TJRR - 9001260-69.2025.8.23.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jesus Rodrigues do Nascimento

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Polo Ativo

Partes

STTIVIE MILLER MENEZES CARDOSO

CPF *21.***.*11-03

Advogados

ANTONIO AGAMENON DE ALMEIDA

OAB: 144/RR

CPF *90.***.*57-91

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUCAJAI - RR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 17:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2025 17:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001260-69.2025.8.23.0000 Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida - OAB/RR n. 144A Paciente: Sttivie Miller Menezes Cardoso Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucajaí - RR Relator: Desembargador Jésus Nascimento.

    RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sttivie Miller Menezes Cardoso, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucajaí - RR, nos Autos n. 0849535-76.2024.8.23.0010.

    O impetrante relata que o ora paciente foi preso em flagrante no dia 9/11/2024, acusado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva.

    Aduz que, embora realizada audiência de instrução e julgamento em 27/3/2025, a instrução não foi concluída por pendência de laudos periciais, especialmente o laudo definitivo da substância apreendida, requerido pelo Ministério Público.

    O juízo determinou, em 5/5/2025, a expedição de ofício à Delegacia de Repressão a Entorpecentes, fixando prazo improrrogável de 10 dias.

    O ofício foi expedido no dia seguinte, mas o laudo não foi juntado até a data da impetração, inviabilizando o prosseguimento do feito.

    Sustenta que, diante da demora, foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva no processo n.º 0800366-26.2025.8.23.0030, indeferido em 8/5/2025, com fundamento de que a instrução estaria encerrada e o processo na fase do art. 402 do CPP, contudo, sustenta que o laudo pendente é essencial para a apresentação dos memoriais e conclusão da ação penal.

    Afirma que o paciente está preso há mais de 6 meses (194 dias) sem previsão de encerramento do processo, em razão de inércia estatal, o que configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.

    Ressalta que o feito não é complexo, há apenas um réu e diligências limitadas à apresentação de três laudos.

    Aponta, ainda, que a morosidade não decorre da atuação da defesa, mas da ausência de cumprimento de determinação judicial por parte da autoridade policial.

    Destarte, requer o deferimento do pedido liminar para revogar a prisão do ora paciente, com ou sem a fixação de medidas cautelares, e consequente expedição de alvará de soltura.

    Subsidiariamente, após requisitadas as informações da autoridade coatora caso seja necessário, e ouvido o membro do Ministério Público, pede que seja concedida a ordem em definitivo, confirmando decisão liminar.

    A inicial foi instruída com os documentos de EPs. 1.1 a 1.6.

    A Liminar foi deferida por este Relator no EP 10.1.

    O Ministério Público Graduado opinou pela concessão da ordem no EP 19.1. É o relatório.

    Trago o feito em mesa para julgamento.

    VOTO A análise dos autos demonstra que o ora paciente encontra-se preso preventivamente há mais de seis meses, sem que tenha havido encerramento da instrução processual, situação que configura evidente excesso de prazo.

    Verifica-se que a paralisação do feito decorre exclusivamente da inércia estatal, em razão do não cumprimento de diligências já determinadas judicialmente, notadamente a juntada de laudos periciais imprescindíveis à formação da convicção judicial, pendentes há meses.

    Tal morosidade não é imputável à defesa, tampouco pode ser justificada por eventual complexidade do caso, tratando-se de falha da persecução penal que compromete a razoável duração do processo.

    Embora os autos contenham elementos indicativos de gravidade na conduta atribuída, como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e o possível envolvimento de adolescente, tais fatores não se sobrepõem ao direito do paciente de ver respeitado o devido processo legal, notadamente a exigência de fundamentação concreta e atual para a manutenção de sua custódia cautelar.

    A prisão preventiva, por sua natureza excepcional, não pode ser convertida em cumprimento antecipado de pena ou mantida por tempo indefinido diante da ausência de impulso oficial.

    A privação da liberdade, ainda que justificada inicialmente, exige reavaliação contínua à luz do andamento processual e da presença dos requisitos legais.

    Nesse contexto, a liminar anteriormente deferida deve ser mantida, pois presentes os pressupostos que a justificaram.

    As medidas cautelares diversas impostas ao paciente, entre as quais monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da comarca e comparecimento periódico em juízo, mostram-se adequadas e suficientes para garantir o regular andamento da instrução criminal e resguardar os fins do processo.

    Isso posto, concedo a ordem, em consonância com o parquet graduado, confirmando os efeitos da liminar, mantendo-se as medidas cautelares já fixadas. É como voto.

    EMENTA HABEAS CORPUS – PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM A MAJORANTE DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA ALEGAÇÃO – PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE SEIS MESES SEM ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO – MORA ESTATAL PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS JÁ DETERMINADOS JUDICIALMENTE – INÉRCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA – CONSTANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - DECISÃO DE LIMINAR DE SOLTURA MANTIDA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS JÁ FIXADAS E EM CURSO - WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer do pedido de Habeas Corpus e concedê-lo, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

    Participaram do julgamento os Desembargadores Jésus Nascimento (Presidente da Câmara Criminal e Relator), Ricardo de Aguiar Oliveira (Julgador) e Almiro José Mello Padilha (Julgador), bem como a representante da douta Procuradoria de Justiça.

    Sala de Sessões, em Boa Vista/RR, no dia 15 do mês de julho do ano de 2025.

    Des.

    Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

  • 16/07/2025 12:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/07/2025 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2025 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 10:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2025 12:28

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 15/07/2025 09:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE STTIVIE MILLER MENEZES CARDOSO

  • 11/07/2025 11:04

    RENÚNCIA DE PRAZO DE STTIVIE MILLER MENEZES CARDOSO

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Certifico que a sessão de julgamento designada será realizada na sala de sessões do TJ/RR e também por meio de videoconferência, com transmissão via plataforma Youtube (https://www.youtube.com/results?search_query=tjrr), podendo o patrono das partes participar tanto presencialmente quanto por meio de acesso ao link: https://audiencias.tjrr.jus.br/

  • 10/07/2025 12:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2025 09:47

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 10/07/2025 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 9001260-69.2025.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2025 09:00

  • 08/07/2025 10:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/07/2025 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 10:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/07/2025 09:00

  • 08/07/2025 10:43

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Certifico que a sessão de julgamento designada será realizada na sala de sessões do TJ/RR e também por meio de videoconferência, com transmissão via plataforma Youtube (https://www.youtube.com/results?search_query=tjrr), podendo o patrono das partes participar tanto presencialmente quanto por meio de acesso ao link: https://audiencias.tjrr.jus.br/

  • 07/07/2025 07:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/07/2025 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 06:45

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 9001260-69.2025.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/07/2025 09:00

  • 02/07/2025 14:46

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 02/07/2025 09:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2025 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/07/2025 09:00

  • 01/07/2025 17:34

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 30/06/2025 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2025 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2025 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2025 07:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2025 14:48

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 12:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE STTIVIE MILLER MENEZES CARDOSO

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Certifico que a sessão de julgamento designada será realizada na sala de sessões do TJ/RR e também por meio de videoconferência, com transmissão via plataforma Youtube (https://www.youtube.com/results?search_query=tjrr), podendo o patrono das partes participar tanto presencialmente quanto por meio de acesso ao link: https://audiencias.tjrr.jus.br/

  • 25/06/2025 10:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 09:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 9001260-69.2025.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/07/2025 09:00

  • 24/06/2025 12:35

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 24/06/2025 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 11:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/07/2025 09:00

  • 24/06/2025 11:59

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 18/06/2025 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 07:41

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 9001260-69.2025.8.23.0000 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/06/2025 09:00

  • 17/06/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 11:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/06/2025 09:00

  • 17/06/2025 11:18

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 16/06/2025 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/06/2025 09:00

  • 16/06/2025 17:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/06/2025 11:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 07:27

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 05/06/2025 07:27

    Juntada de Ofício RECEBIDO

  • 04/06/2025 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/06/2025 16:56

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/05/2025 14:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/05/2025 13:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Câmara Criminal Habeas Corpus nº 9001260-69.2025.8.23.0000 Impetrante: Antônio Agamenon de Almeida - OAB/RR n. 144A Paciente: Sttivie Miller Menezes Cardoso Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucajaí - RR Relator: Desembargador Jésus Nascimento.

    DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Sttivie Miller Menezes Cardoso, alegando suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucajaí - RR, nos Autos n. 0849535-76.2024.8.23.0010 (EP .1 ).

    O impetrante relata que o ora paciente foi preso em flagrante no dia 9/11/2024, acusado pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 40, VI, da Lei n.º 11.343/2006, tendo a prisão sido convertida em preventiva.

    Aduz que, embora realizada audiência de instrução e julgamento em 27/3/2025, a instrução não foi concluída por pendência de laudos periciais, especialmente o laudo definitivo da substância apreendida, requerido pelo Ministério Público.

    O juízo determinou, em 5/5/2025, a expedição de ofício à Delegacia de Repressão a Entorpecentes, fixando prazo improrrogável de 10 dias.

    O ofício foi expedido no dia seguinte, mas o laudo não foi juntado até a data da impetração, inviabilizando o prosseguimento do feito.

    Sustenta que, diante da demora, foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva no processo n.º 0800366-26.2025.8.23.0030, indeferido em 8/5/2025, com fundamento de que a instrução estaria encerrada e o processo na fase do art. 402 do CPP, contudo, sustenta que o laudo pendente é essencial para a apresentação dos memoriais e conclusão da ação penal.

    Afirma que o paciente está preso há mais de 6 meses (194 dias) sem previsão de encerramento do processo, em razão de inércia estatal, o que configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.

    Ressalta que o feito não é complexo, há apenas um réu e diligências limitadas à apresentação de três laudos.

    Aponta, ainda, que a morosidade não decorre da atuação da defesa, mas da ausência de cumprimento de determinação judicial por parte da autoridade policial.

    Destarte, requer o deferimento do pedido liminar para revogar a prisão do ora paciente, com ou sem a fixação de medidas cautelares, e consequente expedição de alvará de soltura.

    Subsidiariamente, após requisitadas as informações da autoridade coatora caso seja necessário, e ouvido o membro do Ministério Público, pede que seja concedida a ordem em definitivo, confirmando decisão liminar.

    A inicial foi instruída com os documentos de EPs. 1.1 a 1.6. À vista da acessibilidade ao inteiro teor das peças processuais via Projudi dispenso as informações da autoridade apontada como coatora. É o relatório.

    Decido.

    De fato, conforme se extrai dos documentos dos autos, o processo não se encontra pronto para as alegações finais, pois ainda depende da apresentação de provas técnicas solicitadas pelo Ministério Público e consideradas essenciais à formação do convencimento judicial.

    In casu, constata-se que a audiência de instrução e julgamento foi realizada sem a juntada do laudo definitivo da substância apreendida; além de não ter sido juntado os dados dos aparelhos celulares apreendidos, ambos requisitados pelo órgão ministerial quando do oferecimento da denúncia em 15/1/2024 (cf.

    EP 53.1 dos autos 0849535-76.2024.8.23.0010), e determinados por decisões judiciais datadas de 17/1/2025 (cf.

    EP 56.1 ) e ibidem 25/2/2025 (cf.

    EP 29.1 autos n. 0853175-87.2024.8.23.0010).

    Assim, a audiência de instrução e julgamento realizada em27/3/2025ocorreu sem a juntada de elementos probatórios essenciais para regular a formação da culpa.

    Observa-se, que ao final da audiência o MP requereu a juntada do laudo definitivo, não tendo o pedido sido analisado na ata de deliberação (cf.

    EP 108.1 dos autos 1. 2. 3. 4. 5. originários) com determinação de conclusão dos autos com urgência, mas a decisão determinando a juntada do laudo definitivo e dos dados extraídos dos celulares ocorreu somente em 5/5/2025 (cf.

    EP 113.1) e, até a presente data, não foram juntados.

    Desse modo, a alegação de que a instrução já teria sido encerrada não encontra respaldo nos autos; além da Súmula 52 do STJ não autorizar um prolongamento de tempo indefinido para a apresentação das alegações finais, que é o caso que ora se verifica.

    Ressalte-se que o paciente está preso há mais de 190 dias, e a instrução não foi concluída em razão de pendências atribuídas ao próprio Estado, especialmente quanto à demora na apresentação dos laudos periciais essenciais e previamente determinados pelo juízo. É certo que a gravidade concreta da conduta — tráfico de quantidade expressiva de droga e envolvimento de adolescente — não deve ser ignorada.

    No entanto, tais elementos, embora relevantes, não bastam, per si, para justificar a manutenção da prisão cautelar em contexto de mora estatal, sobretudo quando é possível a imposição de medidas alternativas suficientes para assegurar o regular andamento do processo penal.

    Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar a imediata soltura do paciente Sttivie Miller Menezes Cardoso, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as quais devem ser cumpridas sob pena de revogação do benefício: Proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial; Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; Proibição de manter contato com eventuais corréus ou testemunhas do processo; Monitoração eletrônica, com recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 6h, e nos finais de semana e feriados, salvo motivo justificado; Obrigação de manter endereço atualizado e telefone de contato nos autos.

    Expeça-se alvará de soltura.

    Comunique-se à autoridade coatora da presente decisão.

    Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça para a apresentação do parecer.

    Boa Vista/RR, data do sistema Des.

    Jésus Nascimento Relator (Assinado eletronicamente – Projudi)

  • 29/05/2025 19:11

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 29/05/2025 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2025 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 16:04

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2025 15:36

    Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO

  • 29/05/2025 10:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/05/2025 10:42

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 23/05/2025 10:42

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 23/05/2025 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2025 08:39

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 22/05/2025 07:22

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 22/05/2025 07:22

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 22/05/2025 07:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/05/2025 07:20

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Documentos pessoais • Arquivo

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