22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818998-68.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: KAIRO ICARO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária.

Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda.

Habilite-se a empresa executada M M FARIA EIRELI no polo passivo da demanda.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 103), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
21/05/2025 09:04

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2025 07:59

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/05/2025 11:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE M M FARIA EIRELI
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 08:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/04/2025 08:47

Juntada de Certidão
25/04/2025 08:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025
25/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/04/2025 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 15:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2025 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE KAIRO ICARO ADVOGADOS ASSOCIADOS
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE M M FARIA EIRELI
11/02/2025 11:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
10/02/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0818998-68.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI Requerente: M M FARIA EIRELI Requerido: DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação ordinária.

Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo da demanda.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 75), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
07/02/2025 16:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
04/02/2025 11:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/01/2025 09:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/12/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 08:11

Distribuído por sorteio
13/12/2024 08:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 19:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2024 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 19:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 10:39

Declarada incompetência
11/12/2024 20:50

Conclusos para decisão
11/12/2024 20:48

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/12/2024 20:48

Processo Desarquivado
09/12/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2024 22:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE M M FARIA EIRELI
02/07/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
17/06/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/06/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 16:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024
05/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE M M FARIA EIRELI
05/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
11/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 22:50

JULGADO IMPROCEDENTES O PEDIDO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO
15/03/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2024 23:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/02/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
19/12/2023 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2023 09:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 09:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
10/11/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 07:56

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/09/2023 11:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/05/2023 16:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE M M FARIA EIRELI
29/04/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
03/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 10:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/12/2022 16:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
02/12/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
14/11/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RENAN KERPEL ROTILLI EIRELI
09/11/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2022 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 11:20

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2022 11:53

Conclusos para decisão
16/09/2022 21:14

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2022 21:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE CERTIFICAR APRESENTAÇÃO DE DEFESA
19/08/2022 00:04

PRAZO DECORRIDO
17/08/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 11:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/07/2022 02:55

RETORNO DE MANDADO
15/07/2022 11:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2022 10:56

Expedição de Mandado
15/07/2022 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
23/06/2022 13:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 12:28

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/06/2022 22:29

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2022 22:29

Recebidos os autos
21/06/2022 22:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/06/2022 22:29

Distribuído por sorteio
21/06/2022 22:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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