26/03/2025 13:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 15:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
25/03/2025 15:27

Distribuído por sorteio
25/03/2025 15:27

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/03/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 14:49

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:47

Recebidos os autos
25/03/2025 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
25/03/2025 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/03/2025 21:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2025 13:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/03/2025 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES
17/02/2025 20:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 18:33

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0842826-25.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos, deles conheço.

O caso é de não provimento dos embargos do EP. 19.

Com efeito, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (artigo 1.022, do CPC). É importante esclarecer que a se configura quando não há clareza ou obscuridade quando o julgado é de difícil compreensão.

A , por sua vez, contradição caracteriza-se quando não há lógica ou coerência nas razões de julgamento, com posicionamentos contrários e discrepantes.

Por conseguinte, a ocorre omissão quando o juízo deixa de apreciar/julgar determinado fato, prova ou pedido, ao passo que o se configura quando há defeitos de expressão, seja erro material referentes a inexatidão de grafia, de nome ou de valor, seja referente a erros de cálculo.

O rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração é taxativo e possui fundamentação vinculada, razão porque os fundamentos do embargante devem obedecer o que dispõe o excerto legal supramencionado.

Ultrapassada referida análise, verifico do EP. 19 que o embargante aponta a contradição no julgado, tendo em vista que, no seu entender, a sentença vergastada não atendeu à nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil.

Todavia, ao que parece, ou o embargante não compreendeu o teor do dispositivo da sentença, ou não o leu com atenção, já que o dispositivo condenatório expressamente atende à nova redação dos referidos excertos legais.

Acaso o embargante discorde do teor meritório do julgado, deverá lançar mão da espécie recursal adequada ao tipo.

Assim, o não provimento do referido recurso é medida que se impõe.

CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, . nego-lhes provimento Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
11/02/2025 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/02/2025 08:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2025 07:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/12/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2024 14:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES
17/12/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE NAZARE DA SILVA NUNES
17/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.
06/12/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 08:41

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 19:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/10/2024 09:16

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/10/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 08:37

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/09/2024 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/09/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 13:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio
25/09/2024 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2024 15:25

Distribuído por sorteio
25/09/2024 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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