19/02/2025 15:25

EXPEDIÇÃO DE MEMO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO
14/02/2025 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 10:12

Recebidos os autos
06/02/2025 10:12

Juntada de CIÊNCIA
06/02/2025 10:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0800769-77.2023.8.23.0090 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os presentes autos, observa-se que a parte investigada foi beneficiada com o acordo de não persecução penal.

Entrementes, embora se verifique o cumprimento parcial da obrigação (EP's 26 e 27), constata-se que a parte beneficiária não cumpriu integralmente as medidas estabelecidas (EP 29).

Desse modo, foi realizada tentativa de intimação para a parte beneficiária justificar o descumprimento e dar continuidade ao adimplemento da sua obrigação.

No entanto, tal tentativa restou infrutífera, conforme certificado no EP 43.

Instado a se manifestar nos autos, o Ministério Público requereu a rescisão do benefício em razão da falta de cumprimento do acordo de não persecução penal (EP 47), sem oposição da Defensoria Pública (EP 53).

Pelo exposto, em razão do descumprimento injustificado do Acordo de Não Persecução Penal, RESCINDO o benefício concedido a ENGELBERT JESUS VIERA COLINA, em consonância com o parecer ministerial, o que faço com amparo no art. 28-A, §10 do CPP.

Publique-se e registre-se.

Intimações necessárias.

Ciência ao Ministério Público.

Após, encaminhe-se cópia da decisão de rescisão do acordo, bem como dos eventos processuais, EP's 26, 27, 29,43, 47 e 53, mencionados nesta decisão, ao Juízo da Comarca de Bonfim/RR, para que seja dada continuidade à instrução processual do feito original.

Baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se, com urgência. (Assinado Digitalmente) ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA JUIZ DE DIREITO
31/01/2025 16:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 13:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/01/2025 17:18

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
21/01/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 23:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:45

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:26

Recebidos os autos
07/11/2024 09:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/10/2024 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/10/2024 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/08/2024 10:40

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2024 09:10

RETORNO DE MANDADO
14/08/2024 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/08/2024 09:28

Expedição de Mandado
04/08/2024 11:50

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
12/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:20

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:47

Recebidos os autos
17/05/2024 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/05/2024 09:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/04/2024 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2024 15:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 08:51

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
15/01/2024 12:00

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
11/12/2023 11:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO
23/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:06

PRAZO DECORRIDO
16/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/11/2023 07:49

RETORNO DE MANDADO
30/10/2023 12:21

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/10/2023 10:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/10/2023 11:50

Expedição de Mandado
15/10/2023 21:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
02/10/2023 08:11

Recebidos os autos
02/10/2023 08:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/09/2023 12:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/09/2023 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2023 07:09

Declarada incompetência
01/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
31/08/2023 22:27

Recebidos os autos
31/08/2023 22:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/08/2023 22:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/08/2023 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2023 08:22

Recebidos os autos
31/08/2023 08:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
31/08/2023 08:22

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
30/08/2023 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2023 11:55

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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