30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0840133-68.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: : R$13.559,08 Autor(s) REJANIA MARIA BEZERRA Avenida Sabá Cunha, 0019 - Caranã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-618 Réu(s) BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200BANCO DO BRASIL S.A.

AV AV.

GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250BANCO PAN S.A.

AVENIDA PAULISTA, 1374 16º ANDAR - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 - Telefone: 0800 776 8000BANCO SANTANDER S/A Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conjunto 281, bloco A, condomínio Wtorre JK - Vila Nova Conceição, - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-001 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0Banco Master S/A Praia de Botafogo, 228, 228 Sala 1702 - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.250-906 - E-mail: [email protected] - Telefone: 0800 729 1710 e 4003-1117 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por REJANIA MARIA BEZERRA em face de BANCO DO BRASIL S.A, BANCO SANTANDER S.A, BANCO MASTER S/A, BANCO PAN S.A e BANCO DAYCOVAL S/A.

Gratuidade de justiça concedida à parte autora (6.1).

Audiência de mediação sem acordo (38.1).

Citados, o BANCO PAN, BANCO SANTANDER, BANCO DAYCOVAL, BANCO MASTER apresentaram contestação (27.1, 28.1. 30.1, 32.1, 41.1, 43.1, 45.21, 71.1).

Intimação da parte autora para cumprimento do disposto na decisão de mov. 6.1, notadamente, plano de pagamento (72.1).

Prazo decorrido (79.1) É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Da análise dos autos verifico que o plano de pagamento da parte autora encontra-se acostado ao mov. 1.8, não havendo necessidade de nova juntada.

Considerando que foram arguidas questões impeditivas, modificativas ou extintivas do direito da parte autora em contestação, pelos réus, intime-se o requerente para manifestar-se em 15 dias, conforme art. 350, CPC.

No mesmo prazo, fica o autor intimado para especificação de provas.

Intimem-se os réus também para especificação de provas.

Após, venham os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 1ª Vara Cível 013
29/07/2025 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/07/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2025 09:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
05/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE REJANIA MARIA BEZERRA
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0840133-68.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade das contestações dos réus elencados: BANCO DAYCOVAL (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-90) - sem contestação BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) – Evento 45.21 – Evento 32.1 BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) BANCO SANTANDER S/A (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) – Evento 71.1 Banco Master S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-00) – Evento 41.1 Certifico que os requeridos estavam presentes na audiência de Mediação cujo termo consta no todos evento 38 1. .

Certifico, ainda, que as contestações elencadas acima foram juntadas na fase , bem como, pré-processual resta a autora cumprir o disposto na decisão de evento 6.1, nos termos: Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B –2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera).

Pelo exposto, intimo a parte autora em 15 dias a cumprir o que consta no excerto acima.

Boa Vista/RR, 28/5/2025.

DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
26/06/2025 11:54

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 11:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE REJANIA MARIA BEZERRA
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0840133-68.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico a tempestividade das contestações dos réus elencados: BANCO DAYCOVAL (CPF/CNPJ: 62.***.***/0001-90) - sem contestação BANCO DO BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) – Evento 45.21 – Evento 32.1 BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) BANCO SANTANDER S/A (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) – Evento 71.1 Banco Master S/A (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-00) – Evento 41.1 Certifico que os requeridos estavam presentes na audiência de Mediação cujo termo consta no todos evento 38 1. .

Certifico, ainda, que as contestações elencadas acima foram juntadas na fase , bem como, pré-processual resta a autora cumprir o disposto na decisão de evento 6.1, nos termos: Restando infrutífera a conciliação, fica ADVERTIDA a parte autora para apresentação, independente de intimação, de manifestação acerca do (des)interesse na instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B –2ª fase), apresentando minuta do plano judicial compulsório, devendo, em caso positivo, proceder à indicação/especificação/discriminação de todos os credores e respectivos débitos, ainda que não arrolados na exordial, assegurando aos credores, em referido plano, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, cuja liquidação total da dívida dar-se-á em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (Prazo: 15 dias, a partir da audiência conciliatória infrutífera).

Pelo exposto, intimo a parte autora em 15 dias a cumprir o que consta no excerto acima.

Boa Vista/RR, 28/5/2025.

DEBORA LIMA BATISTA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)
28/05/2025 20:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 16:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2025 17:36

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
16/04/2025 02:26

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
14/04/2025 21:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/04/2025 08:06

Distribuído por sorteio
14/04/2025 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 09:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 09:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/04/2025 09:38

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2025 00:45

RETORNO DE MANDADO
02/04/2025 14:40

Juntada de EMAIL
02/04/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JUCILENE DE LIMA PONCIANO
23/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2025 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 08:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/01/2025 17:13

Expedição de Mandado
26/12/2024 10:25

Juntada de COMPROVANTE
19/12/2024 18:19

RETORNO DE MANDADO
16/12/2024 07:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2024 16:24

Expedição de Mandado
28/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE REJANIA MARIA BEZERRA
11/11/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/11/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 16:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2024 11:10

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) REALIZADA
21/10/2024 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 07:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 07:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/10/2024 08:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE REJANIA MARIA BEZERRA
17/10/2024 10:28

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 10:18

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/09/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/09/2024 10:26

Juntada de OUTROS
30/09/2024 10:23

Juntada de OUTROS
30/09/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2024 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/09/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
19/09/2024 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 17:34

RECEBIMENTO DO CEJUSC
18/09/2024 17:34

REMETIDOS OS AUTOS (ENCERRADAS ATRIBUIÇÕES CEJUSC) PARA 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO
18/09/2024 17:33

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO (ART. 334 DO CPC) DESIGNADA
16/09/2024 18:07

RECEBIMENTO NO CEJUSC
16/09/2024 18:07

REMESSA PARA O CEJUSC
16/09/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2024 18:06

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/09/2024 19:17

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 20:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/09/2024 20:22

Distribuído por sorteio
09/09/2024 20:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2024 20:22

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/09/2024 20:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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