TJRR - 0800141-71.2022.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IZABEL BORGES DA COSTA

CPF *22.***.*86-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:27

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 12:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/07/2025 12:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/07/2025 08:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2025 14:53

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2025 14:52

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2025 11:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2025 11:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/07/2025 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 08:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2025 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/07/2025 12:53

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2025 12:53

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2025 10:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/06/2025 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:57

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 09:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/06/2025 09:57

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800141-71.2022.8.23.0010 Em atenção ao EP 147, encaminhe-se o bem apreendido, cadastrado no EP 10, para destruição.

    Através do ilustre representante da Defensoria Pública, a Denunciada ofereceu Resposta à Acusação (EP 145), requerendo a rejeição da denúncia por inexistência de prova acerca da prática da conduta imputada.

    Analisando os Autos e os argumentos lançados na referida resposta, não vislumbro a presença das hipóteses legais de rejeição da denúncia previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, nem tampouco qualquer das hipóteses de absolvição sumária, insculpidas no artigo 397, do mesmo Diploma Legal.

    Por outro lado, os argumentos apresentados em sede preliminar impõem a apreciação do mérito, não prescindindo de instrução processual.

    Todavia, diante da manifestação ministerial constante no EP 110, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, por ora.

    Em face do exposto, data para audiência preliminar para oferta de Suspensão designe-se Condicional do Processo, . por videoconferência Intime-se a Ré, que o não comparecimento à audiência via Carta Precatória, advertindo-a poderá ser reputado como recusa à proposta, prosseguindo-se o processo até os seus ulteriores termos, devendo o sr.

    Oficial de Justiça solicitar número de telefone com WhatsApp, diante da realização da audiência através do sistema de videoconferência.

    Notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Boa Vista, 29/5/2025.

    MARCELO MAZUR Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 05/06/2025 16:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 05/06/2025 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2025 11:18

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/06/2025 11:16

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 05/06/2025 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/06/2025 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/04/2025 16:08

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 09:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/04/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/03/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 12:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/03/2025 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 11:56

    Juntada de OUTROS

  • 05/12/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 17:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 05/12/2024 17:24

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 29/11/2024 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 28/11/2024 17:10

    Expedição de Carta precatória

  • 13/11/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/11/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 13:12

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 10:02

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 24/10/2024 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD

  • 24/10/2024 12:40

    Expedição de Carta precatória

  • 23/10/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 11:57

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/10/2024 09:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/10/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2024 19:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/09/2024 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2024 16:09

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2024 15:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/09/2024 15:28

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 12/09/2024 15:26

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/09/2024 10:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 12:18

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/06/2024 09:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/06/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/06/2024 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 10/06/2024 10:20

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/05/2024 09:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/05/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2024 10:01

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 10:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/05/2024 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 14/05/2024 20:19

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 20:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/05/2024 09:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2024 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2024 00:06

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO DP

  • 01/04/2024 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 01/04/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/03/2024 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2024 11:56

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/03/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 09/03/2024 16:50

    Juntada de LAUDO

  • 08/03/2024 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2024 00:09

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 21/12/2023 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/12/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/12/2023 09:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/11/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/10/2023 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 24/10/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 24/10/2023 17:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/10/2023 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 15/09/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/09/2023 18:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/09/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:57

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 03/08/2023 08:29

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 19/07/2023 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 16:33

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 15:31

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 18/07/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/04/2023 11:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2023 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/12/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/12/2022 09:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/12/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 00:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

  • 26/08/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 11:54

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/08/2022 11:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/08/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO MP

  • 23/05/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 14:39

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/05/2022 14:39

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 23/05/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/05/2022 09:50

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/05/2022 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 08:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 08:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2022 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 11:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2022 11:29

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 11:41

    Declarada incompetência

  • 19/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 17/04/2022 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/04/2022 08:41

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/03/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 19:12

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 12:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/02/2022 12:09

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2022 09:38

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 09:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/02/2022 09:30

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/01/2022 06:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2022 21:41

    Recebidos os autos

  • 05/01/2022 21:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2022 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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