06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0829744-58.2023.8.23.0010 Agravante: Marcos Antonio Faria Andrade Agravado: Henrique Sergio Carvalho Brigido Relator: Desembargador Cristóvão Suter RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, apresentado por Marcos Antonio Faria Andrade, contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelo.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante que “a decisão monocrática violou princípios de razoabilidade e proporcionalidade deixando de aferir, mesmo que minimamente, a real condição financeira do recorrente impondo valores improváveis de quitação deixando uma pena, ao recorrente, que extrapola seus limites financeiros punindo além do necessário”, realidade que renderia ensejo a reforma do reclame.

Regularmente intimado, apresentou o apelado as suas contrarrazões, pretendendo, em síntese, a manutenção do julgado. É o breve relato.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual (art. 110 do RITJRR).

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0829744-58.2023.8.23.0010 Agravante: Marcos Antonio Faria Andrade Agravado: Henrique Sergio Carvalho Brigido Relator: Desembargador Cristóvão Suter VOTO Não se justifica a pretensão recursal.

Consoante asseverado na decisão guerreada, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que “a revisão do quantum indenizatório deve ser realizada somente nas hipóteses em que se revele exorbitante ou irrisório, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

No caso alçado a debate, descurando o agravante da demonstração efetiva da alegada desproporção do quantum indenizatório fixado judicialmente, não se cogita da pretendida revisão.

Nessa direção o entendimento deste Tribunal, valendo trazer à baila, somente a título de ilustração, o seguinte aresto: " .

RESPONSABILIDADE APELAÇÃO CÍVEL CIVIL OBJETIVA DO ESTADO.

MORTE DE DETENTO.

REBELIÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO ” ( .

TJRR, AC 0821598-96.2021.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Desa.

Tânia Vasconcelos – p.: 28/08/2023) Em sendo esta a realidade e olvidando o agravante da apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão guerreada, impõe-se o desprovimento do inconformismo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. (.,.) Inobservado o princípio da dialeticidade recursal e ausentes argumentos novos à revisão do julgado, não se cogita do recurso interno. (TJRR – AgInt 0842587-55.2023.8.23.0010, Câmara Cível, Rel.

Des.

Cristóvão Suter – p.: 31/03/2025) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL.

PARTILHA.

AQUISIÇÃO DE BENS EM SUB-ROGAÇÃO.

ELEMENTOS QUE NÃO AUTORIZAM A ELISÃO DA PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE.

COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO.

VIABILIDADE DA PARTILHA.

REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

PRECEDENTES. (...) 5.

Ausência de apresentação de argumentos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.

Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.822.685/SP, Terceira Turma, Relator Min.

Humberto Martins - p.: de 20/03/2024) É como voto.

Desembargador Cristóvão Suter PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Agravo Interno n. 0829744-58.2023.8.23.0010 Agravante: Marcos Antonio Faria Andrade Agravado: Henrique Sergio Carvalho Brigido Relator: Desembargador Cristóvão Suter EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAL E MATERIAL - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em sessão virtual, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Desembargador Relator.

Os Srs.

Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti votaram com o Sr.

Desembargador Relator.

Desembargador Cristóvão Suter
05/06/2025 08:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 08:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 15:05

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2025 08:24

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/05/2025 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2025 08:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 10:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 08:00 ATÉ 15/05/2025 23:59
14/04/2025 11:29

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
14/04/2025 11:29

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
14/02/2025 12:18

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2025 08:38

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/02/2025 21:22

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/01/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
26/11/2024 11:39

Recebidos os autos
26/11/2024 11:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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