21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823899-74.2025.8.23.0010 Despacho Verifico que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (ep. 1.10) não observou o índice de atualização aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros de mora, substituindo a aplicação cumulativa de índices distintos, como o IPCA-E e juros convencionais.

Embora o Estado tenha informado que não apresentará impugnação aos cálculos (ep. 14.1), a adoção de critérios incompatíveis com o regime constitucional vigente não pode ser convalidada por eventual concordância tácita ou expressa, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público e da moralidade administrativa.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo, com aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021 e consolidado nos Temas 810 e 1170 do STF.

Após, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
20/07/2025 23:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 12:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:07

Conclusos para decisão
15/07/2025 05:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2025 16:19

RENÚNCIA DE PRAZO DE ORNICIO MARIO MARTINS PEDROSO REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823899-74.2025.8.23.0010 Decisão Intime-se o ente executado para, querendo, impugnar os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Fixo honorários sucumbenciais de 10%.

Custas a serem recolhidas ao final, conforme art. 10, inc.

III, da Lei Estadual nº 1.900/23.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
30/05/2025 11:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 20:41

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2025 08:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 11:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio
26/05/2025 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio
26/05/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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