TJRR - 0807924-80.2023.8.23.0010
1ª instância - 2º Nucleo de Justica 4.0
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DE RORAIMA “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” 1 COORDENADORIA JUDICIAL End.
Avenida Ville Roy, nº 5281, São Pedro – CEP 69306-000 - Boa Vista – RR.
Fax : 0 ** (95) 2121- 2310 Fone: 0**(95) 2121-2361 Ao Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde – Fazenda Pública.
Proc. nº 0807924-80.2023.8.23.0010 Autor: Ana Laura Assunção dos Santos Réu: Estado de Roraima O Estado de Roraima, já qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado por seu procurador que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, manifestar ciência à decisão proferida no mov. 283.1.
Respeitosamente, Cristiano Paes Camapum Guedes Procurador do Estado -
18/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/07/2025 08:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
18/07/2025 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2025 07:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 19:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2025 09:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807924-80.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Ana Laura Assunção dos Santos e Felipe Stanley Nascimento Assunção, contra o Estado de Roraima cujo valor da causa é R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Conforme se extrai dos autos, o feito se encontra pendente de conclusão de laudo pericial, em razão de documentação insuficiente.
Em manifestação de EP. 262., o perito relata que os documentos médicos apresentados não são prontuários, apenas prescrições, não sendo possível verificar a descrição quanto a queixas respiratórias, anamnese e exame físico direcionado.
Portanto, com essa nova documentação não se tem material suficiente para realizar uma perícia médica objetiva e entender o caso como um todo.
Consta, ademais, informação nos autos de que o Estado de Roraima, previamente intimado a apresentar a referida documentação, noticiou que a paciente Dilva de Assunção Gregório foi encaminhada e atendida no Hospital Lotty Iris Ltda, sendo este, portanto, o detentor dos documentos médicos completos e necessários à elucidação do caso pelo perito.
O direito do paciente ao acesso ao seu prontuário médico e a integralidade das informações de saúde é garantido pela legislação pátria, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e resoluções da ANVISA e do Conselho Federal de Medicina, sendo dever da instituição de saúde a sua guarda e disponibilização.
Considerando a imprescindibilidade de tais documentos para a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, para o deslinde da causa, faz-se necessária a requisição judicial direta ao nosocômio.
Pelo exposto, determino ao cartório: Expeça-se ofício ao Hospital Lotty Iris, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento, proceda à entrega dos documentos supracitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Lei nº 6.437/77 e de eventual responsabilização civil e criminal por descumprimento de ordem judicial Expedientes necessários.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de 2024. -
30/05/2025 14:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2025 11:40
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
30/05/2025 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2025 08:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 15:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
29/05/2025 07:57
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 21:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2025 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2025 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 11:25
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/04/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/04/2025 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 10:12
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 19:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 10:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
03/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/03/2025 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2025 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2025 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 06:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/02/2025 10:15
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
11/02/2025 09:41
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
-
07/02/2025 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 15:50
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/02/2025 12:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
31/01/2025 17:36
LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
-
31/01/2025 11:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
-
30/01/2025 21:42
OUTRAS DECISÕES
-
29/01/2025 10:41
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 13:41
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
17/01/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/01/2025 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2025 11:27
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
30/12/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
18/12/2024 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
12/12/2024 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2024 08:07
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
10/12/2024 15:28
RETORNO DE MANDADO
-
02/12/2024 09:52
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/12/2024 09:33
Expedição de Mandado
-
02/12/2024 09:27
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
29/11/2024 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 11:54
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
27/11/2024 07:30
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 16:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/11/2024 11:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2024 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 11:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/11/2024 11:17
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 11:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2024 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2024 10:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/09/2024 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 19:09
OUTRAS DECISÕES
-
24/09/2024 07:03
Conclusos para decisão
-
23/09/2024 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2024 20:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2024 23:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 23:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/09/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/09/2024 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2024 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2024 07:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/08/2024 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 13:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/08/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/07/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2024 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 14:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/07/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 10:37
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
10/07/2024 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2024 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2024 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2024 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/06/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/06/2024 10:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/06/2024 11:26
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIENTE - SEI
-
07/06/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2024 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 22:07
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
04/06/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
03/06/2024 19:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/06/2024 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/05/2024 07:30
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
22/05/2024 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 09:32
Juntada de Certidão
-
21/05/2024 09:31
Juntada de COMPROVANTE
-
20/05/2024 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 20:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2024 12:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2024 12:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/05/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/05/2024 13:59
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/05/2024 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2024 09:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE ANA LAURA ASSUNÇÃO DOS SANTOS
-
14/05/2024 09:13
RENÚNCIA DE PRAZO DE FELIPE STANLEY NASCIMENTO ASSUNÇÃO
-
13/05/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/05/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/05/2024 16:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
10/05/2024 11:53
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2024 09:00
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA CANCELADA
-
08/05/2024 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
-
07/05/2024 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2024 00:05
PRAZO DECORRIDO
-
06/05/2024 18:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/05/2024 10:30
Conclusos para decisão
-
05/05/2024 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2024 18:51
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
03/05/2024 13:52
RETORNO DE MANDADO
-
02/05/2024 14:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/05/2024 10:35
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/05/2024 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 10:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/05/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 10:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 10:12
Expedição de Mandado
-
01/05/2024 19:05
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 09:49
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
29/04/2024 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 08:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 08:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 08:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2024 08:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/04/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/04/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2024 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
12/04/2024 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2024 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 13:03
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2024 11:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 11:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 11:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2024 11:26
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/04/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 10:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
-
05/04/2024 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PERITO
-
04/04/2024 13:21
HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
-
04/04/2024 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 17:47
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
26/03/2024 09:51
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
25/03/2024 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2024 17:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
11/03/2024 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 08:49
Expedição de Certidão
-
08/03/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 08:52
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/03/2024 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2024 12:04
Recebidos os autos
-
28/02/2024 12:04
Juntada de CIÊNCIA
-
21/02/2024 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 00:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
20/02/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/02/2024 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/02/2024 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2024 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 22:52
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
06/02/2024 10:34
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
05/02/2024 19:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2024 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2024 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2024 08:49
Recebidos os autos
-
25/01/2024 08:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
23/01/2024 20:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2024 00:03
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
-
19/01/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/01/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/01/2024 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 07:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 07:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/01/2024 13:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
29/11/2023 21:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/11/2023 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/10/2023 10:09
Conclusos para decisão
-
26/10/2023 18:10
Distribuído por sorteio
-
26/10/2023 18:10
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
-
26/10/2023 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2023 16:08
Declarada incompetência
-
20/09/2023 14:04
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 18:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/09/2023 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
18/09/2023 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
25/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/08/2023 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/08/2023 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 20:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/08/2023 16:35
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
07/08/2023 16:33
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
18/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/07/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/07/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2023 11:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2023 16:53
Juntada de Petição de contestação
-
22/06/2023 19:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2023 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
-
08/05/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
08/05/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2023 15:51
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/03/2023 10:02
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 16:16
Recebidos os autos
-
14/03/2023 16:16
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
14/03/2023 14:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/03/2023 12:15
Declarada incompetência
-
13/03/2023 13:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/03/2023 13:06
Recebidos os autos
-
13/03/2023 13:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2023 13:06
Distribuído por sorteio
-
13/03/2023 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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