25/02/2025 09:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO GUERREIRO FIGUEIREDO
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0841986-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) EVERALDO GUERREIRO FIGUEIREDO Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95. caput FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum.

Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento.

Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores.

No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado.

Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro.

Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica da própria narrativa autoral e dos documentos constantes dos autos, o contrato supostamente viciado por erro fora firmado em setembro de 2015, há aproximadamente 10 (dez) anos (EPs. 1.5, 16.11 e 21.2).

Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil).

Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado.

Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda.

Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II).

Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico.

Sentença reformada.

Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025).

Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa.

Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos termos do art.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
11/02/2025 08:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 17:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
21/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/01/2025 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2025 07:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 10:06

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
11/12/2024 08:35

Juntada de Petição de substabelecimento
05/12/2024 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2024 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 06:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 05:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/12/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 19:13

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 10:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/11/2024 08:51

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/11/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 09:43

Juntada de OUTROS
22/10/2024 09:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
21/10/2024 14:23

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 12:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2024 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 12:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
20/09/2024 08:56

Distribuído por sorteio
20/09/2024 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2024 08:56

Distribuído por sorteio
20/09/2024 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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