21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804532-64.2025.8.23.0010 Decisão Com base nos documentos lançados no ep. 10, defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que inclua a banca do certame no polo passivo da ação.

Após, citem-se os requeridos, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
18/07/2025 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 08:22

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2025 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2025 09:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 20:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2025 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804532-64.2025.8.23.0010 Despacho Em que pese a existência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), sabe-se que o juiz poderá indeferir o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

No caso, verifico que não há nos autos a juntada de nenhuma espécie de comprovante de renda da parte autora, o que, a meu ver, torna necessária a comprovação de seu alegado estado de insuficiência de recursos.

Dessa forma, em observância ao que preceitua o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício pleiteado, apresentando, para tanto, efetivos elementos de prova da sua alegada insuficiência de recursos, bem como, para apresentar ficha financeira completa.

Atente-se a parte que a inércia ensejará o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça e a necessidade de recolhimento da taxa de serviços judiciários ao final, conforme art. 10, inc.

III, da Lei Estadual nº 1.900/23.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema.

Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado
12/02/2025 15:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/02/2025 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 10:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2025 10:01

Distribuído por sorteio
07/02/2025 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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