TJRR - 0829160-06.2014.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DO CANTA - RR

CNPJ: 01.612.682/0001-56

PREFEITO DO MUNICIPIO DE CANTA - RR

Advogados

HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU

OAB: 208/RR

CPF *42.***.*96-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 19:37

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 02/07/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/06/2025 09:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829160-06.2014.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação apresentada pelo Município de Cantá no ep. 389, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos argumentos e pedidos ali formulados, especialmente quanto ao requerimento de indeferimento dos pedidos constantes do ep. 376 e eventual nova suspensão do feito.

    Após, voltem os autos conclusos para análise.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 16/06/2025 13:06

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 11:35

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2025 11:40

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2025 16:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829160-06.2014.8.23.0010 Despacho Considerando a manifestação apresentada pelo Ministério Público no ep. 376, intime-se o Município do Cantá para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos pedidos ali formulados.

    Após, voltem os autos conclusos para análise.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 29/05/2025 11:26

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 16/05/2025 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 16/05/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2025 12:09

    Recebidos os autos

  • 14/05/2025 12:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2025 12:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2025 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 12:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2025 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2025 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2025 13:55

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2025 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 00:05

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 26/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 28/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2025 11:49

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/02/2025 11:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2025 10:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 17/02/2025 08:41

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 17/02/2025 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 11:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 07/02/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 22/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/12/2024 11:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/12/2024 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 00:12

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 12/11/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 12:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/10/2024 12:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/10/2024 10:04

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 08/10/2024 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 12:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 03/10/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 11:40

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/10/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/10/2024 18:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2024 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 00:09

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 24/09/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 10:55

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 05/09/2024 10:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2024 14:06

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/08/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 22/08/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES

  • 23/07/2024 07:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 05/07/2024 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/07/2024 09:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/06/2024 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 23:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 19:29

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 14/05/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 26/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/04/2024 12:13

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/04/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2024 14:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/03/2024 14:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 18/12/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2023 06:07

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2023 06:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 10/12/2023 06:06

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/12/2023 19:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:51

    Declarada incompetência

  • 23/10/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/10/2023 09:27

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/10/2023 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/07/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 17/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 07:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/06/2023 12:54

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/06/2023 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2023 16:59

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2023 07:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/05/2023 19:26

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 19:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2023 21:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/05/2023 10:11

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/05/2023 10:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2023 08:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2023 19:51

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2023 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 08:50

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/04/2023 10:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2023 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 09/03/2023 10:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/03/2023 09:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/03/2023 07:42

    Juntada de EMAIL

  • 24/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO EDIMILSON VITALINO DE SOUSA

  • 13/02/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/02/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO EDIMILSON VITALINO DE SOUSA

  • 12/01/2023 10:33

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2023 09:31

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 07/12/2022 20:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DO CANTÁ - RR

  • 04/11/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/11/2022 09:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/11/2022 10:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2022 08:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/10/2022 20:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 13:43

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:33

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 24/10/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/05/2022 09:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/05/2022 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 00:03

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 14/12/2021 07:05

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 25/10/2021 10:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/10/2021 16:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/10/2021 11:05

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/10/2021 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/10/2021 15:01

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/10/2021 09:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2021 07:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 10:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 31/08/2021 10:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/08/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 07/06/2021 11:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 07/06/2021 10:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2021 10:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 08:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:31

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 11:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/03/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 17/02/2021 14:28

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/02/2021 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/02/2021 16:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/02/2021 21:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 03/12/2020 07:29

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 07:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 16/10/2020 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2020 07:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 21/08/2020 08:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2020 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 15:33

    Juntada de PARECER

  • 19/08/2020 15:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/08/2020 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2020 07:23

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 13/03/2020 11:06

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 11:06

    Juntada de PARECER

  • 13/03/2020 11:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/03/2020 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2020 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 00:12

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 25/11/2019 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/11/2019 09:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 15:46

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/02/2019 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 20/12/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 12/12/2018 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 10/12/2018 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 11:20

    Juntada de PARECER

  • 10/12/2018 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/11/2018 11:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/11/2018 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 28/11/2018 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 11:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2018 10:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/11/2018 13:05

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 13:05

    Juntada de PARECER

  • 24/11/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 11/11/2018 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 09/11/2018 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2018 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2018 11:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 31/10/2018 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2018 11:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 31/10/2018 11:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2018 10:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 10:29

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 11:41

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 11:41

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2018 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/10/2018 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 19/10/2018 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2018 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2018 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 17/10/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 11:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2018 07:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 16/10/2018 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 15/10/2018 18:24

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 18:24

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2018 18:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/10/2018 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 11/10/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2018 11:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2018 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2018 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 09:41

    Juntada de PARECER

  • 26/09/2018 16:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/09/2018 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 25/09/2018 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2018 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 10:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/08/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 27/07/2018 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2018 11:20

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 11:56

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2018 11:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/07/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/07/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2018 11:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2018 09:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 10/03/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 09/03/2018 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/03/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 17:58

    Juntada de PARECER

  • 05/03/2018 17:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/02/2018 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 27/02/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 09:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2018 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2018 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2017 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 25/09/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2017 07:46

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 20/09/2017 10:29

    Juntada de PARECER

  • 20/09/2017 10:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/09/2017 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 13/09/2017 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 08:05

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2017 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 17/07/2017 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2017 10:17

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 10:17

    Juntada de PARECER

  • 12/07/2017 10:16

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2017 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 05/07/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2017 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 10/04/2017 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2017 11:37

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 10:52

    Juntada de PARECER

  • 30/03/2017 10:52

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/03/2017 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 29/03/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2017 18:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/11/2016 00:15

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/10/2016 11:41

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2016 11:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/08/2016 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 09:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/08/2016 16:44

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 16:44

    Juntada de PARECER

  • 29/08/2016 16:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/08/2016 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2016 11:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 16/08/2016 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 11:14

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2016 11:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2016 14:32

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 30/03/2016 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 09/02/2016 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2016 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2016 09:23

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2016 15:13

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE CANTA - RR

  • 18/08/2015 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2015 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2015 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2015 12:07

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 18/06/2015 09:45

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 21/04/2015 13:46

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 08/04/2015 08:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 07/04/2015 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2015 08:34

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 13/03/2015 15:40

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2015 15:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2015 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 05/02/2015 22:19

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/12/2014 17:42

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 17/12/2014 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2014 15:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/11/2014 11:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/10/2014 11:31

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 11:31

    Juntada de PARECER

  • 06/10/2014 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2014 10:03

    CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2014 10:00

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2014 20:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2014 20:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2014 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2014 09:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/09/2014 09:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2014 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2014 09:56

    Distribuído por dependência

  • 30/09/2014 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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