02/06/2025 00:00

Intimação

Autos nº. 0836774-13.2024.8.23.0010 - QUEIXA-CRIME Querelante: ANDREZA DA SILVA CORREA Querelada: REINIMAR TATIANA HERNANDEZ MACO SENTENÇA Trata-se de Queixa-crime, ajuizada por Andreza da Silva Correa contraReinimar Tatiana Hernandez Maco, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria, difamação e lesão corporal, previstos nos arts. 140, caput, 139 e 129, caput, todos do CPB, porque no dia 30 de abril de 2024, a querelada teria ido até a residência da querelante para reclamar o pagamento de verbas trabalhistas, tendo na oportunidade proferido xingamentos contra a autora, usando expressões como “caloteira”, “vagabunda” “chifruda”, além de agredi-la fisicamente.

Alega, ainda, a querelante, que teve sua reputação manchada por comentários da querelada com terceiros, divulgando que a querelante "é uma “caloteira” e que deu uma “pisa” nela", conforme narrativa da inicial.

Na audiência do mov. 57.1, após a frustrada a tentativa de conciliação, foi apresentada a defesa preliminar e a queixa-crime recebida exclusivamente pelos crimes de difamação e injúria.

Em seguida foram ouvidas a querelante e a querelada, encerrando-se a fase probatória.

Em alegações finais orais, a querelante pugnou pela condenação da querelada, enquanto esta clamou por absolvição, alegando insuficiência probatória.

O Ministério Público, atuando como opinou pela absolvição da querelada em ambos os custos legis, crimes contra a honra que lhe foram imputados, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal – EP 66.1. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Analisando detidamente os fatos narrados, bem como as provas trazidas ao processo, considero não haver prova suficiente para embasar um decreto condenatório contra a querelada.

Explico: No caso, além do crime de injúria, à querelada é imputada a prática do crime de difamação, sob a alegação de que estaria “espalhando que a autora é uma ‘caloteira’ e que deu uma ‘pisa’ nela”.

Já a injúria, resultaria da afirmação de que a querelante é “caloteira”, “vagabunda” e “chifruda”.

Para a configuração do crime de difamação, previsto no art. 139 do CPB, necessário se faz, além da atribuição de um fato ofensivo e determinado, a demonstração do dolo específico do agente.

Porém, in casu, não vislumbro a presença do primeiro desses requisitos.

Vejamos: Ainda que se possa dar crédito a essa versão, ou seja, de que a querelada afirmou perante os clientes da querelante de que esta é “caloteira” e que “deu uma pisa nela”, tais afirmações não são suficientes para configurar o crime de difamação, por não se revelarem como sendo um fato objetivamente determinado.

Referidas declarações, embora possam vir revestidas de carga pejorativa, não têm o condão de atingir a honra objetiva da querelante, justamente por faltar o requisito da objetividade exigida pelo legislador.

Nesse sentido: “É necessário que o fato seja determinado e que esta determinação seja objetiva, pois a imputação vaga, imprecisa, mais enquadra no crime de injúria (STF, RT 89/366, mv – 723/525; TACrSP, RT 699/331).” “Não se configura a difamação se as increpações são genéricas, sem que se impute fato determinado (STJ, CESP – RT 714/418), embora não se exija que o agente o descreva com minúcias (TACrSP, RJDTACr 20/224).

Por sua vez, também a queixa deve apontar o fato determinado que considera como difamador (TACrSP, Julgados 77/352).

De mais a mais, inobstante possa a querelante ter se sentido bastante ofendida com tais declarações, o sentimento desta em relação ao fato não é suficiente para tipificar a conduta prevista no art. 139 do CPB, já que o crime de difamação exige elementares que não foram suficientemente delimitadas na queixa-crime.

Dessa forma, considero atípica a alegada prática criminosa prevista no art. 139 do CPB.

Já em relação ao crime de injúria, no confronto das declarações feitas em juízo, observa-se que enquanto a querelante alega que teve sua honra maculada pela querelada quando esta, bastante exaltada, esteve em sua casa exigindo-lhe o pagamento imediato de verbas trabalhistas ainda não vencidas, a ofendeu, a chamando de “caloteira”, “vagabunda” e “chifruda”;a querelada, por sua vez, admitiu tê-la chamado de “caloteira” na ocasião, negando o uso dos demais impropérios, mas asseverou que foi igualmente insultada pela querelante ao ser chamada de “moleca”, “mula” e “jumenta”.

De fato, não há como negar que os termos em destaque são claramente ofensivos e capazes de atingir a honra subjetiva de qualquer pessoa.

Todavia, neste caso, entendo que o conjunto das provas produzidas no processo não permite concluir com a segurança necessária que a querelada iniciou os xingamentos ou o fez unilateralmente, sem qualquer forma de provocação da querelante; diversamente, pele que se pode concluir os xingamentos foram recíprocos e em meio a uma discussão e forte tensão de ânimos.

Há indícios, portanto, de que não apenas a querelada, mas também a querelante articulou expressões desrespeitosas em face daquela.

Insta esclarecer que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátrias já firmaram o entendimento de que ofensas pronunciadas durante um debate ou discussão não configuram o crime de injúria, eis que ausente o dolo específico do tipo – animus injuriandi –.

Confira-se: TACRSP: “Não configuram o delito de injúria as expressões proferidas no auge a calor de uma discussão, por faltar ao agente o dolo indispensável à configuração da infração”(RT 579/349).

E mais: TACRSP: “Havendo dúvida quanto à intenção criminosa a informar expressões ofensivas proferidas no calor de uma discussão, não se configura, por falta de dolo, o crime de injúria” (JTACRIM 55/351).

Afora isso, não houve prova bastante que permitisse concluir de qual das partes partiu os xingamentos, podendo-se supor que houve retorsão imediata, senão, vejamos: “Há retorsão imediata e exercício de legítima defesa se as palavras foram ditas no calor dos debates, em repulsa aos que ouvira” (STF, RT 593/414).

In casu, portanto, mesmo sendo incontroverso que a querelada proferiu expressões injuriosas contra a querelante, não ficou suficientemente demonstrado que a querelante agiu passivamente, sem nada retorquir; ao contrário, pois, como visto acima, ambas declararam na audiência que foram xingadas, e, por falta de testemunhas presenciais, restou a palavra de uma contra a outra.

Logo, não merece acolhimento a pretensão condenatória formulada na Queixa-crime, por falta de prova robusta que apenas a querelada proferiu ofensas contra a querelante.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a Queixa-crime e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO REINIMAR TATIANA HERNANDEZ MACO das imputações ali formuladas quanto aos delitos de difamação e injúria.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se a CDJ e o BDJ, se necessário.

Após o trânsito em julgado, mantidos os termos desta sentença, arquivem-se.

B o a V i s t a / R R , ( d a t a d o s i s t e m a ) . (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito
30/05/2025 19:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 19:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2025 13:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
24/04/2025 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/04/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
17/04/2025 16:38

Recebidos os autos
17/04/2025 16:38

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
11/04/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
31/03/2025 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2025 00:08

Recebidos os autos
28/03/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO ROSA DA SILVA
18/03/2025 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/03/2025 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2025 14:09

RECEBIDA A QUEIXA
07/03/2025 14:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
07/03/2025 13:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
26/02/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
17/02/2025 13:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/02/2025 11:28

RETORNO DE MANDADO
13/02/2025 14:32

Recebidos os autos
13/02/2025 14:32

Juntada de CIÊNCIA
13/02/2025 14:31

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2025 13:28

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2025 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2025 11:39

Expedição de Mandado
17/01/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 10:15

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
06/01/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 12:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/12/2024 11:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
10/12/2024 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 11:38

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
10/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:22

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
29/10/2024 11:16

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2024 10:06

Recebidos os autos
27/10/2024 10:06

Juntada de CIÊNCIA
27/10/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/10/2024 13:09

RETORNO DE MANDADO
24/10/2024 12:02

Juntada de COMPROVANTE
23/10/2024 23:09

RETORNO DE MANDADO
22/10/2024 12:30

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
21/10/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2024 13:36

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:54

Expedição de Certidão
16/10/2024 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2024 11:39

Expedição de Mandado
16/10/2024 11:37

Expedição de Mandado
16/10/2024 10:58

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/10/2024 10:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
16/10/2024 10:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/10/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
09/10/2024 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 18:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 21:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2024 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:13

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
20/08/2024 10:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/08/2024 10:45

Distribuído por sorteio
20/08/2024 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/08/2024 10:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/08/2024 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0809136-39.2023.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Joao Mateus Alves Morais

Advogado: Aline Dionisio Castelo Branco

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/03/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0809136-39.2023.8.23.0010

Joao Mateus Alves Morais

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Aline Dionisio Castelo Branco

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0918208-15.2010.8.23.0010

Municipio de Boa Vista - Rr

Jonatan Goncalves Vieira Junior

Advogado: Inaja de Queiroz Maduro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/04/2022 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0852391-13.2024.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Rodrigo Brasil Araujo da Silva

Advogado: Antonio Avelino de Almeida Neto

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 29/11/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0808023-79.2025.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Terley Ribeiro de Souza

Advogado: Aldo Leandro de Araujo Carvalho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/03/2025 11:16

Exibir Processo