TJRR - 0842568-15.2024.8.23.0010
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 17:28
RENÚNCIA DE PRAZO DE NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA ME
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11/02/2025 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0842568-15.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: : R$1.160,95 Polo Ativo(s) NETFAST TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA LTDA – ME Avenida Ville Roy, 4023 - Canarinho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-595 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98114-2182 Polo Passivo(s) MILTON ANDRES TEJADA AGUDELO Rua João Evangelista Pereira de Melo, 656 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-500 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 98413-5286 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95).
Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente (29).
O rito dos Juizados Especiais dispensa o consentimento da parte ex adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 - FONAJE) e a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da lei 9.099/95): “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”.
Na mesma esteira, segue a jurisprudência da Colenda Turma Recursal: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RECURSO INOMINADO. (...) A PARTE RECORRENTE JUNTOU DESISTÊNCIA.
ARTIGOS 998 E 999 DE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A PARTE PODE A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO, DESISTIR DO RECURSO.
HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA.
RECURSO PREJUDICADO.” (TJRR – RI 0813854-84.2020.8.23.0010, Rel.
Juiz ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 10/06/2022, public.: 13/06/2022).
Isso posto, , sem resolução de mérito, na HOMOLOGO a desistência e declaro extinta a demanda forma do art. 200 c/c art. 485, VIII, todos do CPC.
Promova-se o imediato cancelamento de eventual audiência designada, bem como o recolhimento de mandado caso tenha sido expedido.
Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).
Na movimentação dos autos, observe-se as disposições da Portaria Conjunta dos Atos Ordinatórios dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca, com suas atualizações.
Intimem-se e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
Boa Vista, 21/1/2025.
ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) -
31/01/2025 16:03
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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31/01/2025 13:35
Arquivado Definitivamente
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31/01/2025 13:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025
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31/01/2025 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/01/2025 11:41
Homologada a Transação
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21/01/2025 10:16
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
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20/01/2025 18:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
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18/12/2024 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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07/12/2024 05:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/12/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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03/12/2024 16:09
Conclusos para decisão
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02/12/2024 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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24/11/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/11/2024 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/11/2024 17:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
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25/10/2024 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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23/10/2024 12:23
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/10/2024 12:23
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
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23/10/2024 11:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA
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16/10/2024 12:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
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12/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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05/10/2024 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/10/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/10/2024 10:21
Juntada de COMPROVANTE
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30/09/2024 11:26
RETORNO DE MANDADO
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26/09/2024 08:33
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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24/09/2024 14:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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24/09/2024 13:44
Expedição de Mandado
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24/09/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/09/2024 13:37
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
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24/09/2024 12:36
Distribuído por sorteio
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24/09/2024 12:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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24/09/2024 12:36
Distribuído por sorteio
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24/09/2024 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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