TJRR - 0804924-77.2020.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

MARCELO TADANO

OAB: 264/RR

CPF *13.***.*99-36

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DA CHAGAS BRITO

CPF *03.***.*15-15

EUGENIA GLAUCY MOURA FERREIRA

CPF *86.***.*71-87

Advogados

ARTHUR LUIZ DE MELLO CARVALHO

OAB: 1109/RR

CPF *61.***.*01-53

JOSE NESTOR MARCELINO

OAB: 243/RR

CPF *70.***.*42-15

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

OAB: 542/RR

CPF *87.***.*40-34

BERNARDINO DIAS DE SOUZA CRUZ NETO

OAB: 178/RR

CPF *61.***.*97-87

ANA PAULA DE SOUZA CRUZ SILVA

OAB: 576/RR

CPF *52.***.*58-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 0804924-77.2020.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 08:00 ATÉ 31/07/2025 23:59

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso nº 0804924-77.2020.8.23.0010 Ag 1 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 08:00 ATÉ 17/06/2025 23:59

  • 27/05/2024 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2024 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 12:18

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 29/04/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 15:23

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 25/04/2024 15:23

    DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 25/04/2024 15:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/04/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 25/04/2024 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/04/2024 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 04/04/2024 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA CHAGAS BRITO

  • 28/02/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 08:31

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 16:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:20

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/11/2023 13:52

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA CHAGAS BRITO

  • 07/08/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 12:10

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EUGENIA GLAUCY MOURA FERREIRA

  • 22/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 09:28

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA CHAGAS BRITO

  • 19/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 13:07

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 16/03/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DA CHAGAS BRITO

  • 15/03/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 08:44

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/02/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 09:49

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 09:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/10/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/10/2022 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 09:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2022 11:54

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 08:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/10/2022 08:00

  • 08/09/2022 10:48

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 08/09/2022 10:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/08/2022 14:29

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 09/08/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/07/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/07/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 13:59

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 07/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/06/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:33

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 10/06/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 21:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2022 07:30

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 07:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/05/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 15:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/04/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 08:57

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 08:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/04/2022 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/04/2022 13:03

    Declarada incompetência

  • 16/04/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 08:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/05/2022 08:00

  • 04/04/2022 15:03

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 04/04/2022 15:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/02/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 08:41

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 16/02/2022 09:36

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/11/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/11/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 10:12

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/09/2021 10:11

    DESVINCULAÇÃO DE CONVOCADO

  • 13/09/2021 10:11

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 05/08/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 02/08/2021 13:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/07/2021 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/07/2021 12:45

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 08/07/2021 14:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE EUGENIA GLAUCY MOURA FERREIRA

  • 22/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2021 10:14

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 14:54

    Juntada de OUTROS

  • 11/06/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/06/2021 13:00

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

  • 10/06/2021 12:59

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 10/06/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 07:06

    CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ

  • 09/06/2021 07:06

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 09/06/2021 07:06

    Distribuído por sorteio

  • 08/06/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 12/05/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:40

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 24/03/2021 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 05/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 14:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 01/11/2020 01:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 04/08/2020 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 03/08/2020 12:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/08/2020 12:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/07/2020 23:32

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/07/2020 10:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/07/2020 10:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/07/2020 08:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/07/2020 09:35

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2020 07:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2020 10:43

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2020 15:12

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 14:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/03/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/02/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 14:38

    Distribuído por sorteio

  • 13/02/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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