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/09/2019 11:27
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
23/09/2019 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2019 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/09/2019 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2019 17:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/10/2019 08:00
-
11/09/2019 16:56
TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
11/09/2019 16:56
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
10/09/2019 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2019 11:34
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 11:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
15/07/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/07/2019 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/07/2019 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 15:42
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
03/06/2019 17:11
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
03/06/2019 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 21:03
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
17/05/2019 20:51
DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO
-
17/05/2019 20:49
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
17/05/2019 10:18
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
29/03/2019 00:07
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
22/03/2019 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/03/2019 09:33
Conclusos para decisão
-
15/03/2019 09:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2019 09:14
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2019 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 08:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 13:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/02/2019 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
25/01/2019 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/01/2019 12:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/01/2019 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2019 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2018 17:25
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
21/11/2018 17:25
Recebidos os autos
-
21/11/2018 17:23
Juntada de Certidão
-
19/11/2018 11:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
19/11/2018 11:32
Juntada de Petição de agravo interno
-
30/10/2018 12:57
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/09/2018 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/09/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 10:16
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/09/2018 10:44
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
13/09/2018 10:44
Distribuído por dependência
-
13/09/2018 10:43
Juntada de Certidão
-
13/09/2018 10:34
Recebidos os autos
-
13/09/2018 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2018 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/08/2018 20:23
Conclusos para decisão
-
28/08/2018 00:02
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
21/08/2018 11:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/08/2018 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/08/2018 01:00
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
07/08/2018 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 12:33
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
05/08/2018 00:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/08/2018 00:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2018 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2018 00:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
01/08/2018 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
25/07/2018 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 09:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2018 09:34
Conclusos para decisão
-
23/07/2018 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 08:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2018 15:32
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
19/07/2018 16:04
Conclusos para despacho
-
18/07/2018 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2018 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2018 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/07/2018 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/06/2018 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 07:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/06/2018 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2018 07:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 11:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/03/2018 09:43
Conclusos para decisão
-
15/03/2018 09:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
02/03/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2018 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/02/2018 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 10:04
Juntada de COMPROVANTE
-
09/02/2018 21:43
RETORNO DE MANDADO
-
24/01/2018 11:11
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/01/2018 11:29
Expedição de Mandado
-
05/12/2017 12:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
25/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/11/2017 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/11/2017 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2017 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
10/11/2017 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2017 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2017 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
28/09/2017 11:17
Conclusos para despacho
-
21/09/2017 09:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
19/09/2017 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2017 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
18/08/2017 15:45
Juntada de OUTROS
-
18/08/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/08/2017 18:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2017 18:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/08/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
07/08/2017 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2017 16:16
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/05/2017 00:06
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
19/05/2017 13:26
Conclusos para despacho
-
18/05/2017 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/05/2017 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/05/2017 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2017 10:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2017 18:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2016 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
22/11/2016 11:43
Conclusos para decisão
-
22/11/2016 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/11/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/11/2016 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 12:52
Juntada de Certidão
-
26/09/2016 08:21
Recebidos os autos
-
08/07/2016 09:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
04/07/2016 13:02
Recebidos os autos
-
04/07/2016 13:02
Juntada de Certidão
-
14/06/2016 15:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
07/06/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
07/06/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
24/05/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE MINOTTO TERRAPLANAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA
-
17/05/2016 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/05/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/05/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/05/2016 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2016 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2016 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2016 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/04/2016 19:39
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
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14/03/2016 12:54
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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14/03/2016 12:54
Juntada de Certidão
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14/03/2016 11:13
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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16/02/2016 19:03
HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
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15/02/2016 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/02/2016 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/12/2015 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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06/12/2015 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/11/2015 11:23
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
25/11/2015 15:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
25/11/2015 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2015 11:28
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2022
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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