30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2125/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0812850-70.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-00) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 482,42 (Quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e , em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias dois centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 482,42 b) valor do principal: EP 31.4 c) valor dos juros: EP 31.4 d) data final da correção monetária: 8 de janeiro de 2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 38 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal.

Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei.

Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 21 de junho de 2025.

Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável.

A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.***.***/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)
27/06/2025 14:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/06/2025 12:28

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
23/06/2025 11:52

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/06/2025 17:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
21/06/2025 17:23

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
09/06/2025 08:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE HENRIQUE ALEUTA GIMENES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
29/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOA VISTA - RORAIMA.

ESTADO DE RORAIMA, anteriormente qualificado nos autos em epígrafe, devidamente representado pela procuradora que ao final subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar que NÃO apresentará oposição aos cálculos apresentados, com amparo na análise feita pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (PGE/NCJ) da Procuradoria Geral do Estado, que aponta Orientação Normativa nº 01 da PGE (até 5 UFERR -Anexo Único da Resolução Nº. 23/2016/Conselho de Procuradores do Estado de Roraima, Diário Oficial do Estado Nº. 2727, de 23.03.2016).

Nessa linha, cabe lembrar os seguintes regramentos: Art. 85. § 7º do CPC. “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada”.

TEMA 1190 do STJ, in verbis: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio 1 de Requisição de Pequeno Valor – RPV” (STJ, REsp 2029636 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 01/07/2024).

Por tanto, com base nos entendimentos citados acima, diante da falta de qualquer resistência por parte da Fazenda Pública quanto aos valores requeridos, resta a impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais no presente cumprimento de sentença.

Boa Vista, data do sistema.

Sandro Bueno dos Santos Procurador do Estado 2
28/05/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 13:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/04/2025 16:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE HENRIQUE ALEUTA GIMENES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 18:09

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/02/2025 07:50

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva.

ATO ORDINATÓRIO Ao autor para réplica.
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 08:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 08:57

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
24/01/2025 21:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/11/2024 12:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE HENRIQUE ALEUTA GIMENES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
10/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:29

CONCEDIDO O PEDIDO
29/10/2024 10:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/10/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 04:47

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
24/05/2024 09:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE HENRIQUE ALEUTA GIMENES REPRESENTADO(A) POR C MONTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
21/05/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 10:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:58

Distribuído por sorteio
10/05/2024 09:58

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE RECUSA DE PREVENÇÃO/DEPENDÊNCIA
10/05/2024 09:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 08:48

RECEBIMENTO DO CEJUSC
10/05/2024 08:48

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
10/05/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 17:57

Declarada incompetência
24/04/2024 16:44

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
08/04/2024 09:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/04/2024 08:47

RECEBIMENTO NO CEJUSC
08/04/2024 08:47

REMESSA PARA O CEJUSC
03/04/2024 09:06

Distribuído por sorteio
03/04/2024 09:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 09:06

Distribuído por dependência
03/04/2024 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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