TJRR - 0807678-16.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0807678-16.2025.8.23.0010 Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Apelado: Luiz Carlos de Magalhães Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença oriunda da 4ª Vara Cível, que indeferiu a inicial.

Em suas razões recursais, sustenta o apelante a impossibilidade de extinção prematura do feito, “uma vez que o processo não poderia ter sido extinto sem a ”, realidade que renderia ensejo ao provimento do reclame. intimação pessoal do autor Não houve a apresentação de contrarrazões. É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não merece prosperar o recurso.

Constata-se que a sentença proferida encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante deste Tribunal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, autorizando o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC , combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno deste [1] Tribunal . [2] Conforme se verifica do caderno processual, o recorrente foi devidamente intimado para comprovar o recolhimento das custas referentes à contrafé e demais despesas relativas à diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção, deixando de cumprir integralmente o comando judicial ( ), rendendo ensejo à extinção EP. 20/1º Grau do feito.

Nesse contexto, não merece guarida a insurgência recursal baseada na indigitada tese de indispensável intimação pessoal do autor, porquanto o processo restou extinto pelo não atendimento da determinação de recolhimento de custas, tornando impossível o sucesso do reclame: “ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

MEDIDA PROPORCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA .” (TJRR, AC 0825359-04.2022.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Elaine Bianchi - p.: 2/5/2023) “ .

DECISÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CONTRA FÉ EM CARTÓRIO OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SUA IMPRESSÃO.

CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES DO STJ E DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ” (TJRR, AgInt RECURSO DESPROVIDO 0809310-19.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Almiro Padilha - p.: 31/3/2023) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor Incidência da Súmula 83. 3.

Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar .” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. provimento ao recurso especial 1.801.005/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo - p.: 30/6/2021) III - Posto isto, nego provimento ao recurso, deixando de majorar os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência recursal, em razão da inexistência de anterior condenação . [3] Desembargador Cristóvão Suter [1] "Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." [2] "Art. 90.

São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;" [3] "In casu, não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), não há que se majorar os honorários advocatícios, na .” (STJ, hipótese, porquanto, na origem, não houve prévia fixação de honorários em desfavor da parte autora, ora embargante EDcl no AgInt no AREsp n. 2.138.467/BA, Segunda Turma, Relatora Ministra Assusete Magalhães - p.: 21/3/2023)