10/07/2025 09:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/06/2025 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0841693-45.2024.8.23.0010 DECISÃO Analisando os autos, constato que a matéria em discussão é essencialmente de direito, e os documentos apresentados são suficientes para o julgamento da demanda.

Ademais, o art. 27 da Lei nº 12.153/09, aplicável ao presente caso, permite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas, o que se harmoniza com o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o julgamento antecipado do mérito.

Decido, portanto, pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09, combinado com o art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, remetam-se os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
29/05/2025 11:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 10:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
29/05/2025 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 10:42

CONCEDIDO O PEDIDO
28/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2025 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
28/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
16/12/2024 14:24

CONCEDIDO O PEDIDO
16/12/2024 10:45

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
27/11/2024 21:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2024 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/11/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 12:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/09/2024 14:40

Distribuído por sorteio
18/09/2024 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2024 14:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/09/2024 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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