11/07/2025 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
11/07/2025 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/07/2025 18:28

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
07/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:47

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/07/2025 16:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
07/07/2025 16:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/06/2025 09:41

RETORNO DE MANDADO
03/06/2025 11:57

Recebidos os autos
03/06/2025 11:57

Juntada de CIÊNCIA
03/06/2025 11:57

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/05/2025 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS: 0846074-33.2023.8.23.0010 RÉU: CLEUDIOMAR COSTA PEREIRA Sentença.

RELATÓRIO CLEUDIOMAR COSTA PEREIRA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II, do Código Penal.

Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 11 de dezembro de 2023, por volta das 17 horas, na residência localizada na Rua Adalberto Bezerra de Menezes, 939, o Réu subtraiu móveis e eletrodomésticos pertencentes à Vítima JOYRENE ESTHER JOHNNY, mediante abuso de confiança.

Liberdade Provisória no EP 07.

Resposta à Acusação no EP 48.

Vítima e Testemunha ouvidas no EP 75.

Interrogatório no EP 75.

Certidão de Antecedentes Criminais no EP 76.

Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a desclassificação para o delito simples e a aplicação da pena mínima.

Dentre as peças técnicas constantes do EP 01 encontram-se o Auto de Apresentação e Apreensão e o Auto de Restituição.

Vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O tipo objetivo do delito de furto condiz com a conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de apoderar-se dela, de modo definitivo e tranquilo.

Na hipótese em tela, é inconteste o fato de que houve consumação da infração, pois os bens foram conscientemente retirados da esfera de disponibilidade da Vítima, desfalcando seu patrimônio e ficando em calmo e seguro poder do Réu, possibilitando a disposição física da res furtiva.

A materialidade restou comprovada, eis que houve a subtração dos bens, como se vê dos Autos de Apreensão e de Restituição.

No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la ao Réu, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão judicial, corroborada pelos depoimentos tomados.

A qualificadora relativa ao abuso de confiança está presente, graças ao vínculo de trabalho estabelecido entre Vítima e Réu, não restando dúvidas de que este se beneficiou do bom conceito nutrido por aquela ao deixar toda a propriedade aos seus cuidados para o serviço de pintura, amparada na indicação da sua própria patroa, quem já havia se utilizado de seus serviços outras vezes! Neste sentido, o fato é típico porque houve a subtração de bem alheio para apoderamento próprio e definitivo, mediante abuso de confiança; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, II, do Código Penal.

A culpabilidade é regular, sendo normal o grau de censurabilidade do ato; os antecedentes são maculados, diante da pretérita condenação nos Autos 0208069-79.2009.8.23.0010; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para o crime, diante da citada condenação; não há informações sobre o motivo do crime; não há circunstância prejudicial; o crime gerou consequências materiais não reparadas; por fim, não há informações sobre a influência do comportamento da Vítima.

Por tudo isso, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 60 dias-multa.

Não há causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância agravante da reincidência e há a circunstância atenuante da confissão, que se compensam para tornar definitiva a condenação do Réu CLEUDIOMAR COSTA PEREIRA em 3 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida inicialmente no regime semiaberto.

DISPOSIÇÕES GERAIS Permito o recurso em liberdade, diante da ausência dos requisitos da prisão preventiva.

Notifiquem-se o MP e a DPE.

Intimem-se o Réu e a Vítima, esta através do telefone informado.

Sem custas, em face da assistência pela DPE.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se.

P.R.I.

Boa Vista, RR, 28 de maio de 2025.

Juiz MARCELO MAZUR
29/05/2025 13:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/05/2025 12:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2025 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 11:45

Expedição de Mandado
28/05/2025 15:40

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/05/2025 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2025 12:07

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/05/2025 12:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/05/2025 11:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
22/05/2025 14:29

RETORNO DE MANDADO
08/05/2025 12:17

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
25/04/2025 15:43

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2025 16:01

RETORNO DE MANDADO
22/04/2025 15:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/04/2025 09:11

Recebidos os autos
15/04/2025 09:11

Juntada de CIÊNCIA
15/04/2025 09:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2025 13:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2025 13:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/04/2025 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 09:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/04/2025 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 09:25

Expedição de Mandado
14/04/2025 09:25

Expedição de Mandado
14/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
21/03/2025 15:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/03/2025 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
07/03/2025 11:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/01/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA
21/11/2024 10:36

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
23/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:05

Juntada de Petição de resposta
23/09/2024 10:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 10:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SUELLEN DO NASCIMENTO OLIVEIRA
16/09/2024 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 15:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/09/2024 16:45

RETORNO DE MANDADO
09/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 14:04

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/07/2024 14:00

Expedição de Mandado
25/07/2024 13:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/07/2024 13:58

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/07/2024 13:58

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/07/2024 08:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/06/2024 21:39

Conclusos para decisão
24/06/2024 21:39

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
24/06/2024 11:26

Recebidos os autos
24/06/2024 11:26

Juntada de DENÚNCIA
14/05/2024 09:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/05/2024 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2024 00:06

Recebidos os autos
03/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
25/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
01/04/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
01/04/2024 11:42

Recebidos os autos
01/04/2024 11:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
01/04/2024 11:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/03/2024 10:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2024 10:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2024 00:07

Recebidos os autos
22/03/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP
22/12/2023 12:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA
20/12/2023 11:50

Recebidos os autos
20/12/2023 11:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/12/2023 11:50

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/12/2023 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2023 09:10

Distribuído por sorteio
15/12/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 08:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/12/2023 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2023 14:05

Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
14/12/2023 13:14

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
14/12/2023 13:14

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
14/12/2023 00:53

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
14/12/2023 00:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio
13/12/2023 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/12/2023 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

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