23/07/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 10:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 10:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
22/07/2025 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/07/2025 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 09:18

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 08:17

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/07/2025 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
21/07/2025 10:53

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/07/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:37

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
18/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
17/07/2025 12:35

DECLARADO IMPEDIMENTO
17/07/2025 10:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL LOPES DA SILVA
16/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/07/2025 12:08

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
16/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
16/07/2025 12:02

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
16/07/2025 12:00

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855228-41.2024.8.23.0010 Despacho Considerando que o agravo de instrumento interposto pela parte executada, como informado no ep. 42, ainda não foi apreciado pela instância superior e que não há notícia de concessão de efeito suspensivo, verifico que não há óbice ao prosseguimento da ação.

Dessa forma, ciente do referido recurso, deixo de exercer o juízo de retratação, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

No mais, dê-se integral cumprimento ao que restou determinado na decisão de ep. 36.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
15/07/2025 12:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
15/07/2025 12:01

DECLARADA SUSPEIÇÃO
15/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 07:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 09:24

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
14/07/2025 09:24

Distribuído por sorteio
14/07/2025 09:24

Recebidos os autos
14/07/2025 09:23

Juntada de Certidão
12/07/2025 10:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2025 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/06/2025 14:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/06/2025 10:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 06:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 08:34

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
30/05/2025 08:34

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
29/05/2025 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2025 14:07

DECLARADA SUSPEIÇÃO
29/05/2025 10:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL LOPES DA SILVA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0855228-41.2024.8.23.0010 Decisão Ciente do agravo de instrumento interposto na segunda instância (nº 9001407-95.2025.8.23.0000).

Com efeito, assiste razão à parte exequente quanto à fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, destaca-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 517 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e no Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual é devida a fixação de honorários também nesta fase processual: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Segundo a Corte Superior, o cumprimento individual de sentença coletiva não pode ser equiparado a uma etapa ordinária de execução, uma vez que envolve a análise de uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez serão objeto de juízo de valor, como pressuposto para a satisfação do direito pleiteado.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO COLETIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 973, firmou tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, MINHA RELATORIA, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2.

A tese firmada no Tema 973 do STJ é aplicável à execução individual de título executivo coletivo em que a Caixa Econômica Federal foi condenada à aplicação de correção monetária dos resíduos no saldo das contas veiculadas de FGTS entre 10/11 e 10/12/1992.

Precedentes. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2017535 RJ 2022/0240140-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 12/12/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/01/2023).

Registre-se que o recente julgamento do Tema nº 1190, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.031.118/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 01/07/2024), em que foi decidido que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”, não modifica a compreensão aqui adotada.

Com efeito, a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Roraima tem sido firme em reconhecer a inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ aos casos de cumprimento individual de sentença coletiva.

Especificamente, no julgamento dos Agravos de Instrumento nº 9002069-93.2024.8.23.0000 (Câmara Cível - Primeira Turma), nº 9002071-63.2024.8.23.0000 e nº 9000314-97.2025.8.23.0000 (ambos da Câmara Cível - Segunda Turma), foi reiterado o entendimento de que a tese firmada no Tema 1190 deve ser aplicada exclusivamente a execuções comuns, em que a Fazenda Pública cumpre a obrigação pecuniária sem resistência, em demandas de natureza individual.

Dessa maneira, o TJRR tem distinguido tais hipóteses dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, nos quais permanece íntegra a aplicação da Súmula 345 do STJ e da tese fixada no Tema 973, mesmo na ausência de impugnação pela Fazenda Pública.

Assim, reservado entendimento pessoal em sentido diverso, mas seguindo o entendimento firmado pelo colegiado do Tribunal de Justiça de Roraima, deve-se reconhecer que o presente feito, por decorrer de sentença proferida em ação coletiva, não se enquadra na hipótese disciplinada pelo Tema 1190 do STJ, razão pela qual subsiste o dever de fixação de honorários advocatícios, nos moldes da jurisprudência consolidada, especialmente à luz do Tema 973 e da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça.

Pelo exposto, em juízo de retratação, revogo a decisão contida no ep. 27, diante dos fundamentos acima expostos.

Risque-se dos autos a referida decisão.

Além disso, mantenho a fixação de honorários anteriormente revogada no ep. 14.

Cumpra a decisão homologatória contida quanto ao valor principal (ep. 14).

Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 448,64, a título de honorários sucumbenciais, em favor da sociedade de advogados Augusto e Bernardes Advogados Associados, OAB/RR nº 68, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 23.***.***/0001-42.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague os valores homologados.

Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória.

Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação.

Após, sobreste-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou por determinação do próprio juízo.

Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41).

Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar.

Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos.

Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno.

Cumpridas todas as determinações acima, tornar os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao(a) relator(a) do recurso, acerca desta decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
28/05/2025 13:18

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 12:14

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/05/2025 12:13

Distribuído por sorteio
28/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:07

Recebidos os autos
28/05/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 10:56

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
28/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
26/05/2025 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 12:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
27/04/2025 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
25/04/2025 15:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2025 08:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/03/2025 20:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 20:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 07:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 12:05

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
14/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 16:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE MANUEL LOPES DA SILVA
14/01/2025 16:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:48

CONCEDIDO O PEDIDO
18/12/2024 11:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio
18/12/2024 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/12/2024 11:27

Distribuído por sorteio
18/12/2024 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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