26/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/05/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] . n.° 0849400-64.2024.8.23.0010 PROCESSO FABRICIO BARBOSA TEMOTEO MENEZES AUTOR(A): ESTADO DE RORAIMA, RÉU(S): Ato Ordinatório - Intimação Considerando a publicação da Lei 1.635, de 18/01/2022, que alterou o art. 3º da Lei 862/2012 e fixou o limite para pagamento de obrigação de pequeno valor referente ao Estado de Roraima, em (RPV), intimada(s) a até 17 (dezessete) salários mínimos, fica(m) a(s) Parte(s) Exequente(s)/Beneficiária(s) apresentar quanto ao interesse em o montante que excede o limite manifestação expressa renunciar legal, a fim de que seu crédito possa ser satisfeito por meio de RPV.

Boa Vista, 28 de maio de 2025.

DAYLA LOREN MARQUES FRANCA Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente) A autenticidade do documento SEI pode ser conferida no endereço informando o código verificador e https://sei.rr.gov.br/autenticar 3816223 o código CRC .

F70F3875
28/05/2025 13:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 12:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/05/2025 09:08

Recebidos os autos
28/05/2025 09:08

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
28/05/2025 08:40

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
29/04/2025 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/04/2025 14:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/04/2025 14:53

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
29/04/2025 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 19:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 19:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025
03/04/2025 15:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2025 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 16:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:26

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 12:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/11/2024 12:09

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2024 09:19

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/11/2024 11:28

Distribuído por sorteio
08/11/2024 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/11/2024 11:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/11/2024 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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