TJRR - 0808587-58.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808587-58.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela provisória de urgência, proposta por João Carlos Ófila de Lima em face de Reginaldo Silva de Souza.

Afirma a parte autora, que possui uma moto modelo Honda/CB 500 F, placa RZB6D58, Renavam *13.***.*38-15, e que com a promessa futura de compra e venda, entregou o veículo ao réu.

Ocorre que, o réu não realizou o pagamento acordado, e negou em devolver o bem, informando que vendeu para terceiro.

Assim, requereu o deferimento de liminar para bloqueio de circulação e busca e apreensão do veículo, com base nos requisitos do Decreto-Lei n.º 911/69 (art. 3º).

No mérito, a expedição de carta precatória ao DETRAN-RR para efetuar o bloqueio e a busca e apreensão do veículo; subsidiariamente, em caso de não localização da motocicleta, a condenação do Requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 62.725,73; e a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2/1.12).

Emenda à inicial (EP 7).

Decisão que indeferiu o pedido liminar (EP 7).

Devidamente citado (EP 12), o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, conforme certificado no EP 15. É o relatório.

Decido.

Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69.

Constata-se que a parte ré foi regularmente citada nos autos, não tendo, porém, ofertado contestação, motivo pelo qual entendo que o fato exposto na inicial deve ser considerado como incontroverso, presumindo-se como verdadeiras as alegações autorais.

Contudo, a presunção de veracidade dos fatos não implica, por si só, na procedência automática dos pedidos formulados, tampouco convalida a inadequação da via processual eleita ou a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação.

Cabe ao Juízo, mesmo diante da revelia, analisar se os fatos presumidos são juridicamente aptos a fundamentar a pretensão deduzida e se a ação foi proposta de acordo com as exigências legais.

Da Inadequação da Via Eleita e da Inaplicabilidade do Decreto-Lei n.º 911/69.

O autor, em sua petição inicial, fundamentou expressamente o pedido de busca e apreensão do veículo nos requisitos do Decreto-Lei n.º 911/69 (art. 3º), além de invocar os artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil (mov. 1.1, EP 8, item 'b'). É imperioso destacar que o Decreto-Lei n.º 911/69 possui natureza jurídica específica e se destina exclusivamente a regular a alienação fiduciária em garantia.

A ação de busca e apreensão prevista em seu artigo 3º é um instrumento processual próprio do credor fiduciário para reaver o bem alienado fiduciariamente em caso de mora ou inadimplemento do devedor fiduciante.

Trata-se de uma ação de rito especial, com requisitos e finalidades bem delimitados pela legislação específica.

No caso em tela, a narrativa fática apresentada pelo próprio Autor, e presumida verdadeira em razão da revelia, demonstra que a relação jurídica entre João Carlos Ófila De Lima (autor) e Reginaldo Silva De Souza (réu) não se enquadra nos moldes da alienação fiduciária em garantia.

Conforme se depreende da inicial (mov. 1.1, EP 2), o autor, é o devedor fiduciante da motocicleta perante o Banco Consórcio Honda, e ele próprio continua adimplindo as parcelas do consórcio.

O réu, recebeu a posse do bem em virtude de uma promessa de compra e venda celebrada diretamente com o Autor, e, posteriormente, teria alienado o veículo a terceiro sem o consentimento do proprietário.

Nesse contexto, e considerando o alegado descumprimento contratual e o ato ilícito de apropriação indébita, o Autor deveria ter requerido a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.

Portanto, o requerido não figura como devedor fiduciante na relação de alienação fiduciária que vincula o Autor ao Consórcio Honda.

Nesse contexto, a invocação do Decreto-Lei n.º 911/69 como fundamento para a busca e apreensão é manifestamente inadequada.

A via processual eleita pelo Autor, ao se valer de um rito especial que não corresponde à natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes, revela a ausência de interesse processual na modalidade adequação.

O interesse processual, como condição da ação, exige que o provimento jurisdicional pleiteado seja útil e necessário, e que a via processual escolhida seja a adequada para a obtenção do fim almejado.

No presente caso, a ação de busca e apreensão fiduciária não é o meio processual correto para que o Autor, devedor fiduciante adimplente, reavera o bem de um terceiro que o recebeu por promessa de compra e venda e o alienou.

As demais pretensões formuladas na inicial, como a condenação por danos materiais e morais, bem como a obrigação de fazer (transferência de pontos da CNH), embora possam configurar direitos do autor em tese, foram articuladas em caráter acessório ou subsidiário à busca e apreensão do veículo, ou dependem de uma qualificação jurídica da relação que não se coaduna com a via processual eleita.

A inviabilidade da pretensão principal, tal como articulada e fundamentada em lei especial inaplicável, impede o prosseguimento da demanda nos termos propostos, sem prejuízo de que o Autor, se assim desejar, proponha a ação adequada para a reparação dos danos que alega ter sofrido, por meio de uma ação de conhecimento de rito comum, por exemplo, que permita a discussão ampla da relação contratual e dos atos ilícitos.

Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial padece de vício que impede o julgamento do mérito, qual seja, a inadequação da via eleita, configurando a ausência de interesse processual na modalidade adequação, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, ante a inadequação da via eleita, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 485 c/c art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.

Intime-se.

Transitada em julgado,certifique-se arquive-se o feito com as devidas baixas no sistema.

Boa Vista, quinta-feira, 17 de julho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

Processo: 0808587-58.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que decorreu, o prazo para a parte ré apresentar sua peça defensiva (EP 12). in albis, Boa Vista-RR, 4/6/2025.

JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)