TJRR - 0855893-57.2024.8.23.0010
1ª instância - Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 08:27
DECORRIDO PRAZO DE IVAN AUGUSTO PINTO FERREIRA
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02/07/2025 12:17
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
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02/07/2025 12:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA
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30/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.
Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva - Caranã - Boa Vista/RR - CEP: 69.313-595 - Fone: (95) 3194 2681 - E-mail: [email protected] TERMO DE COMPROMISSO Processo nº 0855893-57.2024.8.23.0010 Eu,IVAN AUGUSTO PINTO FERREIRA (CPF/CNPJ: *07.***.*50-63)endereço: SN, S/N - s/n - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99130-7636 / (95) 99169-1800 (cônjuge), qualificado(a) nos Autos do Processo acima referenciado, aceito a proposta de Transação Penal oferecida pelo Ministério Público nos seguintes termos: Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), parcelado em 02 (duas) vezes, a ser depositada em conta vinculada à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, para destinação da quantia a uma das instituições cadastradas. que estou ciente que, não terei direito a novo benefício de Transação Penal, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme § 2º, II, do Artigo 76, da Lei 9.099/95, bem como que, no caso de descumprimento da presente Transação Penal, o benefício poderá ser revogado, seguindo-se com a competente ação penal, se o caso, nos termos da Súmula Vinculante n° 35 do STF. que estou ciente que, independentemente de intimação, devo manter contato com o canal de atendimento junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas à Pena Privativa de Liberdade-VEPEMA, após 60 (sessenta) dias, exclusivamente via e pelo número de telefone WhatsApp (95) 98414-2718 , para acompanhamento do processo, realização de estudo de caso, e início do cumprimento da transação penal.
Requeiro, por fim, a homologação da Transação Penal. que estou ciente que, devo atualizar o número de telefone ou endereço sempre que houver mudança.
DECLARO que ( ) TENHO (X) NÃO TENHO - interesse na restituição dos seguintes objetos apreendidos: ______________________________________ IVAN AUGUSTO PINTO FERREIRA ___________________ Ruan Igor Lamazon de Lima Servidor(a) 24 de junho de 2025. -
28/06/2025 15:33
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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28/06/2025 11:43
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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27/06/2025 11:30
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL
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26/06/2025 14:47
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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24/06/2025 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/06/2025 15:27
Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
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24/06/2025 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/06/2025 00:06
DECORRIDO PRAZO DE IVAN AUGUSTO PINTO FERREIRA
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02/06/2025 00:00
Intimação
Processo nº 0855893-57.2024.8.23.0010.
Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a IVAN AUGUSTO PINTO FERREIRA.
Representado(s) por RENATO DE SOUZA PINTO (OAB 8794/AM).
Para ciência e eventuais providências cabíveis. -
30/05/2025 19:54
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 19:53
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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30/05/2025 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/05/2025 13:24
Recebidos os autos
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29/05/2025 13:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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13/05/2025 10:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/05/2025 09:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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11/05/2025 10:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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30/04/2025 09:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/04/2025 09:29
Juntada de Certidão
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23/04/2025 10:12
Juntada de Certidão
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11/04/2025 09:16
Juntada de Certidão
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10/04/2025 15:32
Recebidos os autos
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10/04/2025 15:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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10/04/2025 15:32
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/04/2025 15:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/04/2025 15:54
Juntada de COMPROVANTE
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27/03/2025 11:13
RETORNO DE MANDADO
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20/03/2025 15:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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20/03/2025 15:45
Expedição de Mandado
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20/03/2025 15:23
Recebidos os autos
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20/03/2025 15:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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22/02/2025 09:36
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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11/02/2025 16:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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11/02/2025 16:02
Juntada de COMPROVANTE
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07/02/2025 13:12
RETORNO DE MANDADO
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04/02/2025 12:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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03/02/2025 16:02
Expedição de Mandado
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03/02/2025 11:37
Recebidos os autos
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03/02/2025 11:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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20/01/2025 09:33
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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09/01/2025 14:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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09/01/2025 14:14
EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
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07/01/2025 14:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/12/2024 11:08
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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26/12/2024 11:08
Distribuído por sorteio
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26/12/2024 11:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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26/12/2024 11:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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26/12/2024 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/12/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Despacho • Arquivo
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