31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0824443-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$30.000,00 Polo Ativo(s) AFRÂNIO DE ALMEIDA CRUZ Rua Alemanha, 172 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-006 ANA SARA ALVES CRUZ Rua Alemanha, 172 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-006 EVA ALVES DA SILVA Rua Alemanha, 172 - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-006 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS Praça Santos Dumont, 100 - Aeroporto - BOA VISTA/RR - CEP: 69.310-006 SENTENÇA Vistos, etc...

Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador.

DECIDO.

Aanálise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais em decorrência de alteração unilateraldo voo, quemodificou substancialmente os trechos da viagem, incluindo duas conexões e estendendo o tempo de viagem em mais de 15 horas, inexistindo acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores.

Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ep. 17.1).

As partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Em decisão saneadora (Ep. 19.1), foi deferida a inversão do ônus da prova.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, requereram o julgamento no estado em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras em que o processo se encontra, operando-se a preclusão quanto à produção de outras provas.

Conforme o Tema 437 do STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes".

Ab initio, não se cogita da preliminar de inaplicabilidade do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porquanto "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgInt no AREsp 1707627/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 19/06/2024).

Não se justifica a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto tratando-se de relação de consumo, todos que tenham participado, direta ou indiretamente, da cadeia de fornecimento do serviço, respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, 25, §1º, e 34, todos do CDC).

No mérito, quanto ao tema, oportuno registrar que a colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis consolidou entendimento de que a ausência de acompanhamento a contento da demanda apresentada pelosconsumidores, com alteração de voo sem aviso prévio razoável ou em razão da reestruturação da malha aéreapor si só, não afasta responsabilidade da requerida em prestar assistência material, configurandofalha da prestação do serviço, ensejando a reparação pelos prejuízos causados: “DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO SUPERIOR A 15 HORAS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente em atraso de voo superior a 15 horas, perda de conexão e ausência de assistência material adequada.

A sentença fixou indenização de R$ 325,00 por danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais.

A autora recorre, buscando majoração do valor indenizatório por danos morais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO1.

A questão em discussão consiste em verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante da gravidade dos transtornos suportados pela consumidora e em comparação com precedentes análogos.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

Restando comprovado nos autos o atraso injustificado do voo por mais de 15 horas, bem como a ausência de assistência adequada pela companhia aérea, configura-se falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC.2.

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, não tendo sido demonstrada nenhuma excludente de responsabilidade, conforme o ônus previsto no art. 373, II, do CPC.3.

Os transtornos suportados pela consumidora extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos,3. justificando a compensação por danos morais.4.

O valor inicialmente arbitrado (R$ 2.500,00) revela-se inferior àquele comumente fixado em casos análogos no âmbito da Turma Recursal, sendo razoável a majoração para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além de atender ao caráter pedagógico da indenização.IV.

DISPOSITIVO E TESE1.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:2.

O atraso de voo superior a 15 horas, aliado à ausência de assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.3.

A majoração do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando precedentes análogos da Turma Recursal.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJ-RR, Recurso Inominado nº 0840249-11.2023.8.23.0010, Rel.

Juíza Bruna Guimarães Fialho Zagallo, j. 23.06.2024, pub. 24.06.2024. (TJRR – RI 0841910-88.2024.8.23.0010, Rel.

Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 07/07/2025, public.: 07/07/2025)” “DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

ATRASO DE VOO.

REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA ASSISTÊNCIA MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO. (TJRR – RI 0838604-14.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz PHILLIP BARBIEUX SAMPAIO BRAGA DE MACEDO, Turma Recursal, julg.: 14/04/2025, public.: 06/05/2025)” “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

ALTERAÇÃO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO MÍNIMO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PARCIAL PROVIMENTO. (TJRR – RI 0840465-35.2024.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 28/04/2025, public.: 05/05/2025)

Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90), justificando a procedência da ação.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00 (trêsmil reais), para cada requerente, com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução dos credores e, havendo, intime-se parte devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC.

Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte.

Intimem-se e cumpra-se.

Sem custas processuais e honorários.

Boa Vista, 29/7/2025.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/07/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 07:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 12:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
29/07/2025 03:00

DECORRIDO PRAZO DE ANA SARA ALVES CRUZ
29/07/2025 03:00

DECORRIDO PRAZO DE AFRÂNIO DE ALMEIDA CRUZ
29/07/2025 02:28

DECORRIDO PRAZO DE ANA SARA ALVES CRUZ
29/07/2025 02:28

DECORRIDO PRAZO DE AFRÂNIO DE ALMEIDA CRUZ
29/07/2025 01:59

DECORRIDO PRAZO DE ANA SARA ALVES CRUZ
29/07/2025 01:59

DECORRIDO PRAZO DE AFRÂNIO DE ALMEIDA CRUZ
28/07/2025 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/07/2025 16:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/07/2025 07:56

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0824443-62.2025.8.23.0010 DECISÃO Tratando-se de relação de consumo, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, porquanto presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica do consumidor.

Intime-se a parte requerente para manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto a contestação e eventual pedido contraposto.

Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar justificadamente sua necessidade e pertinência, sob pena de arcarem com o encargo processual da aplicação das regras ordinárias do ônus da prova previstas no art. 373, I e II, do CPC.

Outrossim, em igual prazo, possibilito a juntada de provas documentais complementares, caso queiram.

Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença.

Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
10/07/2025 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 22:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 18:22

CONCEDIDO O PEDIDO
27/06/2025 11:23

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
26/06/2025 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2025 08:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/06/2025 07:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/06/2025 16:04

RETORNO DE MANDADO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0824443-62.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo: AFRÂNIO DE ALMEIDA CRUZ (RG: 76221 SSP/RR e CPF/CNPJ: *23.***.*13-49) ANA SARA ALVES CRUZ (CPF/CNPJ: *71.***.*83-41) EVA ALVES DA SILVA (RG: 133860 SSP/RR e CPF/CNPJ: *47.***.*15-34) Polo Passivo: AZUL LINHAS AEREAS, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima.

O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem.

No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 27 de junho de 2025 às 11:20 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/n7oz Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala.

QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos.

AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1.

DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2.

CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar printda tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3.

PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4.

ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADOpara ter acesso a mídia da gravação ou BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av.

Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected],a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br.

E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5.

A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6.

Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais.

Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia.

Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7.

Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8.

Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9.

Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR.

Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10.

Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular.

Boa Vista, 29 de maio de 2025.

Maria do Socorro dos Santos Moraes Servidora Judiciária
29/05/2025 11:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2025 10:07

Expedição de Mandado
29/05/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/05/2025 21:50

Distribuído por sorteio
28/05/2025 21:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2025 21:50

Distribuído por sorteio
28/05/2025 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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