TJRR - 0809623-38.2025.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ THAINARA SILVEIRA GONCALVES

CPF *48.***.*37-60

Advogados

FABIO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

CNPJ: 08.240.695/0001-90

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS

CNPJ: 18.284.407/0001-53

Advogados

ADRINY SABRINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 967882322/RR

CPF *67.***.*32-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    CERTIDÃO - COMARCABV/FASP/2VFP-SEC CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ CERTIFICO E DOU FÉ, a pedido da parte interessada, que tramita nesta Segunda Vara de Fazenda Pública, da Comarca de Boa Vista/RR, o MANDADO DE SEGURANÇA sob o n.º 0809623-38.2025.8.23.0010, pelo sistema PROJUDI, em que figura como parte Autora a pessoa FÍSICA BEATRIZ THAINARA SILVEIRA GONÇALVES - CPF *48.***.*37-60, tendo como patrono, o Advogado FÁBIO MARQUES FERREIRA, OAB nº 141461N-MG, e a parte Ré, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA, CNPJ 08.***.***/0001-90, sendo processo distribuído em 13/03/2025.

    No EP 1.1, Petição Inicial, verifica-se que a ação foi proposta com o objetivo de aquisição de tempo adicional nas provas admissionais na respectiva instituição, o qual é concedido aos candidatos portadores de necessidades especiais; EP. 6.1, preenchido os requisitos da petição inicial, sendo recebida a exordial e indeferida a concessão de liminar; E.P. 18.1, Notificada a Autoridade Coatora; E.P. 20.1, Pedido de desistência; E.P. 26.1, Extinção do Processo por Desistência.

    Documento assinado eletronicamente por WEMERSON DE OLIVEIRA MEDEIROS, Diretor(a) de Secretaria, em 22/07/2025, às 09:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

    Portaria da Presidência - TJRR nº1650/2016.

    A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2434345 e o código CRC A48A9248.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - SECRETARIA DA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PUBLICA.

    Palácio da Justiça.

    Praça do Centro Cívico, n.º 296 - Bairro Centro - CEP 69301-380 - Boa Vista - RR.

    Telefone: , email: - http://www.tjrr.jus.br.

    Certidão 2434345 SEI 0019862-94.2023.8.23.8000 / pg. 1

  • 22/07/2025 10:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 22/07/2025 09:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2025 09:44

    Expedição de Certidão DE OBJETO DE PÉ

  • 03/07/2025 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/06/2025 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 16/06/2025 09:15

    LEITURA DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 06/06/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ THAINARA SILVEIRA GONCALVES

  • 05/06/2025 19:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

  • 04/06/2025 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/06/2025 10:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809623-38.2025.8.23.0010 SENTENÇA BEATRIZ THAINARA SILVEIRA GONÇALVES impetrou mandado de segurança c.c pedido liminar em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA (UERR) e a COMISSÃO AVALIADORA DO CEBRASPE, postulando tempo adicional em provas de concursos e vestibulares.

    Deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

    Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.8).

    O pedido liminar foi indeferido (EP 6).

    Após tramitação processual inicial, adveio pedido de desistência do feito pela impetrante (EP 20). É o relatório.

    Fundamento e DECIDO A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, que não atinge o direito material.

    Em casos de desistência, não deve o magistrado ater-se aos motivos da decisão, mas apenas assegurar-se da legitimidade para tal desiderato.

    Pois bem, , a desistência da requerente é expressa, não havendo in casu razões/motivos para a continuidade do feito.

    Além disso, tratando-se de pedido mandamental, o próprio E.

    STF (RE n° 669.367 - Tema 530) e o C.

    STJ (AgInt-DESIS-EDcl-AREsp 85.071) definiram a possibilidade de desistência unilateral da impetração, pelo autor, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante, declarando EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'c', do Código de Processo Civil.

    Custas finais pela autora do writ Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E.

    STF Certifique a Serventia, de imediato, o trânsito em julgado, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, daí decorrendo a preclusão lógica processual (CPC, parágrafo único, art. 1.000).

    Após cumpridas as demais formalidades legais, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição.

    Comunique-se à autoridade impetrada.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 2/6/2025.

    MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 28/05/2025 16:09

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/05/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO

  • 28/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 20/05/2025 09:23

    Extinto o processo por desistência

  • 14/05/2025 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 07/05/2025 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 15:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/04/2025 12:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/04/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/04/2025 20:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR

  • 03/04/2025 08:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ THAINARA SILVEIRA GONCALVES

  • 28/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 12:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2025 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE NOTIFICAÇÃO (A.R.)

  • 17/03/2025 09:45

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2025 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 14/03/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2025 05:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/03/2025 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2025 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 13/03/2025 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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